3 Rettslige skranker for infiltrasjon
3.2 Legalitetsprinsippet
Margarita Correia*
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP90) é um tra- tado internacional firmado por oito países de língua oficial portuguesa e membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)1 e a sua aplicação teve início, no Brasil e em Portugal, em 2009, tendo progressivamente abrangido os demais países envolvidos.
O Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC) – Ferreira, Correia e Almeida (orgs.), 2017 – é um requisito do texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP90) e a sua exe- cução foi cometida ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), órgão da CPLP que se ocupa da gestão da política linguística do português a nível supranacional, por determinação do Plano de Ação de Brasília (CPLP, 2010), que indica em III.6.:
É recomendável que os Estados Membros que ainda não possuem Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa desenvolvam a sua ela- boração, edição e distribuição, de modo que se produza, posteriormente,
*Investigadora integrada do Centro de Estudos de Linguística Geral e Aplicada (CELGA-
ILTEC) da Universidade de Coimbra. Professora auxiliar da Faculdade de Letras da Univer- sidade de Lisboa (FLUL), Portugal.
1O AOLP90 foi inicialmente assinado por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambi-
que, Portugal e São Tomé e Príncipe. Em 2004, Timor-Leste assinou também o tratado. O AOLP90 não foi ainda ratificado pelos governos de Angola e Moçambique, embora este país tenha já organizado o seu vocabulário ortográfico. A Guiné Equaltorial, formalmente membro da CPLP desde 2014, não subscreveu o AOLP90, sendo a língua portuguesa oficial naquele país apenas do ponto de vista formal.
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em formato eletrônico, sob coordenação do IILP e com a participação de uma comissão de especialistas designados pelos Estados Membros, o Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa, que consolide tanto o léxico comum quanto as especificidades de cada país.
O VOC foi assumido como instrumento da CPLP na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo em Díli (2014) e publicamente apre- sentado e diponibilizado online – http://voc.cplp.org/ – em maio de 2017,2contendo os vocabulários nacionais de cinco países (Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste) – cf. Bechara (coord.) 2017; Correia, Ferreira (coords.) 2017; Costa (coord.) 2017; Machungo (coord.) 2017; Monteiro (coord.) 2017.
Enquanto recurso lexicográfico, o VOC é uma plataforma digital que visa albergar os vocabulários ortográficos nacionais (VON) dos países signatários do AOLP90. Já enquanto instrumento regulador da ortografia, a realização do VOC constituiu um fórum para discussão de aspetos mais problemáticos da aplicação do AOLP90 e para tomada de decisões conjuntas, tendo permitido chegar à situação que hoje co- nhecemos: uma norma ortográfica única para todos os países signatá- rios do Acordo que o ratificaram e aplicaram.
Neste trabalho, proponho-me apresentar o projeto VOC, desde a sua conceção aos seus resultados, explicitando a sua génese (princípios fundadores, desafios enfrentados), estrutura, e realização, destacando por fim os resultados e principais contributos que o VOC trouxe à ges- tão da política linguística e à lexicografia do português.
1 Conceção
No segundo semestre de 2010, após a aprovação do Plano de Ação de Brasília, o IILP iniciou uma série de contactos com especialistas em lexicografia computacional no sentido de cumprir as incumbências que lhe foram cometidas.
O Brasil, através da Academia Brasileira de Letras (ABL), havia já publicado em 2008, a 5.ª edição do seu Vocabulário Ortográfico da Lín- gua Portuguesa (VOLP), incluindo já nessa edição as alterações resul-
2A apresentação pública do VOC decorreu na sede do IILP, na cidade da Praia, Cabo Verde,
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tantes da sua interpretação do AOLP90. Por seu turno, produzido pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), Portugal havia publicado em 2010, no Portal da Língua da Língua Portuguesa, a 1.ª edição do seu Vocabulário Ortográfico do Português (VOP), ofi- cializado em 2011. Este vocabulário havia sido concebido como: a) um vocabulário representativo do português europeu mas con indicação da variação ortográfica entre Brasil e Portugal,3e b) um serviço público, de acesso universal e gratuito, mas c) uma plataforma digital, atualizá- vel e extensível, podendo ser usada por outras equipas, por exemplo, para a elaboração do VOC. Os demais países signatários do AOLP90 não possuíam ainda os respetivos vocabulários ortográficos.
