3. METODEBRUK OG DATAINNSAMLING
3.2 Kvalitativ metode: Intervju med intervjuskjema
A legislação brasileira, mesmo diante de tantas reformas e inovações ocorridas ao longo dos anos, ainda não é capaz de acompanhar a diversidade e a evolução das relações humanas, os problemas decorrentes da vida em sociedade, e solucionar algumas questões, como é o caso do stalking.
Na legislação penal pátria, a figura jurídica que mais se aproxima do conceito de
stalking é a contravenção penal disposta no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de
Contravenções Penais), que dispõe:
Art. 65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável.
Pena: Prisão Simples de quinze dias a dois meses, ou multa [...]. (BRASIL, 1941b)
A perturbação da tranquilidade é um efeito lógico do fenômeno estudado, e de qualquer outro delito. Por esse motivo, este dispositivo legal não é suficiente para combater o stalking no Brasil. A previsão está positivada de forma genérica, possui uma sanção extremamente leve e não tem a força necessária para responder ao problema de maneira eficaz, além de não descrever os elementos essenciais para a configuração do stalking. (MELO, 2012).
Além disso, conforme destaca Melo (2012), o stalking pode, muitas vezes, ultrapassar a esfera psicológica ou moral da vítima, atingindo igualmente, por exemplo, a perturbação do trabalho ou do sossego alheio (art. 42, LCP) e causando importunação ofensiva ao pudor (art. 61, LCP).Certas condutas inseridas em contexto de stalking também poderiam ser enquadradas como constrangimento ilegal (art. 146, CP), ameaça (art. 147, CP) e lesões corporais (art. 129, CP) dentre outros crimes. Vale dizer, também, que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)dispõe que a “perseguição contumaz” é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
No crime de ameaça, por exemplo, podem ser pontuadas algumas diferenças:
A ameaça é algo que está dentro do stalking, solidificado no corpo do fenômeno, é apenas uma parte dele que está ligado de forma simbiótica com outras ações. Outra grande diferença é que para que se caracterize a ameaça basta apenas uma ação, não há a repetição dos atos, como no stalking. Apesar de o objeto jurídico da ameaça ser semelhante ao do stalking(liberdade individual, segurança, paz de espírito), o prejuízo psicológico é muito maior nos casos deste, visto que o medo se perpetua por um tempo indeterminado, enquanto na ameaça não há essa continuidade, é algo mais efêmero que tem um começo e um fim. A repetição da ameaça caracteriza outro crime, ou, dependendo da interpretação do juiz, um crime continuado. O artigo 147 do Código Penal Brasileiro também não prevê que o autor possa ameaçar uma pessoa próxima à vítima com o intento de atingir essa, o que é deveras comum nos casos de stalking. Por derradeiro, a atitude de seguir alguém no trajeto de casa até o trabalho, diariamente, pode ser visto por alguns magistrados como algo diferente de ameaça, o que deixa um gama enorme de possibilidades para a ação dos stalkers.
O iter criminis do stalking pode até conter condutas já tipificadas no ordenamento jurídico pátrio, tais como ameaça, injúria, difamação, importunação da vida privada e etc. No entanto, as demais condutas que são consideradas lícitas, mas que se inserem em um contexto de perseguição, também são aptas a intimidar a vítima, tirando-lhe a paz e a tranqüilidade que normalmente gozaria em sua vida privada.
Em não raros casos, o stalker divulga fatos desconhecidos sobre a vítima, publica fotos antes não divulgadas, busca informações sobre assuntos privativos daquela ou de sua família, tenta participar de momentos para os quais não fora convidado, dentre outras situações de intromissão na rotina da pessoa perseguida.
Assim, verifica-se que os tipos penais já criados na legislação vigente não são capazes de abranger e reprimir todas as situações que costumam ocorrer em casos de
stalking.
4.8 PRECEDENTES SOBRE CASOS DE STALKING
Ainda que de forma tímida, já é possível encontrar menções expressas ao
stalking em alguns julgamentos dos Tribunais Pátrios. A maioria dos processos onde o
termo é usado para explicar o fenômeno da perseguição ou assédio persistente discute casos de violência doméstica, mas também há ações civis de reparação de danos e de obrigação de fazer.
