(RVCC)
O Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), criado pela Portaria n.º 1082-A/2001 de 5 de Setembro, tem como objectivo possibilitar aos indivíduos, com idade igual ou superior a dezoito anos, o reconhecimento e validação das aprendizagens realizadas ao longo das suas vidas, nos diferentes contextos de interacção (pessoal, social e profissional), mediante a atribuição de um certificado ou diploma do 1.º, 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico.
Naquele ano de 2001, uma equipa multidisciplinar elaborou o “Referencial de Competências-Chave para a Educação e Formação de Adultos” (nível básico)que serve de orientação tanto ao processo de RVCC, assim como aos Cursos EFA. Este referencial assenta em quatro áreas nucleares: Linguagem e Comunicação (LC), Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), Matemática para a Vida (MV) e Cidadania e Empregabilidade (CE). Alonso et al. (2002) sustentam que “a visão integradora subjacente ao referencial pressupõe a existência de articulação horizontal e vertical entre as áreas, já que o domínio de competências específicas de cada uma delas enriquece e possibilita a aquisição de outras, existindo algumas competências gerais comuns às diferentes áreas, que resultam da visão transversal do conhecimento e das capacidades subjacentes à noção de competência-chave.” (p. 10).
Tal como referido anteriormente, é através da área de competência “Temas de Vida que se realiza a contextualização das competências mobilizadas, com base em diversos problemas e situações da vida quotidiana dos adultos, e com vista à articulação horizontal entre as várias áreas de Competências-Chave.
A Competência-Chave é o “conjunto de capacidades, conhecimentos e saberes que possibilitam aos cidadãos nas sociedades contemporâneas, actuarem de modo eficaz nas diferentes esferas de relação interpessoal e/ou institucional (privada, profissional, com as instituições e com a sociedade que os rodeia e a sua evolução)” (Gomes, 2006: 13).
Inicialmente, o Referencial de Competências-Chave destinava-se, apenas, ao reconhecimento, validação e certificação de competências ao nível do ensino básico. Contudo, a 15 de Novembro de 2006 deu-se o alargamento do RVCC e dos Cursos EFA ao nível secundário (NS). A partir desta altura o processo RVCC passa a desenvolver-se nos Centros Novas Oportunidades (CNO), até 2007 designados por Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC). Estes centros funcionam em estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, em Centros de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e noutras entidades formadoras acreditadas, quer públicas, quer privadas.
Em termos de financiamento de instalação e funcionamento destes Centros, até Fevereiro de 2008 era da responsabilidade do PRODEP III (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), com base na medida número 4 (Educação e Formação ao Longo da Vida) da acção 4.1 (Reconhecimento, validação e certificação de conhecimentos e competências adquiridas ao longo da vida). Contudo, em Março de 2008 foram realizadas as primeiras candidaturas ao Programa Operacional para o Potencial Humano (POPH), com base no Eixo 2 (Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida do Programa Operacional para o Potencial Humano) da Tipologia de Intervenção 2.1 (Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências) (Gomes, 2006).
Os CNO, segundo Gomes (2006), consistem em centros de diagnóstico e encaminhamento dos candidatos para o processo de RVCC, ou para ofertas formativas dos diversos sistemas de educação e formação, sendo que ambos incluem variadas opções: i) Cursos EFA de diversos níveis (nível básico escolar ou nível básico e nível 1 de formação; nível básico escolar ou nível básico e nível 2 de formação, e nível secundário escolar ou nível secundário e nível 3 de formação); ii) Cursos profissionais; iii) Cursos de aprendizagem; iv) Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD); e a v) Realização de exames às disciplinas
em falta para a conclusão do ensino secundário ou a substituição por UFCD (Decreto-Lei número 357/2007, de 29 de Outubro).
No desenvolvimento dos processos de RVCC distinguem-se três grandes eixos de intervenção (Gomes, 2006): 1) o eixo de “Reconhecimento de Competências-Chave”, fase de identificação de competências já adquiridas ao longo da vida do candidato através de diversos instrumentos de balanço de competências e de histórias de vida; 2) o eixo de “Validação de Competências-Chave”, a fase de validação das competências demonstradas pelo candidato por um júri de validação, com base no Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos; 3) o eixo de “Certificação de Competências-Chave”, fase administrativa de todo o processo, que consiste na confirmação e registo oficial das competências adquiridas pelo formando.
Em termos de profissionais directamente envolvidos nos processos de RVCC, existem, segundo Gomes (2006), os seguintes: o “Profissional de Reconhecimento e Validação de Competências”, que realiza a ligação entre os centros e os candidatos que a estes recorrem e que é responsável pela recepção e encaminhamento, pela realização das sessões de Reconhecimento de Competências e pelo apoio e orientação na organização do dossier que o candidato apresentará ao Júri de Certificação; os “Formadores”, que têm a missão de realizar a Formação Complementar; o “Avaliador Externo”, que intervém como membro do Júri de Validação e que legitima todo o processo.
O lançamento e projecção destes Centros de RVCC tiveram um impacto quantitativo muito positivo no aumento da escolarização da população adulta portuguesa. Esta forma de promover a educação de adultos veio consagrar a existência de uma multiplicidade de espaços de aprendizagem, rompendo com a noção de que apenas a escola seria capaz de transmitir conhecimentos e desenvolver competências. Assim, veio confirmar a existência de uma multiplicidade de entidades promotoras da formação, atribuindo, ao Estado, o desempenho das funções de concepção, regulação e avaliação (Ávila, 2005).
O relatório “Estudo sobre Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências”, elaborado em 2003/2004 pelo Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos da União Europeia (CIDEC), considerou que os processos de RVCC constituíram um marco importante de viragem curricular, pedagógica e institucional, afirmando que contribuíram para o desenvolvimento de efeitos positivos e favoráveis na população adulta, nomeadamente no reforço de certas dimensões pessoais do adulto (o auto-conhecimento, a auto-estima, a
auto-valorização), da sua empregabilidade, na melhoria das condições de trabalho, e na motivação para a prossecução dos estudos.
Ainda de acordo com aquele Estudo do CIDEC, são apontadas algumas barreiras no desenvolvimento dos processos de RVCC, designadamente a limitação dos recursos humanos, as dificuldades financeiras (relacionadas com os atrasos dos financiamentos), a natureza do processo em si, as questões administrativas, o baixo envolvimento do público-alvo, e a relação com o PRODEP e com a ANEFA/DGFV (Otero et al., 2005).