Konsekvensvurdering

O Regime Militar93 assume o poder em 1964, com presidentes formalmente eleitos por voto indireto, sempre indicados pelas Forças Armadas, cujos governos tornam-se autoritários, restringem os direitos dos cidadãos, censuram os meios de comunicação e empreendem forte repressão aos políticos adversários.

O primeiro governo do Regime Militar é do Presidente Castello Branco (1964 – 1967), cujo destaque no plano econômico é o Programa de Ação Econômica do Governo, conseguindo reduzir o déficit público. Autoritário, decreta três atos institucionais94 com os quais tolhe direitos políticos e cria o Serviço Nacional de Informação – SNI. Ainda no seu governo é imposta a Constituição de 1967, que institucionaliza o Regime Militar.

Sob o regime militar, no ano de 1964 foram criados mais 7 municípios: Aurora, Lei n0 958; Agronômica, Lei n0 959; Balneário Camboriú, Lei n0 960, de 08 de abril; Shroeder, Lei n0 968, de 04 de junho; Ponte Alta, Lei n0 981, de 22 de julho; Nova Erechim, Lei n0 994, e Atalanta, Lei n0 _{995, de 04 de dezembro, conforme Ilustração 48, totalizando 193 municípios.}

MUNICÍPIO ORIGEM LEI DE CRIAÇÃO _INSTALAÇÃO DATA DE Agronômica Rio do Sul Lei n0 _{959 – 08/04/1964 06/06/1964}

Atalanta Ituporanga Lei n0 _{995 – 04/12/1964 27/12/1964}

Aurora Rio do Sul Lei n0 _{958 – 08/04/1964 06/06/1964}

Balneário Camboriú Camboriú Lei n0 _{960 – 08/04/1964 20/07/1964}

Nova Erechim Saudades Lei n0 _{994 – 04/12/1964 28/12/1964}

Ponte Alta Curitibanos Lei n0 _{981 – 22/06/1964 20/09/1964}

Schroeder Guaramirim Lei n0 _{968 – 04/06/1964 03/10/1964}

Fonte: Santa Catarina [Coletânea de Documentos]. Elaboração: Fernando João da Silva.

Ilustração 48 : Quadro dos municípios criados em 1964

No ano de 1965 é criado apenas o município de Caibi (Ilustrações 49 e 50), pela Lei n0 1.016, de 29 de março, desmembrado de Palmitos, instalado em 06 de junho de 1965, ampliando para 194 o número de municípios.

93 _{O Regime Militar dura até 1985 quando é eleito o primeiro presidente civil, Tancredo Neves, que morre antes}

assumir, tomando posse seu vice, José Sarney.

94 _{O Ato Institucional – AI n}0 _{1 foi decretado no início do Regime Militar cassando mandatos e suspendendo a}

imunidade parlamentar, a vitaliciedade dos magistrados, a estabilidade dos funcionários públicos e outros direitos constitucionais.

MUNICÍPIO ORIGEM LEI DE CRIAÇÃO _INSTALAÇÃO DATA DE Caibi Palmitos Lei n0 _{1.016 – 29/03/1965 06/06/1965}

Fonte: Santa Catarina [Coletânea de Documentos]. Elaboração: Fernando João da Silva.

No ano de 1966 assume o governo de Santa Catarina Ivo Silveira (1966 – 1971), que dá continuidade ao planejamento anterior, com a implantação do Plano de Metas do Governo II – PLAMEG II. Entre suas realizações está a abertura de linha de crédito para cooperativas construírem armazéns e a ampliação da rede de distribuição de energia elétrica no Estado.

Em 1967 foram criados 3 municípios (Ilustração 51): Bom Jardim da Serra, Lei n0 1.052, de 26 de janeiro; Timbé do Sul, Lei n0 1.059, de 11 de maio, e Maracajá, Lei n0 1.063, de 12 de maio, totalizando em 197 municípios no Estado (Ilustração 52).

MUNICÍPIO ORIGEM LEI DE CRIAÇÃO _INSTALAÇÃO DATA DE Bom Jardim da Serra São Joaquim Lei n0 _{1.052 – 26/01/1967 05/03/1967}

Maracajá Araranguá Lei n0 _{1.063 – 12/05/1967 30/12/1967}

Timbé do Sul Turvo Lei n0 _{1.059 – 11/05/1967 23/09/1967}

Fonte: Santa Catarina [Coletânea de Documentos]. Elaboração: Fernando João da Silva.

Em nível federal, na gestão de Arthur da Costa e Silva (1967 – 1969)95 cresce a oposição à ditadura e, no dia 17 de abril de 1968, são transformados em zonas de segurança nacional 68 municípios cujos prefeitos passam a ser nomeados pelo Presidente (incluindo todas as capitais). Decreta o Ato Institucional - AI-5, restabelecendo o poder do presidente de cassar mandatos e suspender direitos, entre outros.

