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Num primeiro momento parece que nossas Cortes não poderiam entender que a prescrição intercorrente poderia ser aplicada no procedimento administrativo, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que, enquanto pendente de discussão administrativa o crédito tributário, não correrá o prazo prescricional. No mesmo sentido temos as decisões de órgãos Julgadores administrativos, como o 1º Conselho de Contribuintes, conforme podemos observar:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se arguir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado, não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário, Recurso negado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (1° CC - Proc. 10860.000649/98-87 - Rec, 137055 - (Ac. 104-19980) - 4a C.-Rela. Meigan Sack Rodrigues - DOU 06.10.2004 - p. 44)

Evidentemente que tal posicionamento fora deflagrado de forma não exaustivamente maturada, pois se o mesmo permanecer, a nossa Corte maior e os Tribunais Administrativos, vieram inserir no universo jurídico pátrio matéria não admitida em nosso direito, qual seja, a perpetuação das obrigações jurídicas intersubjetivas, no caso em especial, as obrigações tributárias. Como exaustivamente demonstramos neste trabalho, desde Clovis Bevilaqua a Roque Carrazza, a doutrina autorizada é uníssona em entender que não podem existir obrigações de crédito perpétuas. Assim, quando certamente apresentada situação fática, nossa Corte maior, através de seus ilustres membros, irá revisar o seu posicionamento.

Na realidade, já em 1986, podemos observar que nossa Corte Suprema não admitia a suspensão dos prazos prescricionais de forma indeterminada, analisando a ementa do RE 106.217-SP, o STF reconhece a impossibilidade da mantença de processos ad eternum, vez que não se poder acatar a eternização com a conseqüente e lógica imprescritibilidade das obrigações patrimoniais.

"A interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parág. único, do Cód. Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia da lei complementar." (STF, RE 106.217-SP, Rei. Min. Octavio Gallotti, ac. de 8-8-1986, RTJ 119:328)” (Grifo nosso).

Inclusive, tal entendimento é compartilhado pelas demais Cortes Judiciais, mas exposto este ponto, somente, quando se manifestam sobre o executivo fiscal, senão vejamos:

"Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. ICMS. Impulsão Processual. Inércia da Parte Credora. Estagnação por mais de Cinco Anos. Prescrição Intercorrente. Reconhecimento. Artigo 40 da Lei n° 6.830/80 e Arti go 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF.

I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas.

II - Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete.

III - Recurso Especial a que se nega provimento."

(Resp. 237079, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 11/09/2000). – grifo nosso

...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE ONZE ANOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQÚENTE -IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUEMANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EMBARGOS REJEITADOS.

Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Há de, após o decurso de determinado tempo sem promoção da arte interessada, se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. (STJ, 1a Seção, EmbDiv- REsp 35540-96/SP, Rei. Min. JOSÉ DELGADO, J. 16.12.1997,DJU 06.04.1998, p. 6) TJPR - Kl 114.658-7/01 – 5ª C.Cív. - Rel. Dês. Sydney Zappa – DJPR 11.11.2002. – grifo nosso.

Através das decisões supra, apesar de serem lançadas sobre os executivos fiscais, podemos observar que nossas Cortes entendem inadmissível a prescrição indefinida, ou seja, a eternização das relações intersubjetivas, daí, para levarem o mesmo entendimento ao procedimento administrativo, será, apenas, uma questão de coerência lógica e de tempo.

Alguns Tribunais Estaduais sensíveis aos argumentos lançados pelos contribuintes e corroborados por parte autorizada da doutrina, entendem absolutamente possível a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal, senão vejamos:

"Direito Tributário. Impugnação. Decadência. O Estado tem cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário, o que equivale dizer que, no prazo de cinco anos, deve julgar a impugnação havida, sob pena de decadência. Apelação provida. (Apelação Cível nº 596038166, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, julgado em 17/04/96.

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 151, III, CTN - Durante a reclamação ou recurso administrativo, está suspensa a exigibilidade do crédito administrativo, não correndo prescrição - Entretanto, quando se está diante de incomum inércia, com a paralisação incompreensível do procedimento durante sete anos, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade, não há como deixar de reconhecer a prescrição." (Apelação Cível nº 597200054, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa.

Nessa perspectiva, nessa contingência, o CTN contempla três fases distintas, com distintos efeitos: uma, vai do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito ou da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado por vício

formal, daí fluindo o tempo e o prazo de decadência, que é peremptório, para a constituição do crédito (art. 173, I e II); a segunda, do lançamento até a solução do processo administrativo-tributário, quando, por ficção, o tempo deixa de fluir por suspensa a exigibilidade do crédito, caso em que não se opera a prescrição (art. 151, III), salvo a intercorrente, como tem decidido a jurisprudência; a terceira, que vai da constituição definitiva do crédito tributai a IV do artigo 174), também submete-se à intercorrência. (BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação cível 700262116562008. Vigésima Câmara Cível. Relator: Desem. Genaro José Baroni Borges.136 Disponível em: www.tjrs.gov.br. Acesso em: 24.out.2008).

Entretanto, em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prolatada em 1983, é que visualizamos de forma cristalina aquilo que defendemos até o momento e que oxalá, seja recepcionado por nossas Cortes Superiores, senão vejamos:

Imposto – Lançamento – Recurso- Exigibilidade Suspensa- Prazo Prescricional Intercorrente – Preliminar Acolhida. O lançamento do crédito tributário importa na sua constituição definitiva. O recurso administrativo suspende a sua exigibilidade, interrompendo , por isto a prescrição. Se porém, o aparelho fiscal não decide o recurso em tempo, deixando transcorrer espaço de tempo superior a ao do prazo prescricional, ocorre a prescrição intercorrente. (Embargos Infringente na Apelação Cível 16.246 – Duque de Caxias – 2º Grupo de Câmaras – Rel. Dês. Orlindo Elias).137

O Supremo Tribunal Federal –STF – e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo orientação do primeiro, entendem que não corre o prazo prescricional no curso do procedimento administrativo, havendo, segundo o posicionamento das Cortes, um hiato entre a apresentação da defesa ou impugnação do contribuinte e a decisão definitiva por parte da Administração Pública, contrariando, inclusive, sua própria orientação ao não admitirem a eternização das relações intersubjetivas. Entretanto, como acabamos de ver,

136 _{Disponível em: www.tjrs.gov.br. Acesso em: 24.out.2008).} 137 _{in: Revista de Direito Público n. 65, jan./mar. De 1983.}

alguns Tribunais inferiores, não se conformando com tal posicionamento, por ferir gama substancial de princípios constitucionais, vêm julgando de forma favorável ao contribuinte, considerando ocorrer a prescrição intercorrente no procedimento administrativo.

Entendemos, e conforme demonstramos neste trabalho, que a matéria deverá ser melhor analisada pelo Supremo Tribunal Federal, pois, se mantido o posicionamento, nossa Corte Constitucional permanecerá cometendo a inconstitucionalidade de reconhecer a imprescritibilidade das obrigações de crédito, no nosso caso, tributário.