A Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal brasileira, estabelece em seu art. 5º que a classificação dos apenados será feita com base nos antecedentes e na personalidade do indivíduo, em consonância com um dos princípios norteadores dessa lei, qual seja, o princípio da individualização da pena. Nesse sentido, foi instituído o exame de personalidade na nossa legislação pátria, o qual possui previsão especificamente no art. 9º da Lei nº 7.210/1984, que assim dispõe:
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
III - realizar outras diligências e exames necessários.
O exame de personalidade, então, é um exame médico-psicológico-social realizado com o intuito de coletar dados capazes de trazer informações mais precisas sobre a personalidade do autor do crime. Conforme explicita Costa (2006), esse exame é obrigatório
39
para todos os condenados à pena privativa de liberdade e é utilizado para a classificação que definirá o tipo de tratamento no sistema penal mais adequado ao indivíduo examinado.
Para Sá (2007), a diferença do exame de personalidade para o exame criminológico consiste no fato de que este seria uma perícia, enquanto aquele seria um exame clínico. O exame criminológico seria um procedimento por meio do qual são colhidos elementos sobre o ato criminoso em si, capazes de servir de base para uma análise do ato criminoso e da probabilidade de reincidência do autor do crime.
Ainda na visão desse autor, o principal objetivo do exame criminológico está relacionado ao âmbito jurídico, por ser esse procedimento utilizado pelas autoridades competentes como base para as decisões judiciais no que tange à execução da pena. Já o exame de personalidade não tem esse intuito de contribuir especificamente com provas a serem utilizadas nas decisões relacionadas à execução da pena, e sim seria um exame que proporciona um conhecimento mais aprofundado sobre a personalidade do apenado.
Em consonância com o que dispõe o supracitado autor, o exame de personalidade, apesar de ser pouco conhecido, se comparado ao exame criminológico, seria também um procedimento essencial para a classificação dos apenados, respeitando os preceitos da individualização da pena que são base da Lei de Execução Penal brasileira.
A definição de exame de personalidade, na visão de Santos (2013, p. 84), é assim disposta:
O exame de personalidade, também conhecido como de classificação, consiste em uma pesquisa, um inquérito sobre o agente do crime cometido, cujo objetivo principal é estudar a personalidade do reeducando focando seu potencial humano, interesses e vocação, visando a sua recuperação, ou seja, encontrar os elementos que sejam capazes de promover sua ressocialização, bem como promover, organizar e implementar o programa de individualização da pena nas unidades penais.
Ainda na visão dessa autora, o exame de personalidade ou de classificação deve ser elaborado por uma equipe técnica interdisciplinar da Comissão Técnica de Classificação, levando-se em consideração o fato de que é um exame que enfatiza a personalidade do indivíduo para além do crime que foi cometido.
Conforme Nucci (2010), a principal diferença entre esse exame e o exame criminológico consiste no fato de que o exame de personalidade é mais genérico, pois envolve aspectos como a personalidade do indivíduo, sua vida social e familiar, seus antecedentes, dentre outros fatores que possam ajudar na determinação de qual o regime será utilizado para o cumprimento da sua pena. Já o exame criminológico seria um exame mais específico, que
40
faz uso do diagnóstico psicológico e psiquiátrico do exame de personalidade, dando maior ênfase a aspectos como a maturidade do reeducando, sua disciplina, sua capacidade de suportar emoções como frustrações e de estabelecer laços afetivos, sua agressividade, com o fito de analisar o grau de periculosidade e a capacidade do apenado em se readaptar ao convívio social.
Nesse sentido, pode-se inferir que a principal diferença entre esses dois institutos consiste no fato de que o exame criminológico tem como principal objetivo buscar elementos capazes de trazer esclarecimentos sobre a capacidade do indivíduo apenado de se adaptar ao regime penal e de se readaptar à vida em sociedade, contribuindo para a decisão do magistrado no que tange à progressão de pena, enquanto o exame de personalidade não possui esse cunho estritamente jurídico, sendo, na verdade, marcado como um exame de caráter mais amplo, trazendo informações sobre a personalidade do indivíduo. Apesar de este exame não trazer elementos de prova, seus resultados muito contribuirão também com o desenvolvimento do diagnóstico e do prognóstico do exame criminológico.
Pode-se inferir, do exposto, que o ideal seria que o nosso sistema penal fosse composto de todas as etapas que a legislação propõe, incluindo, assim, o exame criminológico, o exame de personalidade ou de classificação e o parecer da Comissão Técnica de Classificação. Assim, conforme explicita Sá (2007, p. 199-200)
A seqüência exame criminológico de entrada (se efetivamente realizado), exame de personalidade (entrevistas de inclusão) e parecer das CTC implica um caminhar rumo à melhor individualização da execução. A realização dessas três avaliações, respeitadas suas especificidades, constitui importante passo rumo à implantação mais eficiente, de acordo com critérios mais técnicos e mais científicos, dos regimes progressivos de cumprimento da pena e, conseqüentemente, rumo a uma otimização da eficácia da tão criticada, mas ainda por muito tempo inevitável pena privativa de liberdade.
Dessa forma, se houvesse a aplicação das técnicas de avaliação dos apenados da maneira correta, em consonância com o que dispõe a Lei de Execução Penal, seria o passo inicial para tornar o procedimento de execução da pena mais eficiente, respeitando os princípios da individualização da pena e, consequentemente, da humanidade da pena, os quais estão previstos explicitamente na Constituição Federal de 1988.
41