Lager av viktigere varer"

A pretensão resistida levada a juízo pelo autor, no exercício de seu direito constitucional de ação, pode ou não estar apta a gerar uma sentença de mérito. Isto porque o direito de ação é abstrato, na medida em que apenas possibilita ao

141 _{O narrado é similar ao exemplo excepcional lançado por Nelson Nery Jr. que na Ação Popular,} admite recurso contra os fundamentos da sentença, caso haja gravame. Ainda, aponta o autor em nota, o entendimento de Pereira de Souza (RBDP n. 55 de 1987) para quem nos embargos do devedor [impugnação] acolhidos sob a alegação da prescrição, o embargante tem interesse recursal em apelar, visando a que o tribunal altere o fundamento para existência de pagamento, a fim de evitar ação de locupletamento ilícito. (Teoria geral dos recursos, p. 319).

142 _{Sobre ele voltaremos a tratar no tópico 3.2.3 do capítulo 3.}

143 _{THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de direito processual civil, p. 548-550.}

144 _{Ressalvados, como se verá, os casos de inexistência, que não estão sujeitos a trânsito em julgado} e, por conseqüência, à ação rescisória.

indivíduo peticionar ao órgão jurisdicional, podendo esta garantia sofrer restrições de ordem infraconstitucional.

A doutrina de Chiovenda destaca que o Estado pode impor regras para que sua atuação na órbita particular seja realizada, aduzindo: “l'azione è il potere giuridico di porre in essere la condizione per l'attuazione della volontà della legge”145_.

Na visão de Dinamarco “o conceito de pretensão guarda alguma similitude com o de direito à tutela jurisdicional em sua moderna perspectiva concreta146”. Desta maneira, somente se reunidas as condições da ação e pressupostos terá o autor direito a uma resposta sobre a questão colocada em juízo.

Nesta linha, preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, o autor fará jus à obtenção de um pronunciamento judicial que resolva a questão lançada. Tal pronunciamento tem natureza de sentença meritória. Em contrapartida, caso o processo deva ser extirpado em momento anterior, porque desde já se mostra inviável seu prosseguimento, ou porque não preenche os requisitos mínimos exigidos por lei, o provimento deve consistir em uma sentença meramente processual.

Na linguagem de Dinamarco “mérito, ou objeto do processo, é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação147_”.

Propôs-se então uma divisão dos conteúdos das sentenças, segundo a aptidão ou não de se tornarem imutáveis, indiscutíveis depois de esgotadas as possibilidades recursais. Assim, verificando-se tal aptidão, a sentença é definitiva ou de mérito, caso contrário, terminativa ou processual148_.

145 _{Tradução livre: “Ação é o poder jurídico de dar vida à condição através da atuação da vontade da} lei” (CHIOVENDA, Giuseppe. Princippi di diritto processuale civile. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1965, p. 45).

146 _{DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença, p. 56. Na mesma linha, Greco Filho} acentua que o art. 5° da Constituição Federal dirige-se diretamente ao legislador e conseqüentemente a todos que tentem impedir o exercício da ação, e resume: "o direito de pedir a prestação jurisdicional, porém, não é incondicional e genérico. Ele nasce quando a pessoa reúne certas condições, previstas na legislação processual e de direito material e que são: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido". (GRECO FILHO, Vicente.

Direito processual civil brasileiro, p. 41).

147 _{DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença, p. 60, com os grifos do autor. Cabe} esclarecer que a breve reflexão sobre mérito processual aqui tem apenas por fito distinguir sentenças definitivas das terminativas, uma vez que a temática é decisiva na tomada de posição a respeito do modo de desconstituição após o trânsito em julgado (por ação rescisória ou outro meio), razão pela qual será mais detalhada no capítulo seguinte.

148 _{Neste exato sentido é a doutrina de Teresa Arruda Alvim (Manual de direito processual civil, p.} 569).

As definitivas se repartem em puras – ou também genuínas, e impuras ou falsas. Nas puras, o juiz declara o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, resolvendo a lide (art. 269, I); por meio das impuras, são homologados o reconhecimento de pedido, a transação ou a renúncia (art. 269, II, III e V) ou, ainda, reconhecida a prescrição ou a decadência. São impuras porque, na verdade, o magistrado não analisa a existência do direito material do demandante, limitando-se a verificar, na medida do possível, a inexistência de nulidade que macule o ato a ser homologado.

De qualquer sorte, como se verá, todos os casos do art. 269 conduzem à imutabilidade do julgado, impedindo a rediscussão da lide, depois de esgotadas as possibilidades recursais (coisa julgada material).

As terminativas são sentenças que devem pôr fim ao processo, independentemente da análise da questão controvertida levada a juízo. O julgamento é meramente processual. Na verdade, o postulado pelo autor não passou pelo crivo positivo da verificação dos pressupostos de admissibilidade do mérito da demanda. Por esta razão, em regra, permitem a repropositura da demanda.

Dentre os casos de sentenças terminativas, cabe destacar o art. 268 do CPC, diante da dúvida existente quanto aos obstáculos que vêm sendo criados para a repropositura da demanda. Este dispositivo possibilita à parte intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, salvo quando o juiz tiver acolhido alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

Contudo, além desta restrição específica da lei, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela impossibilidade de “repropositura automática” da demanda, ou seja, não admite a nova ação se não houver correção do vício apontado pelo juiz para a extinção do processo149.

149 _{Ação civil pública. Demanda anterior julgada extinta sem conhecimento do mérito, por ausência de} interesse processual. Reprodução integral da mesma ação anterior. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 268 do CPC. É inadmissível, no caso, a repropositura automática da ação, ainda que o processo anterior tenha sido declarado extinto sem conhecimento do mérito. Recurso especial não conhecido (REsp n. 191.934/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 21.9.2000, DJ 4.12.2000, p. 72, REPDJ 12.2.2001, p. 120); Intentar de novo a ação. Não é lícito que o autor intente de novo a ação, quando lhe tenha faltado interesse processual para a anterior. Identidade de ações. Hipótese em que não houve ofensa ao art. 268 do Cód. de Pr. Civil. Recurso especial não conhecido (REsp 45935/SP, rel. Min. Nilson Naves, 3ª T., j. 4.10.1994, DJ 31.10.1994, p. 29495).

Ocorre que, por vezes, a parte pode ter optado, ou mesmo por descuido, deixado o prazo recursal correr in albis e, não concordando com a existência do vício, não proceder a nenhuma alteração em relação à lide proposta anteriormente.

Neste sentido, o obstáculo criado pelo Tribunal Superior acaba por impedir o acesso da parte ao Judiciário, e a sentença “terminativa” lançada toma força de definitiva. Ora, e se realmente vício nenhum havia na demanda? Se o autor tiver tolhida sua possibilidade de nova análise pelo Judiciário, outra solução não haverá senão tratar a sentença terminativa como se definitiva fosse para os fins de impugnar a coisa julgada formada150.