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Em Portugal, como refere Dias (2011, p. 738), “os direitos especiais não foram desde logo introduzidos na legislação nacional, tendo sido, como muitas outras figuras, primeiro uma prática corrente nas lides comerciais e só posteriormente foi aceite pelo legislador nacional”.

O Código Comercial de 1833, mais conhecido como o “Código de Ferreira Borges”, foi a primeira codificação comercial portuguesa. Este código constituiu o primeiro grande avanço legislativo em matéria do direito comercial e veio colmatar o vazio legislativo existente. Até ao surgimento deste código, o direito comercial português vivia momentos conturbados, pois, regia-se pelas escassas regras contempladas nas Ordenações Filipinas e a partir de 18 de agosto de 1769, pela Lei da Boa Razão. Para tentar colmatar este vazio legislativo recorria-se frequentemente ao direito subsidiário, que de acordo com o artigo 9.º da Lei da Boa Razão, reencaminhava para as “Leys das Nações Christãs, iluminadas e polidas”.

O Código Comercial de 1833 era omisso no que respeitava aos direitos especiais, em verdade, ainda estávamos nos primórdios de delimitar e estabilizar os quatro tipos societários, não constituindo esta matéria dos direitos especiais uma realidade à época. Embora o Código de Ferreira Borges não consagrasse nenhuma disposição legislativa que regulasse os direitos especiais, também não existia nenhuma disposição que impedisse a sua existência.

Como o investimento na industrialização, rapidamente o código comercial de 1833 se mostrou descontextualizado face a evolução económico-social tornando-se perene uma revisão. A Lei das Sociedades Anonymas26 surge na tentativa de responder às necessidades da evolução que estava em andamento. No entanto, não foi esta lei a consagrar ou a estabelecer um regime específico relativamente aos direitos especiais, mas, esta lei admitia

26 _{Lei de 22 de junho de 1867.}

20 expressamente a possibilidade da inclusão nos estatutos das sociedades o estabelecimento de vantagens especiais para alguns sócios.

Sem olvidar o marco histórico que constitui o Código de Ferreira Borges, pois foi a primeira codificação comercial portuguesa, o mesmo foi rapidamente considerado desatualizado para a realidade do setor exigindo uma revisão profunda.

O novo código comercial de 1888, comumente conhecido como o “Código Veiga Beirão”, trouxe uma nova estrutura, estava dividido em três livros e consagrava no seu seio as sociedades em nome coletivo, as sociedades anónimas, as sociedades em comanditas e as sociedades cooperativas, no entanto, também este código não trouxe nada de relevante sobre os direitos especiais, muito embora, o seu artigo 114.º contemplava, ainda que de forma ambígua, uma referência aos direitos especiais. Este código não consagrava um regime específico relativamente a esta matéria, mas tal como o seu antecessor não proibia a sua criação.

A Lei 11 de abril de 1901 criou um novo tipo societário, as sociedades por quotas. Esta nova forma societária, baseada na responsabilidade limitada dos sócios, surge por influência germânica e rapidamente se torna a mais utilizada no nosso ordenamento jurídico, uma vez que este tipo societário é o que melhor se adequa a nossa realidade empresarial. À semelhança das demais legislações criadas até à época, também esta é omisso relativamente aos direitos especiais. No entanto, é a partir do surgimento desta lei que começaram a levantar-se as primeiras discussões em torno dos direitos especiais.

O Decreto n.º 1645, de 15 de junho de 1915, embora com uma breve suspensão, vigorou até aprovação do atual CSC, adveio da necessidade de tornar as sociedades anónimas mais apelativas. A adesão à criação de sociedades por quotas era exponencial e insurgiu a necessidade de voltar a legislar de um modo mais concreto e incisivo sobre questões referentes às sociedades anónimas. O referido decreto estabelecia o regime sobre a missão de ações privilegiadas pelas sociedades anónimas, autorizando a sua criação e emissão. Este diploma foi o primeiro a regulamentar direta e expressamente a matéria dos direitos especiais, muito embora respeitasse apenas a direitos especiais nas sociedades anónimas.

O decreto estabelecia, no seu artigo 1.º, que as sociedades anónimas podiam deliberar em assembleia geral extraordinária a criação destas ações privilegiadas de natureza patrimonial, desde que, o pacto social não o proibisse expressamente. O teor do artigo 1.º do decreto encerrou a dúvida sobre os direitos especiais e consagrou a

21 possibilidade de poderem vir a ser criados por alteração superveniente. Dias (2015, p. 61), refere que “este Decreto veio ter um impacto bastante relevante em matéria dos direitos especiais, introduzindo a possibilidade de serem criados durante a vida da sociedade e regras específicas quanto às sociedades anónimas – assembleia especial de acionistas”.

Com o novo Código Civil de 1966, sucessor do anterior Código de Seabra, consagrou-se no artigo 982.º, n.º 2 do CC, a figura dos direitos especiais. Introduzindo o referido artigo o princípio geral da inderrogabilidade dos direitos especiais, ou seja, este novo diploma criou o princípio segundo o qual, será necessário o consentimento do titular do direito especial para que este direito seja suprido ou coartado. Deste modo para que uma deliberação em assembleia geral afete o direito especial de um sócio é necessário que este dê o seu assentimento, caso contrário a deliberação não poderá produzir efeitos.

Após a entrada em vigor do novo Código Civil, tornou-se premente em Portugal a necessidade de dar maior ênfase ao direto das sociedades comerciais. Destaca-se as questões relacionadas com a tutela dos sócios, nomeadamente, sobre a necessidade de se sujeitar as aprovações das deliberações sociais, consoante a matéria em causa, à maioria qualificada ou à unanimidade, a consagração do direito de exoneração do sócio que se opusesse à transformação da sociedade e a exigência do consentimento do sócio titular de um direito especial aquando seja afetado o seu direito em virtude de uma deliberação social.

O DL n.º 598/73, de 8 de novembro, estabeleceu o regime jurídico da fusão e da cisão de sociedades e encontrava-se plasmado no seu artigo 6.º, n.º 3, alínea b), a necessidade do consentimento do sócio ou sócios cujos direitos especiais seriam afetados pela vicissitude que constitui a fusão ou a cisão para que estas ocorressem.

Devido à nova dinâmica societária portuguesa impulsionada pela Lei das Sociedades Anonymas e pela Lei das Sociedades por Quotas tomou-se a decisão da elaboração de um Código das Sociedade Comerciais, que só em 1986 surgiu a sua versão definitiva e que vigora até aos dias de hoje, apesar das diversas alterações já sofridas no decorrer destes quase 32 anos.

O atual código prevê a figura dos direitos especiais na parte geral, em concreto no artigo 24.º do CSC, não tendo este artigo sofrido alterações na sua redação desde aprovação do DL que o aprova e assim, como outras figuras do nosso atual direito comercial, também esta teve a sua origem no Direito Alemão.

22 A manutenção da redação originária deste artigo não significa que o regime acolhido fosse perfeito, como refere Dias (2015, p. 74) “o facto de o artigo manter a mesma redação não é indicador de que se trata de uma redação imaculada e de um regime perfeitamente delineado pelo legislador”, aliás trata-se do inverso, existem muitas “lacunas, imprecisões e imperfeições”.

A demora para a inclusão desta figura na nossa legislação foi grande, no entanto, a nossa jurisprudência já há muito que se debatia com questões relacionadas com a matéria dos direitos especiais dos sócios, como por exemplo o Assento de 23 de maio de 1961 ou o acórdão do STJ de 13 de dezembro de 1932, onde forem debatidas questões relacionadas com a necessidade do consentimento ou não do sócio titular de direitos especiais para a sua supressão.