Limitations  on  the  use  of  IHL  as  lex  specialis  in  Refugee  Status  Determination

A informação disponível sobre a matéria não abunda. Grande parte das referências que faremos têm fundamento na experiência direta por nós vivida por termos vindo a integrar órgãos da autarquia desde 1997 e em informação escrita que esteve ao dispor on line4 _{até 2011 mas que,}

entretanto, foi retirada. Sabemos da existência de mais informação estatística. Essa informação foi diretamente pedida a responsáveis da edilidade, mas não foi disponibilizada, no cumprimento de orientações nesse sentido emanadas do presidente da câmara municipal. Todavia, poderemos afirmar que a estrutura do modelo inicial era composta por seis fases: inquérito aos munícipes; reunião com cada uma das onze freguesias; diversas reuniões com os técnicos da autarquia; reuniões com os trabalhadores; reunião pública a realizar em cada uma das onze juntas de Freguesia; Uma reunião pública com os munícipes para dar a conhecer todos os contributos recolhidos. Avulta também como característica do modelo o facto de os contributos dos munícipes apenas poderem incidir sobre as despesas de capital ainda que, diferente do que acontece em outros modelos, o Município não fixe antecipadamente uma verba a afetar às opções dos munícipes.

O modelo apresentava uma estrutura simples e apelava também à participação eletrónica através de um espaço disponível on line. Com a sua continuada concretização passou a ser exigível um conjunto de adequações que tornassem o modelo mais eficaz. Até porque se tratava de uma estrutura que nunca terá sido concretizada na sua plenitude. Por exemplo a reunião pública para dar a conhecer todos os contributos recolhidos nunca teve lugar em qualquer dos anos em que o modelo esteve em execução. Nos anos em que tiveram lugar eleições autárquicas, foi opção da maioria municipal não concretizar a iniciativa.

3.2.1 De 2004 a 2008.

Sobre o período em que o modelo inicial esteve em execução podemos tecer algumas considerações com base no nosso conhecimento direto e com base na informação escrita disponível. Por um lado, no que se refere ao inquérito, ele terá sido distribuído via postal, disponibilizado on line na página oficial do Município e entregue presencialmente a cada um dos participantes das reuniões públicas realizadas nas freguesias. Sobre esta fase, bem como

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sobre as fases das reuniões com os técnicos, com os trabalhadores e com as Freguesias só os eleitos e os técnicos municipais diretamente envolvidos saberão o seu real impacto.

De acordo com a informação disponibilizada on line5 _{até há pouco tempo pela autarquia, no}

ano de 2008 terão participado na iniciativa cerca de oitocentas pessoas. Adiantavam-se então alguns exemplos de investimentos que foram concretizados graças à iniciativa. Por um lado, o abrigo para táxis em Vila Nova de Santo André e, por outro, o abastecimento de água em Outeiro do Lobo, lugar que integra uma das freguesias do município. Naquele ano, terão sido cerca devinte as reuniões com técnicos municipais e cinco as reuniões com as freguesias. Este último conjunto de reuniões parece-nos estranho na medida em que são onze as freguesias do Município.

Relativamente às últimas duas fases podemos, com segurança, reafirmar que: Por um lado, a reunião pública que indicámos como última das fases nunca terá tido lugar.

Por outro lado, nas reuniões públicas em cada uma das freguesias, era apresentado no início um conjunto de propostas do executivo para integrar os documentos previsionais e feitas referências às dificuldades financeiras para concretizar mais do que aquilo, que deixava pouca ou nenhuma margem para outras propostas apresentadas pelos munícipes. Quase sempre ao surgir uma proposta de um dos munícipes o executivo inquiria os presentes sobre qual a proposta apresentada pelo executivo, para a mesma freguesia, de que estes prescindiam para se poder integrar a nova proposta sugerida. Essa atitude gerava uma situação confrangedora para quem pretendia apresentar novas ideias pois, estas, a serem adotadas significariam o sacrifício de outras já avançadas como alvo de concretização para o ano seguinte. De certa forma gerava- se um sentimento de inibição na participação. Para quem se deslocava àquelas reuniões com o objetivo de contribuir para a resolução de problemas por si identificados, avançando com ideias e soluções, não raro, via goradas as suas expectativas. Eram pois raras as ideias e propostas novas com origem na população que eram prontamente acolhidas. As reuniões eram assim transformadas em pouco mais que uma explicação das dificuldades financeiras sentidas e uma operação de justificação pública das propostas apresentadas pelo executivo no âmbito dessas suas limitações previamente comunicadas. Isso não quer dizer que não tenham sido concretizadas opções com base no modelo.

Relativamente ao ano de 2008, já adiantámos dois exemplos então referidos pelos responsáveis municipais como resultantes do procedimento. Mas, dado o nosso conhecimento e participação diretos na iniciativa podemos afirmar que nenhuma obra de vulto e de significativa dimensão financeira terá resultado do modelo concretizado. Antes pequenas obras que quando passaram a ser opção foram-no com sacrifício de outras previamente apresentadas. Isto sem

5 _{A página exclusiva do orçamento participado que integrava o portal do Município já não está disponível}

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prejuízo de investimentos comunicados às populações no âmbito do procedimento mas que dele não resultam e que foram concretizados. Designadamente, iniciativas com comparticipação financeira de fundos comunitários e/ou contratos programa de parceria com o governo. Exemplo disso mesmo é o investimento na Quinta do Chafariz, em Santiago do Cacém relativamente ao qual houve uma comparticipação do governo central ou a estrada de Vale de Zebro, na Freguesia de Alvalade cujo investimento também foi comparticipado pela administração central. Mas também aconteceram no âmbito do procedimento de concretização do modelo de orçamento participado, anúncios de investimentos de monta, que passaram de ano para ano e de mandato para mandato e que, ainda hoje não foram concretizados. É o caso do Centro Cultural, na Freguesia de Alvalade, do Cine - Teatro, na Freguesia de Ermidas-Sado e da estrada do Tanganhal, na Freguesia da Abela. Este último aspeto poder-se-ia até considerar de certa forma compreensível pois nem sempre é fácil concretizar os investimentos a que uma autarquia se propõe. É assim por razões diversas mas, sobretudo por razões financeiras e de licenciamento. Até porque o orçamento é uma previsão que nunca se concretiza na sua extensão.

Mas já não é compreensível, ou será menos compreensível, quando não se concretizam determinados projetos anunciados e, entretanto, se concretizam projetos supervenientes no tempo com prejuízo dos anteriormente divulgados e previstos para execução. Ora, no âmbito do modelo aconteceram alguns casos que se enquadram na situação descrita o que também não foi em abono da afirmação do modelo.