O HC 359.050/SC que foi julgado pelo STJ, por exemplo, versava sobre caso de violência doméstica, no qual a vítima passou a ser perseguida após o término de relacionamento amoroso com o agente. No seu voto, o relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro discorreu sobre as condutas de perseguição:
As condutas do paciente, consistentes em incessante perseguição e vigília; de busca por contatos pessoais; de direcionamento de palavras depreciativas e opressivas; de limitação do direito de ir e vir; de atitudes ameaçadoras e causadoras dos mais diversos constrangimentos à vítima, aptos a causarem intensa sensação de insegurança e intranquilidade, representam o que é conhecido na psicologia como stalking, o que confirma a instabilidade dos traços emocionais e comportamentais do paciente, aptos a justificar a elevação da basal, inexistindo teratologia ou ilegalidade a ser reparada. 7. Habeas corpus denegado. (HC 359.050/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)
Já no caso a seguir, os julgadores consideraram que o envio constante de mensagens pelo réu à autora ultrapassou o simples dissabor, pois restou claro o objetivo de perturbar e causar intromissão na vida da vítima. Senão vejamos:
As constantes mensagens enviadas pelo réu para a autora, conforme se verifica pelos documentos de fls.24,25,26,27,28,29 evidenciam conduta que a caracterização de intromissão persistente do réu em relação a autora.Não me parece razoável que se possa justificar a conduta do réu pelo simples fato da autora remeter, igualmente, mensagens. Caso não fosse objetivo do réu em perturbar a autora deveria ter cessado a remessa das mensagens.O teor das mensagens de fls.24/29 ultrapassam o simples dissabor ou circunstância normal da vida. É evidente o objetivo da parte ré em perturbar e se imiscuir indevida no íntimo da autora.Neste sentido tenho que a sentença deva ser reformada, pois o conteúdo das mensagens permite evidenciar que atributos da personalidade foram violados e, portanto, caracterizado se encontra a agressão a atributos da personalidade.A intimidade e o sossego se encontram violados permitindo a caracterização e a condenação em danos morais. (Apelação Cível Nº 70074154501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/08/2017).
Conforme esperado para processos da área criminal, em alguns casos os julgadores optam por se referir ao stalking como sendo um fenômeno psicológico, e não um crime, já que ele ainda não é reconhecido como tal aqui no Brasil
Diante do exposto, conclui-se que o stalking tem sido cada vez mais reconhecido pelo Judiciário brasileiro como um problema que demanda atuação estatal, na medida em que o fenômeno vai se popularizando e tomando contornos mais evidentes.
CONCLUSÃO
Ao longo deste trabalho, buscamos fazer uma análise abrangente do fenômeno do stalking, expondo como este se manifesta em outros países, suas principais peculiaridades, os efeitos que pode causar, dentre outros aspectos.
A pesquisa foi construída com os seguintes objetivos: analisar os conceitos doutrinários de stalking, delimitando as condutas que o caracterizam e como identificá-las objetivamente; descrever os perfis do stalker e apontar as possíveis conseqüências na vida privada das vítimas, atestando a gravidade das condutas ilícitas; estudar a viabilidade da previsão específica do stalking no Código Penal Brasileiro e a utilidade dessa alteração legislativa, demonstrando a insuficiência das possibilidades de punição existentes atualmente; investigar o processo de criminalização do stalking no direito comparado de outros países, verificando os contextos fáticos que o motivaram e apreciando a eficácia de tal medida e examinar o dispositivo constante no Projeto de Novo Código Penal acerca do tema, avaliando a adequação dos elementos do tipo penal.
Diante de tudo que foi observado, verificamos que a prática do stalking pode ser devastadora, chegando a ceifar a vida de muitas vítimas. Tal consequência endossa a necessidade de que os legisladores tomem providências no sentido de criarem mecanismos eficientes e capazes de reprimir comportamentos que ameacem a integridade física e psicológica ou restrinjam a liberdade das vítimas, já que os dispositivos legais já em vigor não cumprem essa função de forma satisfatória e suficiente.
Concluímos que a criminalização do stalking no Brasil é medida que se impõe, sendo legitimada por todos os fatos e princípios aqui expostos e considerada necessária diante do dever que o Estado tem de proteger os bens jurídicos que são feridos pela perseguição obsessiva ou insidiosa.
Apesar de apoiarmos a proposta de criminalização, sugerimos algumas alterações na norma para melhor adequá-la ao objetivo a que se destina, qual seja, a repressão do comportamento.
Além dessas adaptações, pensamos que a pesquisa sobre o fenômeno do stalking ainda precisa se desenvolver muito no Brasil, para que sejam verificadas as peculiaridades dessa prática aqui no nosso país. Uma melhor compreensão dos stalkers brasileiros e da sua forma de agir seria útil na criação desse novo tipo penal incriminador, pois apesar de os
estudos estrangeiros serem bastante úteis para o entendimento do tema, seriam bem-vindas análises específicas no nosso território.
De toda sorte, consideramos que os dados que já se encontram à disposição são suficientes para sustentar a proposta de criminalização.
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