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A atuação da política externa do Estado brasileiro, embora proativa em termos de ONU, não acompanha a evolução do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) com igual afinco. Inicialmente relutante em participar do bloco regional, não raro desconsiderou recomendações de órgãos do SIDH, sob argumento de intervenções indevidas em assuntos de soberania nacional (BERNADES, 2011, p.141).

Na América Latina, a década de setenta do século passado marcou-se pela presença de ditaduras militares, cujos governos contavam com judiciários fracos e corruptos. Consequentemente, o processo de redemocratização contribuiu para o fortalecimento da OEA como instituição regional e, tão somente na década de noventa, o Brasil ratificou o núcleo duro dos instrumentos locais de direitos humanos, na contramão dos demais países americanos (SANTOS, 2007, p.34-37).

A partir de 1985, no contexto do processo de redemocratização pelo qual o Brasil passava, o país buscou maior inserção internacional através da ratificação de instrumentos internacionais que refletiam os princípios da proteção da dignidade humana, exaltados pela redação da nova Constituição Federal (ROSATO; CORREIA, 2011, p.93).

O Estado brasileiro ratificou a Convenção Americana - elaborada em 1969 e em vigor desde 1978 - apenas em 1992. Por sua vez, em 1998, o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte IDH, cujas atividades iniciaram em 1978. No entanto, grande parte dos Estados americanos passaram por este processo ainda na década anterior.

Inicialmente, organizações da sociedade civil mostraram-se tímidas em provocar o sistema, devido à pouca importância que o país o delegava. Assim, o litígio internacional não participava do repertório dos ativistas de direitos humanos, até que ONGs iniciaram esforços no sentido de utilizar o SIDH como recurso à promoção e proteção interna dos direitos humanos (BERNARDES, 2011, p.141).

Com o passar do tempo e em decorrência dos esforços de algumas ONGs na utilização do mecanismo de petição individual, o sistema internacional tornou-se mais conhecido, apesar de ainda não idealmente disseminado. Poucos juízes brasileiros fundamentam sentenças com princípios da Convenção Americana, e muitos acreditam que caso o fizessem, feririam a soberania estatal.

No entanto, o desconhecimento acerca do SIDH no Brasil, inclusive entre juízes de tribunais superiores, aos poucos cede lugar ao papel eminente do sistema. No relatório de 2004 da Comissão Interamericana, o Estado brasileiro ocupava terceiro lugar em número de petições e casos pendentes no órgão. Em 2010, estava em quinto lugar em número de casos, atrás do Peru (349 casos), Argentina (209 casos), Colômbia (183 casos) e Equador (133 casos) (BERNARDES, 2011, p.142).

Em termos de Corte IDH, o número de casos julgados contra o Brasil permanece baixo se comparado a outros países da América Latina, como o Peru, México ou Honduras (BERNARDES, 2011, p.142). Por sua vez, o cumprimento das sentenças condenatórias e a implementação das recomendações feitas ao Estado brasileiro consiste em processo bastante lento.

Os relatórios anuais da Comissão IDH apontam para o aumento gradual e significativo de denúncias recebidas, fruto da redemocratização pela qual os países do sistema têm passado, além da maior confiança e consciência acerca do processo internacional. Enquanto entre 1969 e 1970 a Comissão recebeu 217 petições, em 1997, o número elevou-se à 435,

triplicando em 2006 (1.325), sendo a maioria das denúncias contra o Peru, México e Argentina (SANTOS, 2007, pp.36-37).

No que se refere ao Estado brasileiro, observa-se igual crescimento no envio de petições à Comissão desde os anos noventa. Entre 1969 e 1970, o órgão recebeu apenas 40 queixas contra o Brasil. Já desde 1999, recebeu 272, das quais 72 continuam pendentes. Antes da ratificação da Convenção Americana, a Comissão chamou atenção do Brasil apenas duas vezes, em 1972 e 1985, claramente ignorando a maioria das denúncias durante o regime militar (SANTOS, 2007, p.37).

A Comissão, além de avaliar as petições recebidas e enviá-las ou não para a Corte Interamericana, desempenhando importante papel de filtragem dos casos, monitora a situação dos direitos humanos, publicando relatórios acerca de assuntos ou países específicos, além de mediar acordos entre as partes e emitir recomendações (SHAVER, 2010, pp.647-648).

Quanto ao monitoramento dos direitos humanos no continente, a Organização dos Estados Americanos (OEA) tem poderes de emitir sanções aos Estados que descumprirem recomendações da Comissão ou decisões da Corte. Em 1990, o órgão instituiu bloqueio econômico contra o Haiti, em decorrência da quebra da democracia pelo governo militar que tomou o poder, destituindo o antigo presidente (SHAVER, 2010, p.664)53_.