Assume o governo federal uma junta militar (31/08 – 30/10/1969). Nesse período aumenta a repressão política com a decretação da Lei de Segurança Nacional e a Emenda Constitucional - EC n0 1 (de 17 de setembro), caracterizada como nova Constituição. A junta escolhe o general Emílio Garrastazu Médici para novo presidente.

Emílio Garrastazu Médici (1969 – 1974) torna-se o governo mais inflexível da ditadura, sendo conhecido como “os anos de chumbo”. Intensifica-se a luta armada e a repressão policial-militar. Nesse mesmo período acontece o chamado milagre econômico: o Produto Interno Bruto – PIB cresce consideravelmente, a inflação se estabiliza, e chegam empréstimos e investimentos externos para incrementar os projetos de grande porte no setor industrial, agropecuário, mineral e de infra-estrutura.

Na sucessão, o general Ernesto Geisel (1974 – 1978) enfrenta o fim do milagre econômico e a recessão mundial em face da crise internacional do petróleo. Mesmo em crise, é mantido o ciclo de expansão, embora afetando o desenvolvimento industrial. Em contrapartida, Geisel dá início à abertura política, liberando a propaganda política e, principalmente, tornando sem efeito o AI-5.

Na sucessão é eleito o general João Batista Figueiredo (1979 – 1985), que sanciona a Lei de Anistia e restabelece o pluralismo. Tem início a campanha das “diretas já” e, em janeiro de 1985, é eleito Tancredo Neves96.

Paralelamente, assume o governo de Santa Catarina Colombo Machado Salles (1971 – 1975)97 _{com o Projeto Catarinense de Desenvolvimento – PCD, dando continuidade ao} PLAMEG II. Nesse período são criadas as associações de municípios, mesmo não havendo criação de município.

Na sucessão, com Antonio Carlos Konder Reis (1975 – 1979) surge o Plano de Governo – PG, com o lema “governar é encurtar distâncias”98 . São criadas nesse período a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC e o Banco do

95 _{Costa e Silva adoece e é substituído por uma junta militar em 1969.}

96 _{Tancredo Neves morre antes de tomar posse do cargo, assumindo José Sarney.} 97 _{É o primeiro governador eleito pelo voto indireto.}

Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – BADESC; a eletrificação rural é ampliada, constroem-se novos hospitais, e são instalados o Centro Nacional de Pesquisa de Suínos e Aves – CNPSA e alguns campus universitários. Nesse governo não houve emancipação municipal.

Em 1979 assume Jorge Konder Bornhausen (1979 – 1982)99 com o Plano de Ação – PA, e no plano regional, para tratar a questão espacial cria o plano territorial com a Política de Desenvolvimento Regional e Urbano para Santa Catarina – PDRU. Foram pavimentadas rodovias, construído o Terminal Rita Maria, o Centro Integrado de Cultura – CIC e a Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE.

Durante o governo de Bornhausen ocorreram duas emancipações (Ilustração 53), por desmembramento do município de Lages: Correia Pinto, Lei n0 6.058, de 10 de maio de 1982, instalado em 03 de janeiro de 1983, e Otacílio Costa, Lei n0 6.059, de 10 de maio de 1982, instalado em 31 de janeiro de 1983, totalizando 199 municípios (Ilustração 54).

MUNICÍPIO ORIGEM LEI DE CRIAÇÃO _INSTALAÇÃO DATA DE Correia Pinto Lages Lei n0 _{6.058 – 10/05/1982 03/01/1983}

Otacílio Costa Lages Lei n0 _{6.059 – 10/05/1982 31/01/1983}

Fonte: Santa Catarina [Coletânea de Documentos]. Elaboração: Fernando João da Silva.

Ilustração 53: Quadro dos municípios criados em 1982

99 _{Bornhausen transmite o cargo ao vice Henrique Helion Velho de Córdova (1982 – 1983), em virtude de}

Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina (SPG/SC). Fotografia: Fernando João da Silva.

O governo de Esperidião Amin Helou Filho (1983 – 1987)100 lança o Plano Carta aos Catarinenses e o Atlas de Santa Catarina (1986), não sendo criado município durante a sua gestão. Destacam-se os transportes, com a construção e pavimentação de muitas rodovias. Deu apoio aos pequenos empresários rurais e urbanos, com linha de crédito no BESC, denominada Pequenos Negócios. Seu governo também foi marcado pelas enchentes de 1983 e 1984 e pela seca de 1985. Objetivando recuperar o Estado, criou a Secretaria da Reconstrução, extinta com o fim do seu mandato.