Lovlighetskontroll – kommuneloven § 59

Depois de vários séculos de contacto entre a língua portuguesa e as línguas locais ou vernáculas nas ex-colónias portuguesas, dado o prestígio adquirido pelo português no cenário político, económico e social, associando a ausência de uma língua de unidade entre os povos naqueles territórios, a língua do colonizador, depois das independências dos povos oprimidos, foi escolhida para servir os novos países livres como Língua Oficial (doravante LO).

Relativamente a Angola, precisamos atentar que, mais do que língua oficial, neste espaço, o Português funciona como a língua nacional, veicular e de unidade nacional, embora o seu estatuto legal estabeleça limite como sendo a LO e não língua nacional. É deste modo

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que corrobora Undolo (2014: 90-5), considerando que a adoção do Português como LO e o seu reconhecimento como língua de unidade nacional encontram fundamentos por quanto se apresentam como um mecanismo político conducente à integração nacional, no que tange à angolanidade.

Atualmente, face ao complexo quadro da língua portuguesa, no território angolano, podemos dizer que esta língua se apresenta como sendo sui generis. Na verdade, os vários papéis desempenhados pela LP no seio da grande diversidade das línguas maternas angolanas fazem com que esta interação propicie caraterísticas peculiares no português falado em angola (doravante PA), conforme davam conta outros estudiosos do PA, como e.g., Mingas (2000); Cabral (2005); Nzau (2011); Adriano (2014); Panzo (2014); Undolo (2014); Teresa Costa (2015), entre outros. Contudo, esta alusão foi feita no sentido de percebermos a real situação do português no panorama linguístico angolano, não constituindo o cerne do nosso trabalho.

O contexto geográfico a que fazemos referência no nosso trabalho, sem descurarmos o contexto sócio histórico, levar-nos-á a apontar alguns fatores que estiveram na base da adoção do Português como LO em Angola. Na realidade, diversas são as circunstâncias que circundam a imposição da língua do colonizador, tal como aconteceu com outros colonizadores. Em Angola, durante todo o período de colonização, o Português foi imposto ou foi-se impondo, já como LO, ainda que sem legitimidade por parte dos seus nativos, funcionando como a língua do ensino, usada na comunicação social e em todos os atos oficiais (Banza, s/d: 34).

Tal como foi aludido, igualmente refere Enders (1994: 69), clarificando algumas das condições que acreditamos justificarem o contexto em que se impôs a língua do colonizador. O autor indicado dava conta que a colonização, para Portugal, pressupunha a conquista dos territórios, no sentido de desenvolverem uma economia de exportação e a submissão da mão de obra indígena para o trabalho e para o imposto. Da mesma maneira, assim era para as outras potências europeias. Com efeito, os dados apresentados não esgotam as circunstancias que estiveram na base da implantação forçada do português, em Angola, em particular, e na África Lusófona, no geral.

Apesar desta difícil situação, a Angola pós-colonial adotou a língua portuguesa como o idioma da nação angolana, sem qualquer hesitação. Desta maneira, o português tornou-se a língua oficial, gozando especial proteção na Constituição da República de Angola (doravante CRA), nos termos do artigo19.º, nº1, sob epígrafe Línguas. Quanto ao seu conteúdo, este artigo declara que a língua oficial de Angola é o português. Mesmamente, já no nº2 do mesmo artigo, este diploma refere que o Estado valoriza e promove o estudo, o ensino e a utilização das demais línguas de Angola, bem como das principais línguas de comunicação internacional (CRA, 2010: 11).

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Não obstante, quanto à tutela da identidade linguística e cultural dos povos, podemos compreender que a questão da valorização das línguas maternas de Angola (doravante LMA), com a sua realidade contraditória6_{, sempre mereceram atenção do Estado, ainda que não se}

verifiquem ações com impacto na vida dos cidadãos. Assim, possuindo o português consagração no diploma fundamental referido, carta magna da república, o mesmo funciona como a língua do Estado e da nação angolana. Todavia, em todas as esferas da vida, a sociedade angolana é obrigada a envolver-se nesta situação linguística complexa, com todas as dificuldades que daí advêm (Cambuta, 2014: 23).

Ainda assim, a forma como se processou a expansão da língua portuguesa (LP) no

território angolano não foi a mais pacífica possível; tal não foi nos anos da colonização, sobretudo, mas, curiosamente, também não foi depois da independência que se deu a 11 de novembro de 1975. De facto, vários foram os fatores que condicionaram a implementação de um processo de expansão mais adequado para todos os cidadãos. O prestígio dado ao Português fez e, ainda, faz com que os cidadãos se veem obrigados a aprender uma língua adquirida por herança do colonizador, tudo pelas necessidades que a mesma impõe. Pelo que referimos anteriormente, destas necessidades, aquela que mais justifica a adoção da LP como LO, em Angola, especialmente, e em toda a África Lusófona, é a que se prende com o facto de ser este o idioma que serviu e serve, até hoje, de elo de ligação entre os povos com modos culturais diferenciados, unindo-os como sendo a língua de todos, aquela que não tem dono, permitindo assim o entendimento entre falantes que possuem uma diversidade linguística complexa e muito grande (Mateus, 2014: 33).

Desta feita, consoante pensava a autora acima indicada, ao lado do que ficou dito, precisamos perceber que a língua portuguesa oficial, em África, é uma opção política, assumindo-se como uma atitude nacional, estabelecendo um forte vínculo com a sobrevivência dos territórios como países independentes.

Desta feita, sendo Angola uma ex-colónia portuguesa à semelhança de outros PALOP, tendo adquirido por imposição ao longo de vários séculos (do século XV a XX) hábitos linguísticos do seu colonizador, após a sua independência, em 1975, face ao mosaico multilinguístico existente, na procura de uma língua de unidade entre os povos e de exercício político e económico, quer no panorama interno, quer internacional, os decisores políticos optaram pela língua portuguesa, em função da sua neutralidade em termos de língua local ou regional. O

6 _{A realidade das LMA contrasta com o artigo 87.º da CRA, sobre o Património histórico, cultural e artístico.}

É o que podemos observar nos dois números desta norma: nº1. Os cidadãos e as comunidades têm direito ao respeito, valorização e preservação da sua identidade cultural, linguística e artística. Nº2. O Estado promove e estimula a conservação e valorização do património histórico, cultural e artístico do povo angolano (CRA, 2010: 33).

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facto ora apresentado suscita-nos questionar o seguinte: se não fosse o português a LO, então,

que língua teria sido eleita e qual seria o critério?

Neste prisma de ideias, na tentativa de uma resposta, atentos em Elia (1987: 153) não somos de opinião divergente que sejam os fatores de natureza política, por norma, os grandes decisores de padronização linguística. Como se sabe, após o alcance da independência de um determinado país torna-se prioridade que o mesmo se constitua num Estado capaz de representar a Nação. Para o efeito, é imperioso a existência de uma língua oficial, a língua de Estado, aquela que tem como interlocutores o Estado e o povo dentro das suas fronteiras, e, fora das suas fronteiras, deve ter como interlocutores outros Estados. Isto significa que a LP, por um lado e provavelmente, terá suprido uma dificuldade que se prende com a eleição da LO, e por outro lado, parece-nos ter impedido a construção de uma política linguística cujo futuro gostaríamos de conhecer.

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