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Ledo engano pensar que superadas as questões terminológicas ficaria menos tormentosa a tarefa de definir, ou do mesmo modo, conceituar a pessoa portadora de deficiência. Resta-nos claro que a expressão, por si só, possui sentido múltiplo, amplamente aberto, ainda mais se visto pelo prisma das várias condições que podem gerar a deficiência.

Contudo, na legislação pátria e exógena, pode-se vislumbrar o caminho para uma definição mais segura, ou menos equivocada, dos contornos do encargo ora proposto.

Diante disso, a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho, em seu art. 1.1 destaca: “pessoa deficiente todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.”

Já o ordenamento jurídico pátrio, no art. 3° do decreto nº 914/1993, considera “pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura, ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

Ainda, a legislação brasileira, por meio do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a lei no _{7.853/1989 - Política Nacional para a Integração da Pessoa}

Portadora de Deficiência - explicita o conceito de deficiência e, também, traz as definições de deficiência permanente e incapacidade, in verbis:

Art. 3o _{Para os efeitos deste Decreto, considera-se:}

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o

desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Também, a lei 10.098/2000 – que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências – no art. 2°, inc. III assevera: “pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo”.

Como resta evidente, o conceito de portador de deficiência, até mesmo em termos de normas positivas, possui uma considerável elasticidade.

GOLDFARB111 _colabora:

é possível observar diferentes abordagens, conforme o bem que se pretende proteger. Assim, a Organização Internacional do Trabalho elaborou um conceito vinculado à possibilidade de obtenção e manutenção de emprego. Já a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes traz um conceito mais amplo, voltado essencialmente para as dificuldades da vida individual e social. Enfim, o conceito da Lei 10. 098/00, por tratar de questões relacionadas à acessibilidade propriamente dita, é mais elástico, considerando que os problemas atinentes à acessibilidade podem afetar, permanentemente e/ou temporariamente, boa parte das pessoas, quer elas portem uma deficiência, quer elas estejam, momentaneamente, incapazes de usufruir sua plena capacidade motora.

111

GOLFARB, Cibelle Linero. Pessoas portadoras de deficiência e a relação de emprego: o

Doutrinariamente não é diferente, depreendem-se inúmeras construções conceituais.

Segundo, ainda, GOLFARB112 _{a pessoa portadora de deficiência é:}

aquela que, por possuir alguma limitação física, sensorial, mental ou múltipla, enfrenta maiores dificuldades para se inserir no mercado de trabalho e nele se manter e se desenvolver, especialmente quando comparado às pessoas que não portam tais limitações, necessitando, pois de medidas compensatórias com vistas a efetivar a igualdade de oportunidades e o acesso ao emprego.

RULLI NETO113 _{aduz “é considerada deficiência física a alteração}

completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.”

Conforme FERREIRA FILHO114 _{os portadores de deficiência “são aqueles}

que por motivos físicos ou mentais se encontram em situação de inferioridade em relação aos chamados normais.”

Ante as variadas ilações sobre a definição da pessoa portadora de deficiência, fica claro que todas elas, sem exceção, convergem para uma temática central, qual seja – limitação diante das situações de convívio social. É imperioso destacar que qualquer que seja a definição adotada, os olhares devem estar voltados para a efetivação da inclusão social. Não importa qual seja a “deficiência”, necessariamente, o conceito sempre será amplo, capaz de albergar todas as imensuráveis situações de limitação.

Desse modo, a amplitude conceitual da questão encerra não apenas limitações físicas, mentais ou sensoriais, mas também limitações sociais. Nessa visão, MELO115 lembra a postulação de Hugo Nigro Mazzili:

112 _{Ibidem, p. 35-36.}

113 _{RULLI NETO, Antônio. Direitos do portador de necessidades especiais: guia para o portador de}

deficiência e para o profissional do direito. São Paulo: Fiuza, 2002, p. 29.

114 _{FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva: SP,}

1975, v. 3, p. 78.

115 _{MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: ação}

O campo das deficiências tem natureza mais variada possível. Desde a subnutrição, o subdesenvolvimento, os acidentes ecológicos, os acidentes de trânsito, os acidentes do trabalho, o uso indevido de drogas, a falta de uma política pré-natal adequada – tudo isso tem contribuído para o surgimento de pessoas com acentuadas deficiências mentais, sensoriais, orgânicas, comportamentais e sociais.

Ademais, MELO116, ainda, oferece a seguinte proposta conceitual:

Os portadores de deficiência: são pessoas com certos níveis de limitação, física, mental ou sensorial, associados ou não, que demandam ações compensatórias por parte dos próprios portadores, do Estado e da sociedade, capazes de reduzir ou eliminar tais limitações, viabilizando a integração social dos mesmos.

Importa, por fim, deixar registrado que a conceituação da pessoa portadora de deficiência só terá sentido se realizada à luz da sensibilidade humana, a fim de enfatizar as necessidades de cada “deficiente”, seja de caráter físico, mental, sensorial, social ou inter-relacional com o meio em que vive, coadunando com os mecanismos jurídicos e políticos de proteção e inclusão social.

5.2.3 - Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com