Em 2010, o ILTEC foi convidado a participar na reunião extraor- dinária do Conselho Científico do IILP, onde apresentou uma proposta de configuração, estrutura e realização para o VOC como um vocabu- lário: i) construído com base numa plataforma digital passível de aco- lher outros vocabulários e compatível com o trabalho a distância, ii) desenvolvida a partir da plataforma VOP, iii) constituído pelos voca- bulários nacionais representativos de cada país; iv) ficando disponível gratuita e universalmente.
Esta proposta foi aprovada e em 2011 deu-se ao início aos traba- lhos., com o estabelecimento da equipa central e das equipas nacionais (vd. infra) e a realização de duas formações, na sede do IILP, na Praia, Cabo Verde.
O ILTEC cedeu a sua plataforma computacional ao IILP. Em se- guida, Brasil e Portugal cederam os seus respetivos vocabulários para integração na plataforma comum. Os demais países (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor- Leste) elaborariam de raiz os vocabulários respetivos, de acordo com princípios e especificações comuns, com base em dados de uso extraí- dos de corpora, para também serem integrados na plataforma comum. Dadas as dificuldades de alguns destes seis países para o desenvolvi- mento dos seus recursos nacionais, foram-lhes apresentadas pelo IILP
3Previamente ao desenvolvimento do VOP, havia sido desenvolvido o Vocabulário de Mu-
dança - http://www.portaldalinguaportuguesa.org/novoacordo.php -, fazendo um levanta- mento tão sistemático quanto possível à época das variantes ortográficas entre Brasil e Portugal desorrentes da aplicação do AOLP90.
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e pela equipa central, em 2011, três alternativas para a elaboração dos seus VON: 1) a equipa central realizaria o trabalho com acompanha- mento da equipa nacional; 2) a equipa nacional realizaria o trabalho com apoio técnico (negociável) da equipa central; 3) o país tomaria uma obra lexicográfica existente (dicionário ou vocabulário) e consi- derá-la-ia representativa do seu vocabulário nacional, cedendo-a ao IILP para integração no VOC. A alternativa 2 foi a preferida de todos os países representados.
2 Estrutura
Como projeto internacional e comum a um conjunto de países, o VOC foi um projeto coordenado pelo IILP e organizado em torno de três corpos: a equipa central, as equipas nacionais; o Corpo Interna- cional de Consultores.4
A equipa central, constituída por José Pedro Ferreira (CELGA- ILTEC), Margarita Correia (CELGA-ILTEC e FLUL) e Gladis Maria de Barcellos Almeida (NILC e UFSCar)5e apoiada por uma equipa de bolseiros em Lisboa, teve por missão pôr em execução o projeto, for- mar as equipas nacionais e produzir a documentação necessária, adap- tar a plataforma digital para acolher os VON, coordenar e apoiar o trabalho das equipas nacionais na constituição dos corpora e na cons- tituição dos VON, centralizar e harmonizar os dados dos vários países, preparar a publicação e levar a cabo a gestão da plataforma.
Por seu turno, as equipas nacionais, nomeadas pelas autoridades dos respetivos países, foram constituídas por técnicos especializados e trabalharam nos seus países. A estas equipas competiu recolher, sele- cionar e tratar as fontes usadas para a construção dos VON, extrair e rever as listas de palavras extraídas dos corpora ou das fontes (impressas ou outras) de produção nacional escritas em português, finalizar e va- lidar junto das autoridades dos seus países a versão final a ser entregue ao IILP. Representantes da equipa central realizaram uma missão a cada país, para apoio técnico.
