4.1 Informantenes teoretiske-‐ og praktiske forståelse av aggresjon
4.1.4 Kunnskap og kompetanse
As propostas descritas anteriormente foram baseadas nos diagnósticos realizados e na PEC 45/2009, que tem como propósito uniformizar as atividades de Controle Interno dos Estados e Municípios, assim como instituir carreiras próprias para os órgãos de controle interno. Contudo, sabemos que a mesma é só uma proposta e ainda está em tramitação no Congresso Nacional, sem saber se a mesma terá efeitos concretos nos órgãos de Controle Interno. O caso que temos como exemplo de órgão de Controle Interno, é a Controladoria Geral da União que tem em sua estrutura todas as macrofunções sugeridas pela PEC. Mas não podemos comparar uma estrutura Federal com estruturas Estaduais e Municipais que tem questões de ordem orçamentária, econômica e sociais completamente diferentes da União. Também podemos destacar dois Estados, Espírito Santo e Ceará, que adotaram em suas leis de Controle Interno as macrofunções, porém, não foram regulamentadas.
Também é preciso ressaltar as limitações de ordem política e econômica do Estado para que ocorram alterações na legislação do Controle Interno, na Lei do Plano de Cargos e Salários do órgão, na criação de novos cargos e na realização de concurso público. Todas as alterações precisariam de apoio político para serem aprovadas pela Assembleia Legislativa. Outra limitação é de ordem orçamentária e financeira, pois precisaria existir dotação orçamentária e financeira para realizar as mudanças no órgão. Também podemos destacar resistência interna dentro do próprio órgão e de outras secretarias por questões de disputas de recursos e politicamente, assim como pelo próprio governo do Estado, sem interesse de melhorar o seu Controle Interno.
Enfim, pela escassez de literatura sobre o tema, pois a proposta ainda é objeto de estudo do CONACI e ainda não foi aprovada e regulamentada.
O estudo não tem a intenção de demonstrar que as propostas apresentadas são a única e melhor solução para resolver os problemas da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Para isso, seria necessário um estudo bem mais aprofundado de ordem econômica,
política e social. Também não visa esgotar o assunto sobre os problemas enfrentados pelos órgãos de Controle Interno, mas apenas demonstrar que algumas propostas, se acatadas, amenizariam alguns dos problemas levantados nos diagnósticos.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve como intenção apresentar uma proposta de intervenção para a Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como objetivo propor mudanças na estrutura organizacional e de pessoal, com o intuito de fortalecer o controle interno, tendo como base os diagnósticos realizados e a PEC nº 45/2009.
Para conseguir alcançar o objetivo proposto, foram realizadas revisões na literatura e dois diagnósticos, um na área de gestão organizacional e outro sobre a área de gestão de pessoal do órgão.
Quanto ao diagnóstico da gestão organizacional, foram constatados os seguintes problemas: ausência das atividades sugeridas pela PEC nº 45/2009, de ouvidoria, controladoria e corregedoria, e pouca ou nenhuma atividade de prevenção e combate a corrupção; deficiências nas atividades de auditoria, como ausência de auditorias operacionais, preventivas e concomitantes, falta de importantes etapas nos trabalhos de auditorias, como pré-auditoria, plano de auditoria e monitoramento; descumprimento de normas de conduta na elaboração dos trabalhos de auditoria, como a falta de competência e conhecimentos necessários para realizá-las; realização de auditorias em sua maior parte por meio de denúncias, sem outros critérios para a realização das mesmas; ausência de planejamento de auditoria; ausência de manual de auditoria e normas técnicas; desconsiderações de técnicas de auditoria nas suas execuções, como, programa de auditoria, circularização, cut-off, rastreamento e outras; ausência de atividades que estimulem a transparência e o controle social; meios de comunicação ineficientes, sem disponibilização de relatórios de suas atividades e poucos serviços disponibilizados via internet.