A vontade política e o tratamento conferido pelo Estado às decisões judiciais ou recomendações provenientes do sistema reflete o papel que a democracia desempenha no cumprimento das normas jurídicas e nos litígios internacionais. Enquanto a mera ratificação de tratados por países não democráticos possua reduzidos efeitos práticos, a pressão exercida nos sistemas regionais de direitos humanos é mais incisiva, a exemplo dos Estados Unidos e Canadá, que embora membro de alguns instrumentos, ainda não reconhecem a competência contenciosa da Corte Interamericana.

As atividades do sistema interamericano sugerem que as medidas adotadas visam à consecução de alguns objetivos centrais, são eles: reparação de pessoas ou grupos, através de indenizações monetárias ou simbólicas (correspondem a 61% das decisões); investigação, punição (15%) e prevenção de futuras violações54 (22%); proteção das vítimas e testemunhas (1,3%) (BASCH et al, 2010, pp.12-14).

No que se refere ao cumprimento das medidas recomendadas, acordadas ou ordenadas, as reparações alcançam maior grau de efetividade, em detrimento das que

53 _{Embora constitua decisão controversa, devido ao fato de que os maiores prejudicados com os bloqueios}

econômicos são a população e não os governos propriamente ditos.

54 _{Esta prevenção é alcançada através da formação de funcionários públicos, modificações legislativas, reformas}

requerem investigação, punição ou reformas legais, estas com os menores índices (BASCH et al, 2010, p.18). Daí conclui-se que o necessário diálogo entre os poderes, com vistas à implementação dessas medidas, tornam-as menos executáveis de imediato.

O Brasil ocupa posição de destaque no cumprimento de medidas preventivas, como o fortalecimento, criação ou reforma de instituições públicas (índice de cumprimento de 64%) (BASCH et al, 2010, p.23). No entanto, possui ainda deficiências na implementação de recomendações da Comissão e decisões da Corte Interamericana, embora este órgão desempenhe papel mais ativo na especificação de medidas corretivas, ao contrário, por exemplo, da Corte Europeia, que transfere o conteúdo das medidas executórias para o Estado- membro (ISSAEVA; SERGEEVA; SUCHKOVA, 2011, p.71).

As demandas internacionais não objetivam tão somente a resolução de casos individuais, mas a formação e modificação de jurisprudência capazes de reformar condutas e leis dentro do próprio Estado. No entanto, as dificuldades quanto à implementação das diretrizes internacionais pelas cortes locais _{– estaduais – constitui principal motivo da} ineficácia dessas normas.

A coordenação entre os poderes Executivo Federal (criação de políticas públicas), Legislativo (alteração legislativa) e Judiciário (através do controle de convencionalidade), nem sempre tarefa simples, é imprescindível para a eficácia do sistema. Os órgãos responsáveis pela representação externa brasileira negociam com autoridades estaduais e municipais que, em geral, têm competência constitucional para examinar e solucionar grande parte das violações de direitos humanos (BERNARDES, 2011, p.143).

Logo, enquanto a República Federativa do Brasil responde internacionalmente pelas violações de direitos humanos ocorridas em seu território, os poderes federados são responsáveis por eventual condenação, o que cria situação paradoxal e, ao mesmo tempo, requer a junção de esforços no sentido de dar-lhe efetividade. Compreensível, portanto, a maior demora no cumprimento de sentenças emitidas por órgãos internacionais que, todavia, não justifica eterna indisposição política em utilizá-las como ferramenta legítima de proteção desses direitos.

Muito embora necessário reconhecer a evolução do Estado brasileiro na proteção internacional dos direitos humanos, forçoso lembrar que suas bem sucedidas tentativas de projeção externa na última década requerem maior atencão ao sistema regional ao qual se vincula. A ampliação da cobertura dos direitos humanos, tanto no SIDH quanto na ONU, caminha devagar, enquanto a jurisprudência consiste em ferramenta mais ágil a serviço dos Estados, maiores interessados na efetividade desses direitos (MELO, 2006, p.44).

Dessa maneira, imperativa sua utilização como instrumento de promoção e proteção aos direitos humanos. Embora reconheça-se as dificuldades quanto a implementação, devido às barreiras estaduais e/ou municipais, grande parte em decorrência da falta de preparo e treinamento adequados dos agentes de Estado, por outro lado constitui método eficaz, transparente e dinâmico na luta pela efetividade interna desses direitos.