4Cf. a ficha técnica do VOC neste endereço: http://voc.cplp.org/?action=ficha
5NILC: Núcleo Interinstitucional de Linguística Computacional, sediado na Universidade de
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Quer à equipa central, quer às equipas nacionais foi cometido tra- balho técnico de lexicografia. Porém, tratando-se da produção de um instrumento internacional cuja principal função foi aplicar a norma emanada do texto do AOLP90, foi necessário criar um Corpo Interna- cional de Consultores, constituído por dois especialistas em questões de ortografia por cada país, nomeados pelos respetivos governos. A sua tarefa consistiu em estabelecer entendimento comum quanto ao AOLP90, resolvendo problemas e lacunas e permitindo chegar a uma interpretação consensuada do texto do tratado (IILP, 2010).
3 Realização
No momento de iniciar o desenvolvimento do projeto, fez-se o le- vantamento das necessidades a colmatar para a elaboração do VOC, das quais destaco as principais.
Além da formação inicial das equipas, a primeira tarefa a ser desen- volvida foi a homogeneização dos recursos já existentes, a saber, o VOLP e o VOP, respetivamente de Brasil e Portugal. Embora sendo dois voca- bulários ortográficos fundamentalmente baseados na tradição lexicográ- fica dos respetivos países, um e outro apresentavam características muito distintas, obrigando a um trabalho minucioso de homogeneização: o VOLP era um vocabulário muito extenso preparado para ser impresso como vocabulário tradicional, consistindo basicamente numa lista de lemas, com a respetiva categoria morfossintática e referência a alguma idiossincrasia (ortoépica ou flexional sobretudo); por seu turno, o VOP era um vocabulário menos extenso, mas construído de raiz em formato de base de dados digital, mais sistemático na compilação das lista de lemas, além de conter, associado a cada lema, um conjunto alargado de informação de natureza formal – Correia e Ferreira, 2014.
Para os restantes países, fazia-se necessário criar vocabulários or- tográficos de raiz, idealmente baseados em corpora construídos para o efeito, embora esta metodologia não possa ter sido aplicada em todos os casos devido à escassez de conteúdos escritos em português dispo- níveis online em alguns países (e.g. Timor-Leste) – cf. Almeida et al., 2012; Janssen et al., no prelo). Além disso, após construídos e validados
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pelas equipas e autoridades dos respetivos países, foi ainda necessário proceder à integração dos novos VON na plataforma VOC.
Na génese da elaboração do VOC, como se afirmou anteriormente, esteve o texto de um tratado internacional – o AOLP90 – a carecer de interpretação comum e de adoção de critérios comuns de aplicação. O Corpo Internacional de Consultores foi o responsável por, informado com dados fornecidos pela equipa central, elaborar a sistematização da ortografia do português decorrente do AOLP90 – IILP, 2016.
A disseminação dos resultados é feita através da publicação do VOC online na área da CPLP, como acima referido, assim como através de artigos de natureza científica (alguns deles incluídos na bibliografia deste trabalho) e de apresentações em eventos científicos e similares.
4 Resultados
O VOC é um recurso lexicográfico inovador, constitui um marco para a lexicografia de língua portuguesa, mas também inaugura um novo entendimento político da língua enquanto pluricênctrica, com diversas normas nacionais, duas delas previamente estabelecidas e ou- tras em emergência. O VOC inaugura ainda uma nova perspetiva de gestão internacional da língua portuguesa, partilhada em igualdade de circunstâncias por todos os países da CPLP com a coordenação do IILP. A mesma filosofia de gestão partilhada da língua, da sua política e re- cursos linguísticos foi adotada no desenvolvimento de outros projetos coordenados pelo IILP, como por exemplo o PPPLE – Portal do Pro- fessor de Português Língua Estrangeira (http://www.ppple.org/), em parceira entre o IILP e a SIPLE – Sociedade Internacional de Português Língua Estrangeira, ou as TCTC – Terminologias Científicas e Técnicas Comuns, em curso, sob a coordenação de Gladis Almeida, da UFSCar, em parceria entre o IILP, a UFSCar e o CELGA-ILTEC.
