MIL som integrerer

Conforme informação do principal veículo impresso de comunicação interna da ALMG19, o seminário legislativo “Segurança para Todos” foi idealizado em dezembro de 2005, quando foi criada na Casa a Frente Parlamentar pela Segurança Pública. Os coordenadores dessa Frente20 foram os autores do requerimento para a realização do evento, cujos objetivos foram os seguintes: apresentar um diagnóstico sobre a segurança pública; propor ações preventivas e outras formas de enfrentar a violência e a criminalidade; discutir a questão do financiamento do sistema; debater o perfil e a capacitação permanente dos operadores da segurança pública; levantar sugestões para aperfeiçoar o sistema de justiça criminal e o sistema nacional de segurança pública.

19 _{Jornal “Assembléia Informa”, edição do dia 19/06/2006, p. 5} 20 _{Deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Edson Rezende (PT)}

Embora os seminários legislativos não sejam propriamente eventos dos deputados, a Mesa Diretora da Assembléia é o órgão a quem cabe a decisão política favorável ou contrária à sua realização, conforme se pode depreender da leitura dos seguintes artigos do Regimento Interno da instituição:

Art. 295 - Para subsidiar a elaboração legislativa, a Assembléia poderá promover, por

iniciativa da Mesa, eventos que possibilitem a discussão de temas de competência do Poder

Legislativo Estadual, em parceria com entidades da sociedade civil organizada.

Art. 296 - Incluem-se, entre os eventos a que se refere o artigo anterior: I - seminários legislativos;

II - fóruns técnicos.

Parágrafo único - A Mesa da Assembléia definirá, em regulamento próprio, os objetivos e a dinâmica de cada evento. (MINAS GERAIS, 2006a)21

Apesar da prerrogativa política da Mesa Diretora de aprovar ou não a realização do evento, a escolha do tema normalmente envolve a participação direta ou indireta da sociedade. No primeiro caso, existe a possibilidade de instituições sociais solicitarem ou proporem diretamente aos deputados ou às comissões da ALMG a realização de um seminário legislativo. No segundo caso, são os próprios parlamentares que apresentam requerimentos à Mesa Diretora solicitando a realização de um seminário legislativo sobre determinado tema. Em ambos os casos, a informação que traduz a demanda social é a base para a proposição do evento pois, se por um lado a cidadania organizada informa diretamente ao Parlamento sobre os temas que gostaria de discutir, por outro lado a apresentação de requerimentos por parte dos deputados, ainda que constitua um ato político, dificilmente estará desvinculada do clamor da sociedade ou de algum de seus

segmentos, mesmo que este clamor seja um fenômeno disperso. Isso porque, conforme mencionado alhures, em um seminário legislativo são debatidos temas de alta relevância social.

O seminário “Segurança para Todos” é um bom exemplo disso. Sua origem está vinculada a uma discussão recente que envolveu toda a sociedade brasileira, principalmente no segundo semestre de 2005. Em outubro daquele ano, o Tribunal Superior Eleitoral realizou o referendo popular, em nível nacional, no qual os eleitores deveriam responder “sim” ou “não” à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”22_{. No bojo das discussões}

acerca dessa polêmica questão, na ALMG foram constituídas duas frentes parlamentares caracterizadas por posições opostas: a Frente Parlamentar Estadual por um Brasil sem Armas23 defendia o voto no “sim”; já a Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa24 conclamava os eleitores a votarem no “não”. A princípio, o senso comum parecia ser o de que a sociedade brasileira, ameaçada pelo crescimento vertiginoso dos índices de violência e criminalidade, votaria pela proibição do comércio de armas de fogo e munição (de acordo com uma pesquisa do Instituto Datafolha, realizada três meses antes do referendo, cerca de 80% dos brasileiros eram favoráveis à proibição da venda de armas)25. No entanto, o “não” venceu com 63,94% dos votos válidos, contra 36,06% de votos dados ao “sim”.26

O resultado do referendo parece ter demonstrado que a proibição da venda de armas não teria o condão de fazer com que a população brasileira se sentisse

22 _{A realização do referendo foi determinada pela Lei Federal nº 10.826, de 2003, mais conhecida como} “Estatuto do Desarmamento”.

23 _{Coordenada pelo Deputado Edson Rezende (PT).} 24 _{Coordenada pelo Deputado Sargento Rodrigues (PDT).}

25 _{Fonte: http://datafolha.folha.uol.com.br/po/armas_21072005.shtml . Acesso em 4/5/2007.} 26 _{Fonte: http://www.tse.gov.br . Acesso em 4/5/2007.}

mais segura. Diante das polêmicas suscitadas na ocasião, a ALMG procurou dar continuidade às discussões. Através da interpretação do resultado do referendo, o Legislativo mineiro chegou à conclusão de que seria necessário aprofundar o debate e a mobilização acerca dos problemas de segurança pública enfrentados pelo país, em geral, e por Minas Gerais, em particular:

Fui coordenador da Frente do Sim, para que não houvesse comercialização de arma de fogo; o Deputado Sargento Rodrigues foi coordenador da Frente do Não. Após o resultado do referendo, nós nos unimos por entendermos que o povo havia nos dado um recado. Precisávamos, além de tratar da comercialização das armas, de ter um projeto mais arrojado e ações mais amplas em busca da segurança pública e do combate à criminalidade. Esse entendimento nos fez constituir a Frente Parlamentar pela Segurança Pública, da qual nós dois somos coordenadores.27

Uma vez constituída, em dezembro de 2005, a primeira ação efetiva da Frente Parlamentar pela Segurança Pública foi a proposição da realização do seminário legislativo ora analisado. Ou seja, o clamor social por mais segurança e o resultado do referendo forneceram à instituição parlamentar a base informativa inicial para a proposição e a aprovação da realização do seminário. Isso demonstra que a ALMG, além de receber ou captar informações junto à sociedade para subsidiar a ação parlamentar, também interpretou essas informações de modo a escolher o caminho que julgava mais propício à ação. E o caminho adotado foi o do aprofundamento do debate, trazendo para dentro da organização legislativa as diversas correntes de pensamento existentes na sociedade, ainda que contraditórias. O resultado esperado do debate entre essas correntes de pensamento era exatamente o incremento dos níveis de informação que o

Parlamento mineiro possuía em relação às preferências da sociedade sobre o tema a ser debatido, sendo que, ao final do evento, muitas dessas informações, possivelmente enriquecidas pela diversidade de opiniões, constituiriam a base para a elaboração de um documento de subsídio à atividade parlamentar.