Para o monitoramento do PPA 2008-2011, o MEC estabeleceu indicadores46
comuns orientadores da elaboração da avaliação de cada programa finalístico, sendo um deles referente aos mecanismos de promoção da participação social. Esses indicadores revelaram que a Secad era a Secretaria do MEC com o maior número de instâncias permanentes de participação social, além de outros processos e momentos de interlocução com a sociedade e, em especial, com movimentos sociais organizados. Essa avaliação favoreceu a Secad em um contexto no qual ela se caracterizava no MEC como uma secretaria marcada por dificuldades na execução das metas físicas e financeiras, quando comparada às demais, em decorrência, entre outros fatores, das especificidades de suas agendas e da inadequação dos indicadores, dos instrumentos e dos procedimentos jurídicos e burocráticos.
No processo de avaliação do PPA 2008-2011, observou-se também que, em 2008, como parte do conjunto dos indicadores comuns para avaliação dos programas finalísticos, constava o indicador “Desenho do Programa quanto aos Temas Transversais (Raça, Gênero, Pessoa com Deficiência e/ou Criança e Juventude)”. Esse indicador, que foi descontinuado nos anos seguintes, representou uma tentativa de monitorar e induzir a incorporação de algumas agendas vinculadas à Secad (e também à Secretaria de Educação Especial) pelo conjunto dos programas de responsabilidade do MEC.
O que é possível depreender do preenchimento realizado em 2008? O Programa Brasil Escolarizado, de responsabilidade da SEB, focado na expansão do acesso e da permanência na educação básica, apontou o movimento de expansão de suas ações a populações indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência. A mesma SEB, responsável por outro programa, o Qualidade na Escola, afirmou que esses temas transversais não eram contemplados em nenhuma ação do Programa, destinado a promover a qualidade da educação. A mesma resposta foi dada pela
46
As seis questões orientadoras da avaliação de cada programa do MEC no PPA 2008-2011 são: 1) Principais resultados obtidos; 2) Grau de contribuição dos resultados do programa para o alcance do objetivo setorial do PPA; 3) Cobertura do público-alvo; 4) Satisfação dos beneficiários; 5) Desenho do Programa quanto aos temas transversais (raça, gênero, pessoa com deficiência e/ou criança e juventude); 6) Mecanismos de promoção da participação social.
192
Capes em relação ao Programa Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica e pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do MEC, responsável pelo programa Gestão da Política de Educação, destinado a desenvolver ações no conjunto do MEC para favorecer o alcance dos objetivos do PPA.
No Programa Brasil Universitário, de responsabilidade da Sesu, informações genéricas apontavam para o investimento em políticas de inclusão étnico-racial na educação superior, sem a referência à noção de ação afirmativa, na época em questionamento no Supremo Tribunal Federal. A Secretaria de Educação Especial, responsável pelo Programa Desenvolvimento da Educação Especial, se limitou a repetir a mesma resposta nos quatro itens (gênero, raça, deficiência, crianças e adolescentes), em que relembrava o princípio da educação inclusiva para todas as pessoas, independente das características físicas, intelectuais, de gênero, étnica e racial, linguísticas, sociais, culturais, entre outras.
Além do Programa Brasil Escolarizado, o Programa Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica ofereceu uma informação mais qualificada. Em relação à raça, as ações afirmativas foram abordadas na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; em relação às pessoas com deficiência, no Programa TEC- NEP – Educação, Tecnológica e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Especiais na Rede Federal de Educação Tecnológica; em relação à questão de gênero, no Programa Mulheres Mil, que promovia a formação profissional e tecnológica de mulheres de comunidades populares das Regiões Norte e Nordeste do país, com base na identificação e na valorização dos saberes locais; por último, em relação às crianças e à juventude, houve a expansão do atendimento da rede federal com a construção de mais 214 unidades, ampliando o acesso para a população jovem.
Responsável pelo Programa Estatísticas e Avaliações Educacionais, o Inep se limitou a responder que “todos os exames e o levantamento de dados realizados no âmbito do Programa levam em consideração gênero, raça, cor, faixa etária, pessoa com deficiência, crianças e juventude, entre outros, inclusive constando questionário socioeconômico para verificação de questões de transversalidade”. Essa resposta não abordou as questões qualitativas desses levantamentos, como a alta subnotificação47
47 Um exemplo de alta subnotificação é o preenchimento do quesito “cor/raça”, implantado em 2005 pelo
Inep no Censo Escolar, por meio da Portaria n. 156, de 20 de outubro de 2004, com limitado investimento na sensibilização e na formação das equipes escolares para o seu preenchimento, contrastando com o grande investimento realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação de profissionais de saúde sobre a importância do quesito. Em 2008, a subnotificação do preenchimento do quesito “cor/raça” por estudante era de 52% em toda a educação básica (Inep, 2014).
193 na coleta e a falta de tratamento e disseminação dessas informações para fins de formulação, planejamento e avaliação da política educacional.
Como já abordado, a Secad era responsável por dois programas no PPA 2008- 2011: o Brasil Alfabetizado e o Educação para a Diversidade e a Cidadania. No Brasil Alfabetizado, não houve nenhuma resposta para os itens de “raça” e “gênero”, somente constando que o Programa previa bolsista como tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) no item referente às pessoas com deficiência. No item “criança e juventude”, a resposta foi que o Programa abordava “indiretamente” esses públicos, pois era um programa para alfabetização de jovens e adultos. No Programa Educação para a Diversidade e a Cidadania, no item “raça”, foi explicitado que os negros e as populações indígenas eram o público-alvo prioritário do Programa. Em relação às pessoas com deficiências, foi informada existência de uma secretaria específica no MEC para tratar desse público, esclarecendo não haver nenhuma construção interseccional que considerasse a população deficiente em modalidades que estavam sob a responsabilidade da Secad (indígena, campo, quilombola, EJA etc.). Quanto à questão de gênero, foi informado que constava como parte da temática de “direitos humanos e violência” nos cursos de formação continuada de professores.
As respostas indicam que houve um baixíssimo investimento de reflexão e de tempo no preenchimento das informações por parte da maioria das Secretarias do MEC, inclusive da Secad, constituindo uma tarefa de caráter mais burocrático. As respostas revelaram também a falta (ou insuficiência) de preparação das equipes para o preenchimento qualificado das informações com base no entendimento do significado político do indicador para a garantia do direito humano à educação. A descontinuidade do monitoramento do indicador nos anos seguintes apontou, mais uma vez, que a construção de uma abordagem transversal dessas questões e de ações interseccionais não constava efetivamente na agenda de prioridades do MEC.