A realização do VOC permitiu a integração e alinhamento de vo- cabulários de todas as variedades nacionais numa plataforma comum, configurando um instrumento uno de regulação da ortografia em todo o espaço de língua portuguesa. Para Brasil e Portugal, representou a possibilidade de ver os seus vocabulários tratados e alinhados de acordo com os mesmos princípios de representação lexicográfica; para
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os demais países, constituiu a oportunidade de proceder aos primeiros levantamento e descrição sistemática dos seus vocabulários em uso na escrita, inaugurando a codificação ortográfica e lexical da respetiva va- riedade nacional.
Caracterizando-o do ponto de vista lexicográfico, destacamos que o VOC é baseado em dados da tradição lexicográfica e do uso (cor- pora), sendo, no âmbito deste projeto, a norma entendida como uso escrito efetivo em contexto formal. O VOC construído com base em ferramentas computacionais para obtenção e tratamento de informa- ção lexical, permitindo o trabalho descentralizado que se encontra na génese do projeto.
O VOC apresenta mais de 300 mil entradas, algumas das quais alvo do primeiro registo lexicográfico da história. Para a sua execução foram adotados o sistema e a metodologia OSLIN (Janssen, 2005), que per- mite a criação de recursos lexicais com muitas propriedades formais, pelo que, para cada entrada são fornecidas as seguintes informações: além da forma de citação e categoria, presentes nos vocabulários orto- gráficos nacionais tradicionais, marcação de variação, marcação de âm- bito geográfico de uso, paradigma flexional completo, divisão silábica para efeitos de translineação, marcação de sílaba tónica, marcação de relações morfológicas.
Além de assegurar a representatividade de todas as variedades na- cionais, o VOC assume uma perspetiva integradora, incluindo as pa- lavras dos vocabulários de todos os países, não apenas as específicas de cada país, mas também as que constituem o acervo lexical comum da língua portuguesa. As palavras nacionais específicas apresentam marca de uso geográfica, ao passo que as palavras que não apresentam qualquer marca geográfica são comuns a todo o espaço da CPLP.
O VOC é a primeira grande obra lexicográfica para a língua por- tuguesa realizada numa perspetiva integradora de todas as variedades nacionais do português (e não contrastiva). Trata-se de um recurso gratuito disponível online, com inúmeras possibilidades de pesquisa, que insere, como se viu, uma maior quantidade de informação do que a que é comum em vocabulários ortográficos. A forma como o recurso está construído torna possível gerar vocabulários impressos, sejam vo- cabulários nacionais, seja o vocabulário total.
Na sequência da realização do VOC, o Conselho Científico do IILP aprovou em 2016 a constituição de um Corpo Internacional de Especial para Acompanhamento do VOC, no seio do qual serão decididos rumos e aproveitamento a dar ao vocabulário comum.
Com a realização do VOC fica sanado o “cisma ortográfico” criado entre Brasil e Portugal com a reforma ortográfica unilateral levada a cabo na 1.ª República, em 2011, e cija discussão perpassou todo o sé- culo XX e as primeiras décadas do século XXI.
A língua portuguesa passa, com o VOC, a dispor de um recurso computacional de grande escala e que pode dar origem a inúmeros produtos derivados e ser reutilizado para aplicações e recursos de pro- cessamento computacional do português que envolvam conhecimento lexical. Pelas suas características de construção, toda a base do VOC é reutilizável – seguindo padrões internacionalmente reconhecidos – e enquanto grande projeto de lexicografia, ele é entendido como projeto aberto (work in progress), podendo ser aperfeiçoado e completado em permanência.
Agradecimentos
Agradeço aos organizadores das Assises Internationales de la langue portugaise et espagnole o amável convite para participar no evento em 2016. Agradeço ainda, em particular à Rosa Maria Fréjaville, o acolhi- mento caloroso e o grande profissionalismo de que as Assises foram espelho. Agradeço à Rosa Fréjaville também o ter permitido a escrita deste texto em tempo de incluir informação relativa ao lançamento pú- blico do VOC, posterior à realização das Assises.
Agradeço ao José Pedro Ferreira a leitura atenta de uma versão pré- via do texto e todas as sugestões e comentários feitos. Porém, as afir- mações feitas neste texto são todas da minha inteira responsabilidade.
Bibliografia
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