O Primeiro Seminário Nacional pela Educação nas Prisões foi realizado em Brasília entre os dias 12 e 14 de julho de 2006, como singular expressão dos esforços que os Ministérios da Educação e da Justiça e a Representação da UNESCO no Brasil vêm envidando, no sentido de criar condições e possibilidades para o enfrentamento dos graves problemas que perpassam a inclusão social de apenados e egressos do sistema penitenciário.
Desde 2005 essas instituições vêm trabalhando juntas em torno do Projeto "Educando para a Liberdade", o qual deu origem a uma série de atividades e conquistas no campo da Educação nas Prisões. Oficinas Técnicas, Seminários Regionais, Proposições para a Alteração da Lei de Execução Penal, Financiamento de Projetos junto aos Sistemas Estaduais e o próprio fortalecimento das relações entre os órgãos de Governo responsáveis pela questão no âmbito federal são alguns dos resultados que merecem ser contabilizados ao longo desse período.
De acordo com o relatório não existe uma aproximação entre as pastas da educação e da administração penitenciária que viabilize uma oferta coordenada e com bases conceituais mais precisas. Ignoram-se, com isso:
• O acúmulo teórico e prático de que o país dispõe no terreno da Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto modalidade específica para o atendimento do público em questão e seguramente mais apropriada para o enfrentamento dos desafios que ele impõe;
• A singularidade do ambiente prisional e a pluralidade de sujeitos, culturas e saberes presentes na relação de ensino-aprendizagem; e
• A necessidade de se refletir sobre a importância que o atendimento educacional na unidade prisional pode vir a ter, para a reintegração social das pessoas atendidas. (Relatório do I Seminário Nacional pela Educação nas Prisões, p.3)
Como um desdobramento dos seminários regionais, o I Seminário Nacional pela Educação nas Prisões adotou uma divisão didática das propostas em três grandes "eixos". O primeiro referente à “gestão, articulação e mobilização” que destinavam-se a fornecer estímulos e subsídios para a atuação da união, dos estados e da sociedade civil, com vistas à formulação, execução e monitoramento de políticas públicas para a educação nas prisões.
O segundo eixo orientador tratava da “formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação”. Estas propostas objetivavam a contribuir para a qualidade da formação e para as boas condições de trabalho de gestores, educadores, agentes penitenciários e operadores da execução penal.
E por fim, o eixo que tratava dos “aspectos pedagógicos”, com proposições que visavam a luta pela garantia da qualidade na oferta da Educação nas Prisões, com base nos fundamentos conceituais e legais da Educação de Jovens e Adultos, bem como os paradigmas da Educação Popular, calcada nos princípios da autonomia e da emancipação dos sujeitos do processo educativo.
2.4.3 - II Seminário Nacional pela Educação nas Prisões
Foi realizado em Brasília/DF, em 2007, nos dias 30, 31/10 e 01/11, o 2º Seminário Nacional pela Educação nas Prisões. Cerca de 200 participantes, entre gestores, agentes, educadores e educandos, debateram apresentaram propostas para a implementação da política de educação de jovens e adultos nas unidades prisionais.
De acordo com os slines apresentados no seminário5 as principais ideias debatidas goraram em torno de discussões que se apoiaram em dois eixos centrais: o primeiro referente a “ Gestão, Formação de Profissionais e Aspectos Pedagógicos”, tendo com produto final a construção das diretrizes nacionais para a educação nas unidades prisionais.
O segundo eixo central tratava de discussões acerca da criação de “Planos Estaduais de Educação”, cujo ápice foi a produção de um documento orientador para a elaboração dos mesmos.
5 Não se teve acesso ao relatório final deste evento. Encontramos apenas os slides usados neste evento,
no site Foruns EJA Brasil. Disponível em < http://forumeja.org.br/ep/node/6> Acesso em 20 de set. de 2012.
Os seminários regionais que antecederam o II Seminário Nacional pela Educação nas Prisões se constituíram como momento oportuno para discutir o papel das políticas estaduais de educação prisional na busca pela transformação da realidade do sistema penitenciário brasileiro, através da construção de planos estratégicos estaduais de educação nas prisões, os quais tiveram como temáticas centrais:
• Articulação institucional;
• Formação de formadores;
• Certificação das atividades educativas;
• Desenvolvimento de um percurso social formativo que extrapole os limites da alfabetização e da educação de jovens e adultos no formato presencial.
Os documentos orientadores usados neste II Seminário Nacional foram as proposições discutidas e elaboradas nos seminários regionais. Os elementos norteadores destes documentos foram:
• MEC e MJ – fomento, apoio e indução da política de educação nas prisões em parceria com os estados;
• Parceria Institucional – Secretaria Estadual de Educação e as Secretarias responsáveis pela administração penitenciária;
• Construção do Plano Estadual de Educação nas Prisões;
• Parcerias com Universidades e Sociedade Civil Organizada;
• Proposta Pedagógica;
• Financiamento da Educação de Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade;
• Espaços adequados para a oferta em todas as Unidades;
• Formação e valorização dos profissionais.
Este Seminário frutificou avanços para a construção de um plano estratégico para a consolidação de políticas estaduais de jovens e adultos nas prisões. Concluiu-se, então, que era necessário que cada estado da federação criasse o seu planejamento referente à oferta de educação para pessoas privadas de liberdade.