Como resultado do diagnóstico na gestão de recursos humanos foram apresentados problemas como: quadro funcional envelhecido, com 80% de seus servidores em vias da aposentadoria; desvio de função, ausência de concurso público; ausência de carreira especifica para o setor de auditoria; plano de cargos, carreiras e vencimento sem regulamentação; acúmulo de funções, inexistência de uma política de capacitação e treinamento contínuo; ausência de avaliação de desempenho; clima organizacional tenso e hostil e atritos hierárquicos rotineiros e por fim, falta de envolvimento ou comprometimento por parte do titular do órgão.
Para amenizar os problemas expostos, foram feitas propostas nas duas áreas diagnosticadas.
Quanto às propostas na área de gestão organizacional, foram sugeridas alterações na lei de Controle Interno do Estado, acrescentando as atividades de ouvidoria, controladoria, corregedoria e promoção e combate a corrupção, assim como alterações no seu regimento interno, para detalhar as novas competências impostas. Também foram ventiladas propostas para reestruturar o setor de auditoria, com a criação de coordenadorias em áreas especificas e a extinção de todas as subcoordenadorias do órgão para substituí-las por coordenadorias, com o propósito de gerar maior eficiência operacional nos setores. Foram propostas a criação da Corregedoria Geral e Ouvidoria Geral com suas respectivas chefias e por fim, um novo organograma com a inclusão das novas atividades. Ao mesmo tempo, foi comparado por meio de quadros, a situação atual do órgão com a situação proposta, para constatar a vantagem da última sobre a primeira em questões de ordem social, eficiência operacional, combate a corrupção, justiça social e outras.
Na área de gestão de pessoal foram propostas mudanças a partir da alteração na lei de Cargos e Salários, com alterações de carreiras e criação de novos cargos, para se adequarem as competências exercidas no órgão. Como também a regulamentação da mesma, para regularizar a situação dos seus funcionários. Foi proposta a realização de novos concursos públicos em função do envelhecimento de seu quadro funcional e das novas atividades propostas em suas competências. Enfim, foram sugeridas a criação da Comissão de Avaliação de Desempenho e a criação de políticas de capacitação contínua para os funcionários do órgão.
Apesar de verificar as vantagens das propostas apresentadas, pelos motivos de suas limitações de ordem legal, política, econômica, orçamentária e financeira não pode ser considerada como proposta única e definitiva para resolver os problemas da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
Enfim, esta proposta de intervenção tem como objetivo, propor melhorias nos serviços de Controle Interno realizados pela Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, principalmente nas questões referentes às áreas de gestão organizacional e de pessoal, para tornar a atividade de controle mais eficiente e eficaz nos dispêndios dos gastos públicos, visando a melhor aplicação dos recursos públicos e a prevenção e combate da corrupção no Estado.
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APÊNDICE A – Roteiros de Entrevistas
Roteiro da Entrevista com o Auditor Geral e Equipe de Apoio do Setor de Auditoria da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
Esta entrevista tem como propósito investigar quais as atividades que são desenvolvidas e como são desempenhadas na área organizacional pela Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de gerar um diagnóstico sobre a real situação do órgão. Para o levantamento dos dados necessários ao trabalho é que solicito encarecidamente a colaboração de V.S.ª em me conceder esta entrevista, que tem duração estimada de 30 (trinta) minutos.
1) Quais atividades são executadas pela Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte? (pode ser marcada mais de uma opção).
(a) Auditoria (b) Controle interno
(c) Correição administrativa (d) Ouvidoria
(e) Prevenção e combate a corrupção (f) Contabilidade
(g) Administração financeira (h) Orçamento e planejamento (i) Tomadas de contas
(j) Outras _________________________________________________
2) Quais os tipos de auditoria que a Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte realiza? (pode ser marcada mais de uma opção).
(a) De regularidade ou Conformidade (b) Auditoria Operacional
(c) Auditoria de desempenho