No início de 1999, o Ministério Público Federal dá início a um segundo conjunto de ações relacionadas ao Caso TRT, especificamente na esfera penal. O primeiro inquérito criminal sobre o caso é autuado na Corte Espe- cial do Superior Tribunal de Justiça em maio.43 Em 16 de fevereiro de 2000,
diante da revogação da Súmula 394 do STF,44 a Corte Especial do STJ, por
unanimidade, declina a competência e determina a remessa desse inquérito à 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo.45
Depois da instauração do Inquérito n. 258 no STJ, mas antes da remessa para a primeira instância, é instaurado inquérito no STF para apurar os fatos relacionados à CPI, cujo investigado era Luiz Estevão de Oliveira Neto (STF, Inq. 1595). Mas, como em 28 de junho de 2000 Luiz Estevão teve seu mandato cassado pelo Senado Federal, foi determinada a remessa do Inquérito 1595 à Justiça Federal de 1º grau em São Paulo, pois o inquérito
passou a alcançar “cidadão comum”.46 Assim, os autos também são enca-
No início de 2000, são oferecidas duas denúncias: a primeira dará ori-
gem ao processo principal, sobre corrupção e outros crimes.47 Em segui-
da, o MPF oferece denúncia contra Nicolau dos Santos Neto, por lavagem de dinheiro.48
Em razão da organização interna do MPF, a elaboração de uma denúncia para dar início à ação penal ficou a cargo de procuradores diferentes daque- les que haviam formulado a ação civil pública. As ações penais em que Nicolau dos Santos Neto figura como réu estão todas sob sigilo, e dessa forma não é possível ter acesso sequer ao andamento do caso por intermédio do sistema informático da Justiça Federal. De todo modo, por intermédio da mídia e dos recursos apresentados nos tribunais superiores, é possível obter informações sobre as principais decisões e o estágio atual do processo.
No decorrer do ano 2000, a denúncia no processo principal, versando sobre corrupção, entre vários outros crimes, foi aditada algumas vezes para acrescentar réus – Luiz Estevão não havia sido denunciado inicialmente – e modificar alguns termos da acusação. No decorrer daquele ano, Nicolau dos Santos Neto, Fábio e José Eduardo tiveram suas prisões preventivas decretadas, mas apenas Nicolau chegou a cumpri-la. A análise midiática permite reconstituir alguns dos fatos envolvendo a prisão preventiva de Nicolau. Conforme se vê no Anexo 2, o ano 2000 foi de longe aquele em que a cobertura midiática do caso foi mais intensa: 274 matérias e 17 chamadas na capa da Folha de S. Paulo. A decretação da prisão ocorreu em abril de 2000, e Nicolau foi preso em dezembro, aparecendo ao público somente no início de janeiro. Esse período em que Nicolau era visto como um “fugitivo da justiça” – do início de abril de 2000 até o final de janeiro de 2001 – responde por 56% de todas as matérias publicadas no decorrer
de mais de dez anos e quase 61% das chamadas em capa.49
As sentenças de primeira instância vieram em junho de 2002. Nicolau foi condenado a oito anos de prisão pela prática de lavagem de dinheiro e
tráfico de influência, em concurso material.50 Todos os demais foram
absolvidos. Essa sentença foi proferida pelo juiz Casem Mazlum, que alguns anos depois foi investigado na operação Anaconda, articulada pela polícia federal para apurar a venda de sentenças. Em face disso, Mazlum perdeu o cargo em dezembro de 2004, mas no decorrer da operação não
foram identificados indícios de que a sentença proferida no Caso TRT havia sido “vendida”.51
As sentenças foram publicadas no dia 26 de junho de 2002, uma sexta- -feira, no final da tarde. A Folha de S. Paulo deu a notícia na segunda-feira: “Nicolau é condenado, Estevão é absolvido”. A notícia seguinte aparece quase 15 dias depois. Um de nossos entrevistados forneceu uma explicação para o silêncio da mídia: a sentença foi publicada na antevéspera da final da
copa do mundo em que o Brasil levou o pentacampeonato.52De todo modo,
o caso já não era mais notícia: 274 matérias foram publicadas em 2000; 103, em 2001; e somente 24 em 2002.
O Ministério Público recorreu das decisões, e em 2006 o Tribunal Regio- nal Federal profere uma nova sentença no processo principal (corrupção),53
condenando os quatro protagonistas a penas que variam entre 26 e 31 anos
de prisão.54 A condenação impôs também penas de multa que variaram de
R$ 900 mil a R$ 3 milhões.55 A pena de Nicolau dos Santos Neto no pro-
cesso sobre lavagem de dinheiro foi aumentada para 14 anos de reclusão (lavagem de dinheiro e evasão de divisas).56 Os réus apelaram para o Supe-
rior Tribunal de Justiça em 2007.57
Apenas a Nicolau dos Santos Neto foi negado o direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Em virtude de sua saúde, foi-lhe autorizada transferência para prisão domiciliar.58 Em 2013, no
entanto, Nicolau foi reconduzido à prisão. De acordo com a decisão que determinou seu retorno ao presídio, Nicolau, então com 84 anos, estaria em “condições estáveis” de saúde que não mais justificariam a prisão domi- ciliar.59 Em junho de 2014, a pena de Nicolau foi extinta por indulto cole-
tivo60 concedido a todos condenados a pena privativa de liberdade superior
a oito anos que, até 25 de dezembro de 2012, tivessem completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena61.
Os demais protagonistas – Luiz Estevão, Fábio de Barros e José Eduar- do Ferraz – aguardam decisões do STJ em liberdade. No decorrer do pro- cesso, eles foram presos preventivamente por poucos dias apenas. Uma das explicações para essa diferença de tratamento entre os réus reside no fato de Nicolau ter sido o único a permanecer meses com a prisão decretada sem apresentar-se à justiça.62
Em abril de 2013, após 14 anos da instauração do inquérito criminal, a ação penal por lavagem de dinheiro transitou em julgado. Ao mesmo tempo em que reconheceu a prescrição da condenação de evasão de divi- sas – extinguindo o processo em relação a esse crime –, o STF confirmou a condenação por lavagem e determinou o início da execução da pena
por esse crime.63 A pena aplicada foi de nove anos de prisão e multa de
R$ 600 mil.
1.2.5 |