O primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) foi elaborado por iniciativa do MEC, em 1962, como um conjunto de metas a serem alcançadas no prazo de 8 anos. Apenas após a Constituição de 1988, “ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. O art. 214 contempla esta obrigatoriedade.” (BRASIL, 2000).
Na LDB nº 9.394/96, é determinado que a elaboração do PNE é de responsabilidade da União, com a colaboração dos estados e municípios, estabelecendo diretrizes e metas para a década posterior à sua publicação (BRASIL, 2000). Para a Educação Infantil, foram determinados 26 objetivos e metas que abordavam temas como oferta e acesso, definição de padrões de infraestrutura para as instituições, estabelecimento do Programa Nacional de Formação de Profissionais de Educação Infantil, admissão de funcionários com titulação mínima em nível médio, modalidade Normal, dando preferência aos profissionais graduados em nível superior, início de programas de formação em serviço, definição de políticas a partir das DCNEI, elaboração de projetos pedagógicos, fornecimento de materiais pedagógicos adequados, extinção das classes de alfabetização, adoção de atendimento em tempo integral, estabelecimento de parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, aplicação prioritária na Educação Infantil de 10% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculado ao FUNDEF, ampliação de oferta de cursos de formação de professores de Educação Infantil (BRASIL, 2000).
Dentro dessa década (2001-2010), apontamos documentos e iniciativas elaboradas pelo MEC para a Educação Infantil, em consonância com as metas descritas, de acordo com levantamento feito por Ferraz (2011):
- Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil (PROINFANTIL): lançado pelo MEC, em 2005, “com vistas a habilitar, em magistério para a Educação Infantil, cerca de 40 mil professores que, no Brasil, têm se dedicado ao trabalho com crianças de 0 a 6 anos, sem ter cursado ou concluído o Ensino Médio.” (FERRAZ, 2011, p.34);
- Documento de Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito à educação das crianças de 0 a 6 anos (BRASIL, 2006a): o intuito é a descentralização administrativa e a participação de diversos setores da sociedade que têm como objetivo
contribuir para um processo democrático de implementação de políticas públicas para esse nível de ensino;
- Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (BRASIL, 2006b): apresenta referências de qualidade a serem utilizadas nas instituições de Educação Infantil, buscando a promoção de igualdade de oportunidades educacionais sem omitir a diversidade e desigualdade presentes no Brasil;
- Parâmetros Básicos de Infraestrutura para as Instituições de Educação Infantil (BRASIL, 2006c): integrante do documento descrito acima, apresenta as descrições dos espaços, alternativas e sugestões para os aspectos construtivos das instituições de Educação Infantil;
- Proinfância:
Em 2007, o Governo Federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) que coloca à disposição dos estados, municípios e do Distrito Federal instrumentos eficazes de avaliação e implementação de políticas de melhoria da qualidade de ensino, em especial da educação básica pública, propondo um novo regime de colaboração, com a intenção de aprimorar a atuação dos entes federados. [...] Na Educação Infantil, o destaque é o Proinfância, convênio do MEC diretamente com os municípios para a construção de creches padronizadas para o melhor atendimento às necessidades do ensino para crianças com menos de seis anos. De acordo com o Ministério da Educação, entre 2007 e 2008, foi investido quase R$ 1 bilhão para a construção de 962 creches em 939 municípios brasileiros – uma média de R$ 700 mil para cada unidade. (FERRAZ, 2011, p.35).
De acordo com Barreto (2009), o Proinfância é uma iniciativa do Governo Federal que visa à ampliação do acesso à Educação Infantil; as metas e recursos iniciais precisaram ser ampliados em razão da grande procura dos municípios brasileiros.
- Indicadores da Qualidade na Educação Infantil (BRASIL, 2009b): um instrumento para autoavaliação da qualidade nas instituições de Educação Infantil com o objetivo de contribuir para que com as comunidades encontrem seu direcionamento nas práticas educativas que respeitem os direitos das crianças.
Entendemos não ser possível, de acordo com os objetivos propostos nesta dissertação, fazer uma análise profunda do cumprimento de cada uma das metas. Julgamos importante, porém, destacar que
Entre as dimensões que se relacionam com as políticas implementadas na vigência do referido PNE, ressaltamos os seguintes principais
problemas: pouca utilização do Plano no primeiro triênio após sua aprovação; pouca consideração dada ao Plano quando do estabelecimento das políticas de governo, gerando algumas concepções, ações, programas e políticas diferentes das estabelecidas no PNE; desarticulação entre o PNE e os planos setoriais de governo; dissociação entre o PNE e os planos estaduais e municipais de Educação; articulação tardia do PDE e do PAR com os princípios e metas do PNE; minimização da universalização da educação básica como direito; ausência de mecanismos para o acompanhamento e avaliação sistemáticos do PNE. Nas questões internas ao Plano, apontaram-se, entre outros constrangimentos: a ausência de indicadores relativos às metas, para concretizar a possibilidade de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do PNE; a retirada dos mecanismos concretos de financiamento das metas, expressos no próprio Plano (vetos); a focalização no ensino fundamental; a pulverização de metas levando à fragmentação e dispersão das ações. (VIEIRA, 2010, p.816-817).
