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Apesar dos grandes esforços feitos pelos governos em nível mundial para garantir acesso a Medicamentos Essenciais (ME), de qualidade assegurada, observam-se iniquidades no seu acesso, desperdícios e uso inadequado dos mesmos, por parte dos prescritores e da população, com consequências sanitárias, econômicas e sociais. (WHO, 2009).

Destaca-se um processo de contínuo e crescente de medicalização da sociedade e das práticas sanitárias.Desta forma, considera-se necessário mudar o enfoque das políticas e estratégias em medicamentos – as quais até o presente estão centradas no produto medicamento e iniciar uma nova visão, em que o importante é os indivíduos, suas famílias e a comunidade (IFC), com suas necessidades de saúde, buscando garantir a atenção integral, integrada e contínua das necessidades e problemas de saúde da população, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como um dos elementos essenciais, contribuindo com seu acesso equitativo e uso racional. Os valores, princípios e elementos da APS apresentam-se como uma oportunidade para discutir sobre os serviços farmacêuticos e a formação do profissional farmacêutico, o qual implica uma profunda reflexão sobre a forma como se tem trabalhado nos últimos 30 anos e as oportunidades

atuais para desenvolver serviços farmacêuticos de qualidade, como parte integral dos sistemas e dos serviços de saúde (WHO, 2009).

Apesar de que os medicamentos constituem um dos recursos terapêuticos mais utilizados na sociedade moderna, o acesso aos mesmos e sua utilização, assim como os resultados que proporcionan, devem ser melhorados (OPS, 2013). Deve-se destacar, no entanto que há a necessidade de que a formação dos farmacêuticos em toda a região das Américas incorporem competências para o desenvolvimento científico e tecnológico, contribuindo para romper com a grande dependência da região em relação aos países do Hemisfério Norte com grande desenvolvimento técnico-científico, no que diz respeito à pesquisa e produção de medicamentos, insumos e tecnologias em saúde como um todo.

A Assistência Farmacêutica (AF) é uma das políticas setoriais do SUS que tem alcançado um alto grau de desenvolvimento, destacadamente no que se refere à garantia do acesso a medicamentos considerados essenciais para atender às necessidades de saúde da população. Esta política reúne um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional.

Tais ações consistem em promover a avaliação, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a produção de medicamentos e insumos, bem como sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

Neste sentido a organização de serviços farmacêuticos na perspectiva das redes de atenção a saúde, busca contribuir com a obtenção dos resultados em saúde. Estes serviços de farmacêuticos tem por base o cuidado farmacêutico, que:

Integra ações de educação em saúde, que incluem atividades de e educação permanente para a equipe de saúde e a atividades de promoção à saúde de caráter geral, e ações de promoção do uso racional de medicamentos, com o

desenvolvimento de atividades assistências e técnico-pedagógicas (MS, 2014, p. 56).

Podemos afirmar que enquanto política pública estruturada e conceituada, a Assistência Farmacêutica teve início a partir da aprovação do Decreto Nº 68.806 de 25 de junho de 1971, com a instituição da Central de Medicamentos (CEME). A CEME, caracterizada por manter uma política centralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos, possuía como principais objetivos a promoção e organização das atividades de assistência farmacêutica para a população de baixo poder aquisitivo, incremento à pesquisa científica e tecnológica no campo químico farmacêutico e o incentivo à instalação de fábricas de matérias-primas e laboratórios públicos. A CEME coordenou a gestão da Assistência Farmacêutica no Brasil até 1997 quando desativada por meio do Decreto Nº 2.283 de 24 de julho de 1997 (MS, 2016).

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, um novo modelo de sistema de saúde foi instituído no Brasil, e a saúde passou a ser um direito social. Posteriormente, a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080/90) definiu que, estão incluídas no campo de atuação do Sistema de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral - inclusive farmacêutica - e a formulação da política de medicamentos (Brasil, 1990).

Neste contexto, tornou-se necessária a formulação de uma nova política de medicamentos, processo que culminou com a Política Nacional de Medicamentos (PNM), publicada em 1998 pela Portaria GM/MS Nº 3.916. O principal propósito da PNM é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.

A Assistência Farmacêutica envolve um conjunto de atividades de caráter abrangente, multiprofissional e intersetorial, que situam como seu objeto de trabalho a organização das ações e serviços relacionados ao medicamento em suas diversas

dimensões, com ênfase à relação com o paciente e a comunidade na visão da promoção da saúde. Assim a Assistência Farmacêutica reúne, entre suas diversas atividades, as ações de Atenção Farmacêutica quando se referir às ações específicas do profissional farmacêutico no contexto da assistência à população – individual e coletiva – quanto à promoção do uso racional de medicamentos. A PNM apresenta o seguinte conceito como definição de Assistência Farmacêutica (Marin et al, 2003):

Grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar ouso racional de medicamentos (Brasil, 1998).

A 11ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada em Brasília, no período de 16 a 19 de dezembro de 2000, cujo tema central foi “Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde, com Controle Social”, foi realizada tendo como base na sua função legal de indicar as diretrizes a serem seguidas para a formulação e implementação da política de saúde do Brasil.

Neste contexto, construiu-se a compreensão do papel estratégico que a Assistência Farmacêutica deve desempenhar na garantia do acesso da população às ações integrais de atenção à saúde. Esta compreensão foi essencial para o aprofundamento das questões referentes à definição das diretrizes e dos mecanismos necessários à inserção da Assistência Farmacêutica nas ações de saúde.

Os resultados positivos desse processo legítimo e democrático tornam-se evidentes na análise das Resoluções aprovadas pela Plenária Final da 11.ª CNS, as quais constituem vitórias importantes da sociedade brasileira e responsabilidades fundamentais para todos aqueles comprometidos com a construção da Assistência Farmacêutica como política pública e direito de cidadania. Entre as várias Resoluções destaca-se a convocação da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica (CNAF), na qual deveriam ser estabelecidas as diretrizes fundamentais da Política de Assistência Farmacêutica do País.

A Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica aconteceu em Brasília, do dia 15 a Setembro de 2003 e começou a pensar e formular uma política de Assistência Farmacêutica sob o olhar, a voz e a perspectiva dos usuários, prestadores, gestores e profissionais que debateram e deliberaram, desde 2002, a partir dos municípios e dos estados (Castilhos, 2005, pag. 13).

Em 2003, abre-se uma nova e promissora fase no desenvolvimento da política de medicamentos e de assistência farmacêutica no país, com uma clara intencionalidade em desenvolver o setor farmacêutico e dotá-lo de diretrizes capazes de enfrentar o forte grau de dependência tecnológica e ausência de uma política de Assistência Farmacêutica que pudesse beneficiar-se da capacidade de investimento do estado brasileiro e da decisão política em fortalecer as estruturas de estado. Foi criada então a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), à qual compete, por intermédio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), a formulação, implementação e avaliação das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados, como parte integrante e essencial da Política Nacional de Saúde.

Com a força acumulada no processo de realização da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica em 2003, por meio da Resolução nº 338 do Conselho Nacional

de Saúde, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) que define a:

A Assistência Farmacêutica é um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população (Brasil, 2004).

A PNAF é parte integrante da Política Nacional de Saúde e envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Transcorridos mais de 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, assim como da realização da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica (CNAF), em avaliação recente promovida pelo Ministério da Saúde (MS, 2014), pode-se observar o cumprimento de grande parte das propostas aprovadas nesta conferência, destacando-se um vertiginoso aumento dos investimentos na aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde. Este conceito está ancorado nas resoluções da 1ª CNAF e tendo sido aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), e, por conseguinte, reconhecido como atual e representativo da sociedade brasileira.

A inclusão do debate e análise sobre a formação dos farmacêuticos e sua relação com a garantia de avanços na implementação e na qualificação da política nacional de assistência farmacêutica ocupa lugar de destaque dos rumos no campo da educação, da saúde e do desenvolvimento nacional (Rech, 2008). É o que vamos ver a seguir.