Leken og gavens alvor – ”Le Joujou du pauvre”

70 04.03.2020

71 05.03.2020. Disponível em https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/com- primeiro-caso-no-rio-mais-dois-em-sp-coronavirus-chega-oito-confirmacoes-diz- saude-24288202. Acesso em 05.03.2020.

Outro exemplo que demonstra a necessidade de um tipo previdenciário rural aberto é a questão dos menores de dezesseis que efetivamente trabalham na lida do campo, ainda que a Carta Política de 1988 afirme que tal trabalho é proibido.

De acordo com o artigo 11, VII, “c”, da lei 8.213/91, são considerados segurados especiais os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que, comprovadamente, laborem com o seu grupo familiar. Caso esse tipo previdenciário fosse fechado, adotar-se-ia uma interpretação literal/gramatical da lei e somente os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos poderiam ser considerados segurados especiais e, consequentemente, estar agasalhados pela previdência social.

Entretanto, sendo o tipo previdenciário rural aberto, adota-se o método tópico-problemático para contemplar também os menores de 16 (dezesseis) anos no regime de proteção previdenciária e é nesse sentido que vem se inclinando a jurisprudência nacional, isso porque, por óbvio, a norma que proíbe o trabalho infantil no Brasil foi prescrita para proteger os menores de 16 (dezesseis) anos e não para prejudicá-los, impedindo a concessão de seus direitos previdenciários.

Tendo a criança ou o adolescente, independentemente da idade, efetivamente trabalhado no meio rural quando não deveria fazê-lo, pois deveria estar estudando e/ou brincando, a proteção previdenciária lhes é devida. Uma interpretação diversa dessa seria, indubitavelmente, uma punição dupla: 1ª) trabalhar quando deveria estudar e brincar; 2ª) trabalhar e não ter concedidos os seus direitos, o que, por certo, configuraria um bis

in idem punitivo e uma interpretação adversus misero

inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito. A idade mínima para se começar a trabalhar no Brasil é uma garantia constitucional criada em favor do menor e não contra ele, como se poderia imaginar se o tipo previdenciário fosse fechado e, portanto, não permitisse qualquer flexibilidade

interpretativa.

É muito comum nas zonas rurais brasileiras, especialmente em regiões mais pobres, como o Nordeste, e em terras indígenas – por questões culturais – crianças e adolescentes serem obrigados a ajudar a família na plantação para que a sobrevivência de toda a família seja assegurada.

Logo, seja por questões de pobreza, seja por questões culturais, essa garantia constitucional não poderá ser usada contra o menor. Assim, ocorrendo o trabalho, há que se reconhecer o direito previdenciário cabível para o caso. Se a adolescente engravidou, deverá ter direito ao salário- maternidade; caso fique doente temporariamente, deverá receber o auxílio-doença; caso fique incapaz permanentemente, deverá se aposentar por invalidez, ainda que tenha 07, 09, 13 ou 14 anos de idade.

Nesse sentido, os ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmaram que o artigo 7º, XXXIII, da Magna Carta de 1988 não pode ser interpretado em desfavor do adolescente ou da criança que trabalhe, haja vista que o dispositivo constitucional foi criado com a intenção de protegê-los e não para cerceá-los dos seus direitos. 72

Na mesma direção, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconheceu o direito à contagem de tempo de serviço a trabalhador rural menor de quatorze anos73. A propósito, a Terceira Seção do Superior Trinual de Justiça também trilhou o mesmo caminho e assentou que, comprovado o exercício de labor rural em período em que a autora ainda não contava 16 anos de idade, deve ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo, porquanto a norma editada para resguardar o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que efetivamente trabalhou, apesar da proibição constitucional.74

72 RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli, e RE 600.616 -AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/9/14.

73 AI 529.694, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.2.2005. 74 REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12 -12-

E as vantagens do tipo previdenciário rural aberto, com o emprego do método tópico-problemático de interpretação, não param por aqui. O art. 11, § 6º, da lei nº 8.213/91 prescreve que, para ser considerado segurado especial, os maiores de 16 (dezesseis) anos devem ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.75

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, adotando uma visão não elástica e essencialmente formal, como se o tipo acima fechado fosse, entendeu que o fato de uma criança de 8 (oito) anos de idade acompanhar os pais na atividade rural não poderia enquadrá-la na condição de segurado especial, sob pena, segundo aquele Egrégio Tribunal, de banalização do comando constitucional.76

Como se não bastasse, decidiram que se deve ter por base a idade de 12 (doze) anos, que corresponde ao início da adolescência, pois, caso contrário, estar-se-ia a reconhecer judicialmente a exploração do trabalho infantil. E foram além, ao proclamarem que não é factível que um menor de 12 (doze) anos, ainda na infância, possua vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, não se podendo conceber o seu eventual auxílio como período de efetivo labor rural, pois sua participação no trabalho rural tem caráter limitado, secundário, por causa da tenra idade.77

2011.

75 Lei 8.213/91, art. 11 § 6o “Para serem considerados segura dos especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.” (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

76 Ação Rescisória 00874051120074030000 SP (TRF-3). Publicado em 23.07.2018.

Disponível em

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=participa%C3%A7%C3%A3o +ativa+atividade+rural&idtopico=T10000002&idtopico=T10000001&idtopico=T10 000006&idtopico=T10000007. Acesso em 05.03.2020.

77 Ação Rescisória 00874051120074030000 SP (TRF-3). Publicado em 23.07.2018.

Disponível em

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=participa%C3%A7%C3%A3o +ativa+atividade+rural&idtopico=T10000002&idtopico=T10000001&idtopico=T10

Com a devida vênia, a decisão do TRF da Terceira Região, baseada em tipo previdenciário fechado, sobrevalorizando a literalidade do texto legal que exige “participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”, merece reparos por variadas razões.

Primeiro, a lei não definiu o que vem a ser “participação efetiva” nas atividades rurais; segundo, o aludido Tribunal fez uma interpretação restritiva do conceito de participação efetiva, ou seja, realizou uma interpretação adversus misero, quando deveria fazê-lo pro misero, segundo os princípios mais basilares do Direito Previdenciário; terceiro, desconsideraram que o labor rural é realizado por intermédio de diversas atividades, umas mais pesadas (ex: cavar a cova com a enxada para jogar as sementes) e outras mais leves (ex: jogar as sementes na cova com as mãos), o que, por razões óbvias, permite que uma criança possa participar ativamente das atividades rurais na sua modalidade mais leve (ex: jogar as sementes de milho ou feijão na cova, dar milho às galinhas, molhar o pomar, colher o coentro ou a cebolinha, etc.); quarto, esqueceram-se de que os trabalhos mais leves na zona rural normalmente ficam sob a responsabilidade das mulheres. Desse modo, estariam a compreender, por analogia, que as mulheres também não deveriam ser consideradas seguradas especiais, por não possuírem “vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural”?; quinto, afirmar que conceder direitos previdenciários às crianças e aos adolescentes que tiveram que trabalhar na roça durante a infância é reconhecer judicialmente o trabalho infantil seria o mesmo que afirmar que conceder direitos trabalhistas aos trabalhadores em situação análoga à de escravo é reconhecer judicialmente o trabalho escravo, razão pela qual não se pode concedê-los (será?).

Ora, conceder direitos é, obviamente, reconhecer, judicial ou extrajudicialmente, que direitos foram lesados e,

portanto, merecem reparação, seja ao se constatar a lesão ao direito de alguém por motivo de trabalho infantil, por motivo de trabalho escravo, por motivo de ofensas morais ou por quaisquer outros motivos.

2.3 O TIPO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADO ESPECIAL