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Por todo o exposto, pode-se concluir que o art. 19 da Lei de Contravenções Penal permanece plenamente vigente no que diz respeito ao porte de arma branca, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em que pese a validade de tal dispositivo, atualmente, ele encontra-se ineficaz, vez que se trata de norma penal em branco e, todavia, não foi regulamentada no que diz respeito à licença para o porte.

O Tribunal Superior, ao apreciar o tema, limitou-se a declarar que as leis supervenientes de repressão ao porte de arma apenas derrogaram o artigo 19 da Lei de Contravenções, subsistindo a contravenção penal quanto ao porte de arma branca, não enfrentando, entretanto, a questão da norma penal em branco e da consequente necessidade de uma norma complementar para regular a licença exigida no tipo penal.

O Supremo Tribunal Federal, todavia, não tratou do tema, vez que tem negado seguimento aos recursos extraordinários que versam sobre a eficácia do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, sob a alegação de que se trata de matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de recurso extraordinário. Nesse caso, haveria uma ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, e não uma ofensa direta, como requer o art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Assim, enquanto o Poder Legislativo Federal não edita norma de complementação, regulamentando as condições em que será concedida a licença para o porte de arma branca, assim como procedeu com as armas de fogo, ou a Suprema Corte do país não se pronuncia sobre a eficácia do art. 19, não há como reconhecer a tipicidade da conduta, tendo em vista a ausência de licença da autoridade para o porte.

Em que pese a reconhecida danosidade social da conduta – e mesmo a efetividade da ação policial, em certos casos, quando da apreensão destes objetos, impedindo a prática iminente de outros delitos – por si só, trazer consigo fora de casa faca, facões, canivetes, soco inglês é penalmente irrelevante. Passarão a interessar ao Direito Penal, sem dúvida, se usados como instrumentos para a prática de outros crimes.

Portanto, a conduta do portar arma branca não constitui conduta contravencional do modo como está previsto na legislação atual, devendo haver reformulação no texto legal para se adequar o

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fato à norma, função esta, por seu turno, cabível ao Poder Legislativo, não restando outra solução, senão o reconhecimento da sua atipicidade, sob pena de violação do princípio da legalidade.

51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Livros

1. BECHARA, Fábio Ramazzini. Legislação Penal Especial. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 2. BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal. 17ª Ed. Saraiva, 2011.

3. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

4. CROCE, Delton; JÚNIOR, Delton Croce. Manual de Medicina Legal. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

5. CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal para concursos. 7ª Ed. Salvador, Bahia: Juspodivm, 2014.

6. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 11ª Ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. 7. JUNIOR, Arthur Migliari. Lei das Contravenções Penais e Leis Especiais Correlatas. São

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8. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentada. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

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10. PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 1 – Parte geral. 3ª Ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2002.

11. SILVA, César Dario Mariano da Manual de Direito Penal. Parte Geral. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

12. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

Artigos

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52 Sites

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2. Considerações sobre o porte de arma branca. Disponível em: <http://www.camachoknives.com/index.htm> Acesso em: 04/01/2014.

3. Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491. Acesso em: 01/03/2014.

4. Texto publicado em http://armabranca.com/legislacao/. Acesso em: 18/03/2014.

Jurisprudência

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7. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação criminal nº 70048757710 2012. Ministro Relator José Conrado Kurtz de Souza. Data do julgamento: 19/07/2012.

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