Literacy interesse

Após a introdução das disposições normativas relativas a microfinanças e microcrédito a partir de 1999, as instituições atuantes no setor no Brasil têm as seguintes possibilidades de configuração:

(a) Instituições sem fins lucrativos:

− Organizações não governamentais, pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, de que trata a Lei 9790/99, não sujeitas à Lei da Usura. São submetidas às restrições legais impostas pelo Ministério da Justiça e podem atuar em várias áreas, e não somente em microcrédito. Um exemplo a ser destacado é a PortoSol, ONG criada pela Prefeitura de Porto Alegre em 1995 em parceria com entidades da sociedade civil, posteriormente transformada em OSCIP, e que concede créditos a pequenos empreendimentos, tanto para capital de giro quanto para capital fixo.

− Organizações não governamentais, pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas à Lei da Usura. A Rede CEAPE, formada por instituições afiliadas a rede internacional ACCION, é exemplo de ONG que atua com microfinanças.

− Fundos municipais, estaduais ou “bancos do povo”, criados por governos municipais e estaduais e administrados por órgãos públicos em parceria com a sociedade civil, e destinados especificamente ao microcrédito e também sujeitos

a restrições usurárias. São exemplos o Banco do Povo do Estado de São Paulo e o Banco do Povo de Goiás, dentre outros.

(b) Instituições com fins lucrativos:

− Instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. O exemplo mais importante é o do CrediAmigo, programa de microcrédito criado em 1998 e mantido pelo Banco do Nordeste, banco de desenvolvimento regional do Nordeste e que tem se destacado como o principal programa de microcrédito do país e um dos maiores da América Latina, e possui como objetivo oferecer crédito a pequenos empreendedores da Região Nordeste, norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Até maio de 2003, o CrediAmigo possuía 123.000 clientes ativos e um carteira de crédito no valor de R$ 172 milhões28.

− Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, autorizadas a funcionar e supervisionadas pelo BACEN e cujo objeto social exclusivo é a concessão de financiamentos a pessoas físicas, com o objetivo de viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial de pequeno porte, bem como a pessoas jurídicas, classificadas nas leis e normativos em vigor como microempresas.

O setor de microfinanças brasileiro em março de 2002, era, em sua maior parte, composto por OSCIPs (47,46%), seguido das ONGs (30,51%), SCMs (11,86%) e Governo (10,17%), como pode ser verificado pela figura 3:

Figura 3 Percentual de instituições por tipo institucional no Brasil

Fonte: Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM (2002)29

Pela figura 3 pode-se observar a preponderância do modelo OSCIPs no setor de microfinanças brasileiro, principalmente se for levado em consideração que a legislação que trata de sua criação tem menos de quatro anos. No entanto, Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam, denominada "Expansão do Setor de Microfinanças no Brasil", e citada em Alves e Soares (2003), defende que está havendo um forte movimento de transformação de ONG em Oscip nos últimos anos, o que leva a crer que a maioria das OSCIPs existentes atualmente no mercado eram ONGs que se transformaram em OSCIPs.

Esse forte aumento pode ser confirmado pela análise da figura 4, que mostra a evolução do número de instituições, por tipo institucional, que atuam no setor no Brasil, até 2002. Tal figura também reflete o crescimento do número de SCMs atuantes no setor, desde 1999, quando foram criadas.

29 _{A pesquisa realizada pelo IBAM identificou um total de 133 instituições microfinanceiras em} funcionamento no Brasil, em 2002. Foram enviados a estas instituições formulários com questões relacionadas a desenvolvimento institucional, gestão estratégica e operacional e metodologia de crédito, sendo que 59 instituições, ou 44% do total, responderam aos questionários. Referida pesquisa deu origem aos indicadores sobre o setor apresentados em http://www.ibam.org.br. Maiores esclarecimentos ver: FONTES, Ângela M. Mesquita et. al. A expansão das microfinanças no Brasil. Rio de Janeiro: IBAM/Fundação Ford, 2003. 204 p.

Figura 4 Evolução do número total de instituições por tipo institucional no Brasil

Fonte: Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM (2002)

Apesar de as ONGs e as OSCIPs superarem, em quantidade, as demais formas institucionais no setor, as instituições que concedem o maior volume total de crédito são aquelas cujo Poder Público participa, conforme demonstrado na figura 5 a seguir. É importante acrescentar isso ocorre em razão do Banco do Nordeste, por meio de seu programa CrediAmigo, ser o principal emprestador no setor de microfinanças no Brasil.