A implementação do PNE era de responsabilidade de diferentes níveis e esferas do Governo, e não houve legislação específica dos municípios e Estados para a aprovação dos recursos necessários. Durante esse período, houve ampliação do acesso à Educação Infantil: para crianças de 0 a 3 anos, o acesso aumentou de 10,6% para 18,1%, ficando abaixo da meta prevista de 50%; para crianças de 4 a 5 anos, atingiu 80%, índice de acordo com o PNE (VIEIRA, 2010).
Conforme o autor citado, é preciso destacar, porém, que as porcentagens de acesso variam na creche e na pré-escola, segundo renda familiar, cor, área urbana/rural. Em relação à formação de profissionais que atuam na Educação Infantil, há predominância da formação em nível médio, modalidade Normal, apresentando variações em relação ao trabalho em creches ou pré-escolas e nas diferentes regiões do país. Houve crescimento no número de docentes licenciados no Ensino Superior:
[...] nas creches, 14,4% das funções docentes tinham formação superior completa, de acordo com o Censo do Professor de 2003 (INEP, 2003). Este estudo mostrava que, no mesmo ano, 22,5% das funções docentes atuando na pré-escola apresentavam formação superior com licenciatura. Estudo inédito do mesmo Instituto, informando pela primeira vez o número de professores na educação básica, no lugar de quantidade de funções docentes, mostrou que a proporção de docentes com formação em nível superior com licenciatura cresceu na média nacional, sendo 37,2% nas creches e 45,5% nas pré-escolas, de um total de 95.643 e 240.543 docentes, respectivamente. Isso representa importante avanço na qualidade do atendimento, pois são convergentes os resultados de pesquisas que mostram que a formação do profissional é condição indispensável para uma educação infantil de qualidade, entendida como uma efetiva política de bem-estar e de educação. Revela também uma aproximação da oferta pública e privada com o marco legal. No
entanto, esses dados evidenciam que estamos longe de atingir a meta de 70% de docentes com formação superior nas creches e pré-escolas, conforme o PNE. (2001) (VIEIRA, 2010, p.822).
No que diz respeito à formação docente, cabe destacar o Programa de Formação Continuada (PEC), concebido pela Secretaria de Educação de São Paulo e desenvolvido em parceria com as universidades USP, Unesp e PUC-SP. O programa, de caráter inovador, aconteceu inicialmente para atender aos professores efetivos da rede estadual que trabalhavam nas séries iniciais do Ensino Fundamental I em 2001-2002; nas edições seguintes (2003-2004 e 2006-2007) passou a formar também professores de Educação Infantil das redes municipais (NICOLAU; KRASILCHIK, 2006).
Assim, valendo-se do uso de recursos metodológicos e da articulação de diferentes mídias e de encontros presenciais, mediados por tutores (NICOLAU, 2006), as turmas do PEC formaram por volta de seis mil alunos-professores em nível universitário e, conforme Krasilchik,
Essa enorme experiência, quantitativa, produziu dados e informações valiosas sobre as inevitáveis mudanças que devem ocorrer no processo de aprendizado com o apoio de mídia interativa. [...] Será possível assim construir currículos relevantes que dêem à educação escolar e à presença do professor seu relevante papel, que não pode ser substituído por artefatos tecnológicos. Esses, no entanto, quando adequadamente usados, podem fornecer infra-estrutura essencial para transformações na atual cultura escolar. (KRASILCHIK, 2006, p.25).
O programa foi um exemplo de modalidade de ensino à distância a favor da formação de professores, pois a qualidade “[...] esteve assegurada na seriedade e compromisso na construção e produção de material didático que deu suporte ao curso.” (ARANTES; NICOLAU, 2006, p.144). Assim, de maneira semipresencial, rompeu com os espaços tradicionais das universidades, valendo-se de recursos metodológicos envolvendo tecnologia, sem deixar de reconhecer e respeitar a dimensão humana dos educandos.
As metas descritas no Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (Projeto de Lei nº 8.035/2010) são em número reduzido em comparação ao anterior. As metas são mais abrangentes e não estão divididas por níveis de ensino; além disso, são apresentadas estratégias para alcançar cada uma delas, buscando tornar visíveis os processos a serem percorridos para a conquista dos objetivos definidos. Aquelas que fazem referência à Educação Infantil tratam da universalização do atendimento às
crianças de 4 e 5 anos e de 50% das crianças de 0 a 3 anos; educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica; formação em nível de pós-graduação lato e stricto sensu de 50% dos professores de educação básica, garantindo formação continuada; valorização do magistério da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional com mais de 11 anos de escolaridade dos demais profissionais com escolaridade equivalente; plano de carreira para os profissionais em todos os sistemas de ensino; ampliação progressiva do investimento público até o patamar de 7% do Produto Interno Bruto. Embora não tenha sido aprovado até o momento da redação dessa dissertação, entendemos que o foco para a Educação Infantil está no acesso das crianças às instituições e na formação dos profissionais docentes.
3.2.9 O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos