NYE MEDLEMMER
1. Meteorologiske observationer
Através dos questionários aplicados ao atual presidente, à coordenadora de licenciamento e monitoramento ambiental, ao ouvidor geral e a uma das geógrafas pertencentes ao corpo técnico ambiental da AMMA, identificou-se as principais deficiências do processo de licenciamento realizado no município de Eusébio. As respostas obtidas traduziram não só a percepção de funcionários que atuam diretamente no licenciamento ambiental e pertencem a cargos com competências e graus hierárquicos distintos, mas também
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a opinião da comunidade atendida pela AMMA, que teve como porta-voz o ouvidor da autarquia.
O problema mais citado pelos funcionários da AMMA como fator que compromete a efetividade do licenciamento ambiental no âmbito municipal foi a escassez de recursos humanos. Esse fator se reflete tanto na inexistência de uma equipe de profissionais responsável, exclusivamente, pelo monitoramento ambiental, como no pequeno número de técnicos que se dedicam à análise dos processos de licenciamento. Consequências disso são ações de monitoramento esporádicas, a dificuldade de fazer com que os empreendedores cumpram as exigências descritas nas condicionantes das licenças ambientais e a realização de análises superficiais dos processos, com pareceres técnicos que pouco se atêm às especificidades de cada caso, para não comprometer a celeridade da expedição das licenças. Vale ressaltar que não existem, na autarquia, profissionais capacitados em geoprocessamento que possam contribuir para a integração da análise ambiental com os zoneamentos urbano e ambiental, além de contribuir para a revisão desses objetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Eusébio, os quais se encontram defasados.
De acordo com o presidente da autarquia, a carência de funcionários está diretamente relacionada à limitação de recursos financeiros, o que também interfere na aquisição de equipamentos e ferramentas que facilitariam o trabalho dos técnicos ambientais, bem como nos baixos salários pagos aos profissionais com ensino superior. O salário líquido recebido por um geógrafo na AMMA, por exemplo, é de aproximadamente R$ 1500,00, valor muito abaixo do piso salarial da categoria. Além disso, é recorrente a dificuldade de se conseguir utilizar os veículos da autarquia para realizar vistorias técnicas ambientais atualmente, devido as constantes idas destes à oficina por falta de manutenção regular.
A falta de integração entre os diferentes órgãos ambientais também tem repercussões negativas sobre o licenciamento. De acordo com o Art. 3° da Lei municipal n° 732 de 2007, cabe ao COMDEMA deliberar sobre o licenciamento na fase prévia, instalação e operação de qualquer empreendimento passível de comprometer a qualidade do meio ambiente (EUSÉBIO, 2007). No entanto, a influência do conselho sobre os critérios de concessão de licenças é inexpressiva. Já a pouca comunicação entre a AMMA e a SEMACE causa transtornos a empreendedores devido ao conflito de informações fornecidas quanto à competência do licenciamento ambiental. Leme (2010) ressalta a necessidade de se formular e implementar uma política nacional de capacitação de gestores públicos e conselheiros de meio ambiente de forma coordenada com todos os órgãos ambientais nacionais e as representações dos órgãos estaduais e municipais, envolvendo também as escolas de governo, universidades
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e escolas técnicas. A autora idealiza, assim, uma política interfederativa e intragovernamental com o objetivo de otimizar esforços e compatibilizar as demandas.
Outros fatores que podem ser considerados deficiências do licenciamento em Eusébio são a resistência dos funcionários ao cumprimento de instruções e normas, o que interfere no fluxo dos processos e na organização da AMMA e as falhas de comunicação entre os setores de protocolo, controle urbano e controle ambiental. O primeiro problema pode estar relacionado aos baixos salários pagos pela autarquia, uma vez que funcionários bem remunerados têm mais estímulo para cumprir suas funções com efetividade e atender os comandos de profissionais com cargos hierárquicos superiores. Já as falhas de comunicação identificadas dentro do órgão ambiental podem ser explicadas pela falta de transdisciplinaridade dentre as equipes de profissionais. As pessoas que compõem o setor de protocolo não possuem ensino superior completo e só estão familiarizadas com assuntos que envolvem o meio ambiente e o controle urbano devido ao acesso superficial que tem aos processos de licenciamento diariamente. Já os funcionários do setor de controle urbano se atêm às questões que envolvem as profissões de engenharia civil e arquitetura e urbanismo, sem demonstrar nenhum interesse pelas questões técnicas ambientais ou pelo trabalho desempenhado no setor de protocolo. Em contrapartida, os técnicos ambientais se mantêm focados exclusivamente nos aspectos ambientais de cada processo de licenciamento, sem buscar entender as relações entre o seu trabalho e os desempenhados pelas demais equipes. Desse modo, a falta de interesses comuns entre as equipes interfere no diálogo entre elas.