Figura 5 Evolução do valor total emprestado (triênio) por tipo institucional no

Brasil

Fonte: Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM (2002)

Além das instituições de primeira linha, analisadas anteriormente, há que se destacar também a atuação das instituições de segunda linha. Isto porque a estrutura do setor de microfinanças e microcrédito nacional é formada por dois grandes grupos, cujas funções são complementares. Assim, o primeiro grupo, ao qual pertencem as instituições ditas de primeira linha, são aquelas que atuam de forma direta junto ao tomador final, e podem ser agrupadas segundo o seu objeto social – ou seja, se possuem fins lucrativos ou não – ou segundo sua forma jurídica – se são instituições da sociedade civil, do setor público ou da iniciativa privada, conforme mencionado anteriormente.

Já o segundo grupo é formado por instituições ditas de segunda linha, por atuarem junto às instituições de primeira linha, fornecendo, além de recursos financeiros por meio de empréstimos especialmente direcionados para esse fim, capacitação e apoio técnico, com vistas à (o) (BARONE et al., 2002):

(a) constituição ou ampliação de fundo rotativo de crédito;

(b) desenvolvimento institucional, por meio de repasses para custear as despesas iniciais com a fase inicial das operações;

(c) capacitação técnica dos administradores, agentes de crédito e outros indivíduos diretamente envolvidos na atuação da instituição.

Nesse caso, são exemplos a serem destacados o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

O BNDES lançou, em 1996, o Programa de Crédito Produtivo Popular - PCPP30, programa que tem por objetivo o incentivo às instituições de microfinanças no país, por meio de linhas de crédito direcionadas a pequenos empreendedores, formais e informais, por prazos de no máximo oito anos e taxas baseadas na Taxa de Juros de

30 _{Desde o início do programa em 1997 até junho de 2001, foram concedidos R$ 44 milhões a 31} instituições, atingindo indiretamente 34.356 clientes ativos dessas instituições. Em termos de composição da carteira, 76% dos empréstimos foram destinados ao setor informal, 91% destinados ao financiamento de capital de giro e 53% direcionados às mulheres (Fonte: KUMAR et. al., 2003).

Longo Prazo (TJLP)31. Além de fornecer suporte financeiro, esse programa tem como objetivo fornecer suporte técnico direcionado aos gerentes do setor, baseado em manuais e materiais informativos sobre finanças, regulação, sistemas de informação, contabilidade, e outros.

A concessão do microcrédito pelo BNDES é realizada por meio de intermediários chamados de Agentes Repassadores de Microcrédito – ou seja, Municípios, OSCIPs, Sindicatos, Instituições Financeiras Públicas, Agências de Fomento, Cooperativas de Crédito, SCMs e Bancos Comerciais – a quem o BNDES oferece linhas de crédito especialmente direcionadas para a concessão de empréstimos aos microempreendedores e cooperativas. Assim, os microempreendedores que desejem receber apoio do Programa de Microcrédito do BNDES devem se dirigir diretamente a esses Agentes Repassadores, que serão os responsáveis pela montagem da operação, aprovação do crédito e liberação dos recursos.

Já o Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -, é uma entidade criada em 1972 tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável das empresas de pequeno porte, por meio de projetos gerenciados pelas Unidades de Negócios e de Gestão do Sebrae localizados em todo o país.

Em outubro de 2001, o Sebrae lançou o Programa de Apoio ao Segmento de Microcrédito, com vistas a promover o desenvolvimento do microcrédito no Brasil, por meio da oferta de maiores oportunidades de acesso dos pequenos empreendimentos ao crédito, além de propiciar suporte ao nascimento e ao desenvolvimento técnico e institucional de organizações de microcrédito, e formar parcerias que permitam multiplicar e complementar os recursos disponíveis. Até novembro de 2002, o Programa apoiou 94 instituições em todo o Brasil, sendo aplicados R$ 22,3 milhões.

31 _{A Taxa de Juros de Longo Prazo ou TJLP é a taxa regulamentada pela Resolução do BACEN nº 2121,} de 30.11.1994, com alterações sofridas pelas Resoluções do BACEN nº 2145, de 24.02.95, nº 2335, de 13.11.1996, nº 2587, de 30.12.98 e nº 2654, de 30.09.1999. É obtida pelo somatório da meta da inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional e um prêmio de risco, que incorpora uma taxa de juro real internacional e um componente de risco Brasil numa perspectiva de médio e longo prazo. Além disso, tem vigência trimestral, sendo expressa em termos anuais.