Marc jurídic i legal

O Estado do Amapá é a unidade da federação brasileira que apresenta o menor percentual de áreas com revestimento florístico alterado. No ano de 2000, mais de 90% do Amapá permanecia com sua cobertura florística natural, sendo que 54% desses espaços se apresentam na condição de áreas legalmente protegidas (Unidades de Conservação da Natureza e Terras Indígenas). Esta condição diferenciada de ocupação e uso dos espaços traz algumas implicações. A participação da produção agroextrativista no Produto Interno Bruto do Amapá no ano de 2004 foi de 5%, o que qualifica o Estado como importador de alimentos (Embrapa Amapá, 2005). A tabela 1 sintetiza melhor esta condição:

Tabela 1: Percentual de importação de alguns produtos agropecuários consumidos no Amapá

Produtos % de importação Local de aquisição

Farinha de mandioca 54% Estado do Pará

Feijão 86% Estado do Pará e outros da federação brasileira

Arroz 83% Estado do Pará e outros da federação brasileira

Carne bovina 80% Estado do Pará

Fonte: Embrapa Amapá, 2005

É representada por uma holding multinacional, a Amapá Celulose (AMCEL). No Amapá essa empresa faz a produção de cavaco10 de madeira. Essa matéria-prima é usada na produção de celulose por outras empresas brasileiras ou mesmo internacionais.

O cavaco é obtido de 230 mil hectares de plantios contínuos e homogêneos de Pinnus e

Eucaliptus . Essas plantações ocupam as melhores faixas de cerrado da porção centro-norte do

Amapá. Envolvem terras pertencentes a cinco dos 16 municípios do Estado: Macapá, Itaubal do Piriri, Porto Grande, Ferreira Gomes e Tartarugalzinho.

O empreendimento da AMCEL recebeu apoio financeiro da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), na modalidade de incentivos fiscais11. No ano de 2000, esta atividade sozinha respondeu por mais de 50% do PIB agrícola do Estado (SEPLAN, 2000).

A partir do ano de 2004, grandes grupos empresariais do Estado do Mato Grosso do Sul e do próprio Amapá, começam a se instalar nesta parte de domínio dos cerrados do município de Itaubal do Piriri, com a implantação de cultivos de arroz e soja. No caso do arroz, a iniciativa é de empresários locais, a partir de financiamentos pelo Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte (FNO). A produção tem por foco o mercado local do Amapá. Já o caso da soja, a iniciativa é de empresários do Estado do Mato Grosso do Sul. Os menores custos representados pelo baixo preço da terra e maior proximidade com o mercado europeu (pelo porto de Santana), são os fatores que estão atraindo esses empresários para fazerem o deslocamento de suas bases produtivas de soja para o Amapá.

2.4.3.2 AS FAZENDAS DE PECUÁRIA BOVINA E BUBALINA

A produção pecuária vem sendo dominada pelo criatório de bubalinos. O efetivo bubalino do Amapá é de 160 mil cabeças, o segundo maior rebanho bubalino da Amazônia (IBGE, 2000). O criatório bubalino é uma atividade que se concentra no vale dos grandes rios do Amapá, como o do rio Araguari. Sob esse ambiente inundável, o búfalo encontra as condições necessárias, se aproveitando da presença de pastagens nativas. Uma faixa de terras de 16,7 mil km2 é a área do Estado representada por este ambiente (Embrapa Amapá, 2005).

10 _{São produtos da trituração de toras descascadas, que se constituem da matéria-prima para a produção de pasta}

de celulose e papéis, que nesta forma é exportado, para criar riquezas em processo de produção que acontece fora do estado do Amapá.

Nestas áreas encontramos as propriedades denominadas de fazendas. Entre os criadores de bubalinos encontramos grandes pecuaristas, proprietários de fazendas com mais de 1000 hectares. Na sua maioria, esses fazendeiros obtiveram financiamento da SUDAM nos anos 70 e 80, para implantação ou consolidação de pecuária bovina. Porém, no inicio da década de 1990, pelas vantagens apresentadas pelo criatório de búfalos, eles fizeram a troca de bovinos para a criação de bubalinos. Também encontramos pequenos criadores, com fazendas entre 100-500 hectares, alguns deles, bem poucos, obtiveram financiamento do FNO na década de 90, para melhoramentos de instalações e compra de gado bubalino de melhor qualidade genética.

2.4.3.3 A PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR

Esta produção é encontrada no entorno das cidades de Macapá e Santana, nos pólos hortifrutigranjeiros de Fazendinha e do km 9. Nestas localidades, pequenos lotes de três a 10 hectares foram dados pelo governo do Estado a agricultores familiares. Essas famílias produzem principalmente hortaliças e frutas, com destaque para hortaliças folhosas como salsa, cebolinha, coentro, couve e alface, cuja produção atende mais de 90% da demanda dos moradores dessas cidades por esses tipos de produtos (SEAGA, 2000).

Uma agricultura familiar também pode se evidenciar em algumas outras localidades do Amapá. É o caso do distrito do Matapí, localizado no município de Porto Grande, um projeto de colonização dirigida executada pelo Governo do Estado do Amapá (GEA), na década de 1970. O distrito do Matapí é o maior produtor de frutas do Estado do Amapá. Em um outro projeto de colonização agrícola do GEA, da década de 70, localizado no distrito do Pacuí, município de Macapá, é o maior produtor de farinha do Estado (SEAGA, 2000).

Com os assentamentos da reforma agrária localizados principalmente no eixo da rodovia perimetral norte, no sentido Porto Grande/Serra do Navio, e Ferreira Gomes/município de Amapá, que começaram a ser instalados no Amapá pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), já na metade da década de 1990, uma produção familiar começa a despontar, puxada sobremaneira pelo cultivo da mandioca. A área plantada com esse cultivo

11 _{Transformação de parte de impostos devidos à sociedade brasileira pelo grupo controlador da Holding, em}

projetos de investimentos na Amazônia. Para maiores conhecimentos sob a política de incentivos fiscais na Amazônia sugerimos a leitura de Costa (1998).

no Estado no ano de 1996 alcançava 2,5 mil hectares, no ano de 1998 essa área de cultivo sobe para 7,5 mil hectares (IBGE, 2000).