A queixa realizada com mais frequência pelos empreendedores à ouvidoria da AMMA dizem respeito à demora na análise dos processos de licenciamento e ao fato de o atendimento realizado pelos técnicos ambientais não sanar suas dúvidas de forma satisfatória. Esse fato pode ser atribuído à necessidade dos poucos profissionais ambientais de atender as diversas demandas do trabalho sob sua responsabilidade, de modo que não resta tempo suficiente para orientar as pessoas que os procuram. A publicação de um manual do licenciamento ambiental municipal poderia esclarecer a população sobre o assunto, diminuindo a necessidade de consulta aos profissionais da autarquia e desenvolvendo sua compreensão sobre os fatores que influenciam o tempo de tramitação dos processos.
Todos os problemas elencados até aqui também são listados por Assunção (2006) ao analisar o licenciamento ambiental realizado no Brasil: pouco investimento em cursos de capacitação; reduzido número de servidores; demanda crescente e excessiva, com um número elevado de processos para serem analisados por um reduzido número de funcionário; inexistências de dados e informações confiáveis e atualizados para subsidiar a análise do
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licenciamento; a falta de integração entre o licenciamento e os demais instrumentos da política ambiental; inexistência de manual de orientação ao empreendedor; atraso no cumprimento de condicionantes; falta de articulação com órgãos que fornecem documentos complementares; dificuldade para proceder uma fiscalização sistemática dos empreendimentos licenciados. Braun (2015), por sua vez, ao sintetizar os principais aspectos negativos comuns ao licenciamento municipal realizado nos municípios de Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador, Cuiabá e Rio Branco, apresenta dois problemas correspondentes aos observados em Eusébio: lentidão intra-institucional e na emissão de licenças; e carência de pessoal qualificado e equipamentos que facilitem a análise ambiental. Lima (2016) identificou em diversos municípios brasileiros os mesmos desafios e obstáculos à municipalização do licenciamento: fragilidade institucional de órgãos municipais marcados por quadro insuficiente de servidores, baixa capacitação técnica, baixa remuneração e carência de materiais.
Embora alguns municípios brasileiros tenham iniciado a municipalização do licenciamento há décadas, em especial municípios do estado do Rio Grande do Sul, a coincidência de tantos problemas associados a esse processo em todas as regiões do país confirma a conclusão de Braun (2015) de que a descentralização ainda está se iniciando no Brasil e representa um grande desafio para os três níveis de governo, já que a medida que o tempo passa, a população aumenta e os espaços geográficos são ocupados geralmente de forma desordenada.No Ceará, Moura (2015) identificou, dentre as principais dificuldades enfrentadas no processo de licenciamento no município de Maracanaú, a falta de um sistema informatizado para gestão dos processos protocolados. A mesma deficiência é citada por Braun (2015), mostrando que, embora Eusébio ainda enfrente problemas comuns a diversos municípios brasileiros que decidiram proceder com a municipalização do licenciamento ambiental, o município possui aspectos positivos como o aumento do número de funcionários nos últimos anos, a criação de gerências e um fluxo de processos referente ao processo de licenciamento.
5 CONCLUSÃO
O trabalho descreveu como se deu historicamente o processo de licenciamento ambiental no município de Eusébio, bem como o atual fluxo do licenciamento. Foi analisada a emissão de licenças nos últimos 4 anos, possibilitando entender melhor a municipalização deste importante instrumento de gestão ambiental (licenciamento). As principais deficiências em termos de recursos humanos, infra-estrutura e financeira foram identificadas de modo a possibilitar uma reflexão para a melhoria do licenciamento. Considerando que a
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descentralização do licenciamento (dos órgãos federais e estaduais) para os municípios tende a ter um forte crescimento nos próximos anos, a pesquisa possibilita uma análise crítica e reforça que este processo deve ser realizado com eficiência técnica/administrativa e com critérios rígidos de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
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APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO APLICADO AO EX-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DO
EUSÉBIO - CE Data: ___/___/_____ 1) Identificação do respondente Nome: Profissão: Cargo: Período da Gestão(s): __/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__
2) O que motivou o município de Eusébio a criar a AMMA? Como se deu o processo de criação