Antes de ingressarmos no tema central a ser aqui desenvolvimento, vale a pena enumerar alguns posicionamentos doutrinários a respeito do conceito de seguridade social até aqui desenvolvido. A seguridade social é, pois, um instrumento de política social voltado a extirpar “cinco gigantes do mal”, segundo William Henry Beveridge123, que seriam a miséria física, a doença, a ignorância, a imundície e a ociosidade.
A Oficina Internacional do Trabalho, explicando o sentido de Seguridade Social, estabeleceu que esta era voltada para a proteção que a sociedade forneceria aos seus membros mediante uma série de medidas públicas, contra privações econômicas e sociais que derivariam do desaparecimento ou de uma forte redução de seus ingressos como conseqüências de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice, morte e também a proteção em forma de assistência médica e de ajuda a famílias com filhos124.
Para Celso Barroso Leite, em se tratando de Seguridade Social, não se pode esquecer que o Estado, agente da sociedade, procura atender à necessidade que o ser humano tem de segurança e tranqüilidade quanto ao amanhã, através de um conjunto de medidas125.
Alguns doutrinadores, a exemplo de Almansa Pastor tentaram sintetizar o conceito de seguridade social, contudo sempre mostrando a tamanha dificuldade encontrada para tecer algum posicionamento a esse respeito. Afirmou ele que essa
123
BEVERIDGE, William Henry. O plano Beveridge: Relatório sobre o Seguro Social e Serviços afins,
apud Mirian Vasconcelos Fiaux Horvath, Auxílio Reclusão, p.22.
124 Tradução Livre – Introducción a la Seguridad Social, p.3, apud Mirian Mirian Vasconcelos Fiaux
Horvath, Auxílio Reclusão, p.22.
125
LEITE, Celso Barroso, Coordenador BALERA, Wagner. Curso de Direito Previdenciário em
dificuldade existia em face do próprio conteúdo jurídico desse instituto, já que era ele mutável em face das circunstâncias e dos sistemas de organização social e, sobretudo, pela perspectiva política e jurídica próprias de cada um dos Estados que a institucionalizava. Para enfrentar o assunto aventou o mencionado autor126, duas perspectivas para conceituar a Seguridade Social, dentre as quais podemos citar:
a) Perspectiva Política - sob essa perspectiva, a Seguridade Social tem como primeiro plano e finalidade básica, a proteção da necessidade social, ou seja, estende-se a toda a sociedade e tem como prestador o Estado, em missão fundamental;
b) Perspectiva Jurídica – esta se refere ao instrumento ou meio com que se pretende almejar a finalidade de proteção às necessidades sociais, por meio de uma organização normativa instrumental e das relações jurídicas decorrentes.
Por isso, podemos constatar que o conceito oferecido à Seguridade Social, somente relacionado com a Previdência Social está, por demais, ultrapassado, já que hoje, temos latente a idéia de assistência social como a mola propulsora de superação de todas as deficiências presentes na estrutura meramente previdenciária, inclusive, a arcaica idéia do seguro privado que lhe servia de base.
O conceito que modernamente se utiliza de Seguridade Social tem sua origem no Relatório de Beveridge, que foi apresentado ao parlamento britânico em 1942 e visava a criação de condições sócio-econômicas para reerguer a sociedade inglesa, bem como tinha por finalidade dar proteção ao cidadão, do berço ao túmulo127.
Por isso, nos dias de hoje, a idéia que se terá da seguridade social deve ser demonstrada no intuito de concebê-la como um sistema voltado à garantia do bem-estar material, moral e espiritual de todos os indivíduos da população tendente a abolir todo o estado de necessidade social em que esses possam se encontrar. Podemos rechaçar duas outras concepções relativas à Seguridade Social, abraçadas por Jean-Jacques Dipeyroux, citado por Marcus Orione e Érica Paula
126
PASTOR, José Manuel de Almansa. Derecho de la Seguridad Social, p. 57.
Correia128 em sua obra Curso de Direito da Seguridade Social: uma comutativa e outra distributiva. Assim se expressam os autores:
A comutativa pode ser observada nas primeiras legislações dos seguros sociais e nos sistemas que se inspiraram no seguro privado. Aqui o direito à seguridade social está intimamente associado a uma atividade assalariada. Dessa forma, o exercício de uma atividade profissional é a causa e a medida de tal proteção. Segundo a concepção comutativa, a seguridade social funciona como sistema de garantias de rendas obtidas pelo exercício de determinada atividade profissional e destinadas à cobertura de riscos previamente catalogados.Segundo a concepção distributiva, o exercício de uma atividade profissional deixa de ser o elemento fundamental do direito à seguridade social. Aqui, o objeto é a necessidade dos indivíduos, levando- se em consideração a existência de outras necessidades sociais, novas, chamadas coletivas.
Dessa forma, como os próprios autores concluem, a idéia de solidariedade, que é própria do sistema de seguridade, vai se solidificando ao longo do tempo, já que, a partir de então, são chamados a responder pelo risco e pela proteção dos necessitados, todos os indivíduos que integram a sociedade. Por isso, o cidadão, como tal, passa a ter direito a um mínimo necessário à manutenção da sua condição humana, a partir do momento que passa a não mais ter condições de prover, por si só, o seu sustento. E, para isso, todos serão chamados a prestar assistência, concedendo aos necessitados, prestações mínimas que garantam o bem-estar de toda a sociedade, mediante a justa e prudente repartição de rendas.
Afirmando esse posicionamento, Raymundo Cerqueira Ally129 leciona:
Inicialmente, os homens associaram-se na busca da proteção mutua contra elementos agressores da natureza ou contra outros grupos antagônicos. Movia-os o principio da solidariedade: todos por um e um por todos. Este é o princípio basilar sobre o qual se erguem os regimes de cobertura das contingências sociais (fome, doença, velhice, cargas familiares, morte, etc.).
Contudo, o conceito de seguridade social somente veio a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio, em 1988, com a Constituição Federal. A partir daí foram todos os indivíduos da sociedade protegidos por normas de previdência social e não apenas aqueles que exerciam qualquer atividade laborativa. Bastava se encontrar em situação de necessidade. Ela tem como base o primado do trabalho e seu objetivo é voltado ao bem-estar e justiça sociais, garantindo a todos, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
128 DIPEYROUX, Jen-Jacques, apud Marcus Orione Gonçalves Correia e Érica Paula B. Correia.
Curso de Direito da Seguridade Social, p. 16 -17.
a garantia dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. É, pois, um verdadeiro instrumento de política social tendente a garantir um equilibrado desenvolvimento sócio-econômico e uma distribuição eqüitativa de renda nacional130.
Deve, por isso, velar pela redução das desigualdades sociais e econômicas, visando a universalização das suas prestações, tendo em vista a necessidade de cada um, conforme a idéia de seletividade, almejando alcançar a verdadeira justiça social.
Diante nessa nota introdutória, falaremos agora da importância do Estado Contemporâneo Democrático para a formação do conceito de Seguridade Social até aqui exposto. Isso se faz necessário, pois, nos primórdios da sociedade, como vislumbraremos a partir de uma exposição da evolução histórica do instituto em exame, não víamos a figura do Estado como ente responsável por qualquer forma de intervenção na realidade social.
3.2 O ESTADO DE BEM-ESTAR E A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE