Conhecer a filosofia e o modus operandi do policiamento comunitário é importante, já que a coleta dos dados desta dissertação é referente aos serviços operacionais dos policiais militares integrantes do Programa Ronda do Quarteirão, o qual foi implementado no Estado do Ceará em novembro de 2007.
Esses serviços têm relação direta com a lavratura de TCO elaborado pela PCCE, os quais resultam, em sua maioria, da ação repressiva da PMCE. Não porque seja a PMCE mais eficiente, mas pela natureza de sua atividade de policiamento ostensivo de rua e por ter um efetivo muitas vezes maior que o da própria Polícia Civil.
Bem, eles por um determinado momento, numa área X, se deparam com um procedimento desses, eles criam essa ocorrência no TMD, Terminal Móvel de Dados, digamos assim, que é integrado com o nosso sistema de informações policiais. A partir daí, eles pegam testemunhas, as pessoas e os elementos necessários para iniciar os procedimentos, deslocando-se para uma delegacia de polícia competente. Então ele informa à Coordenadoria de Operações de Especiais de Segurança que nós temos, que é a CIOPS/SSPDS13, e desloca-se para a delegacia e permanecendo lá. Aí entra em uma fila de espera, que vai ter as ocorrências de grande potencial ofensivo, homicídios e outros que porventura já estão sendo resolvidos nesta delegacia e estão sendo atendidas como prioridades. Então, entra nesta fila e ficam aguardando até o momento que o delegado possa geralmente fazer este procedimento, que seria um TCO. Ao término do TCO, do procedimento, ele informa ao centro de emergência (CIOPS/SSPDS) o seu deslocamento para sua área de origem. (Coronel PM)
No entanto, a implementação do referido Programa se deu há mais de dois anos pelo Governo do Estado do Ceará, como uma ação política, para atender os anseios da população, mas ainda não foi suficiente para resolver os problemas de segurança pública, pois se sabe da complexidade e intersetorialidade que envolve este assunto.
Trata-se de um programa de governo, onde tem sido elencado uma série de fatores voltados para uma filosofia eminentemente comunitária, no intuito de alcançar o máximo de apoio social, vencendo barreiras arraigadas desde a formação do policial militar até a prática policial. Esse Programa tem como escopo a existência do seguinte tripé sustentador:
a) o policial; b) a tecnologia; e c) a comunidade.
Tudo isso perpassa pela otimização salarial, qualificação através de cursos voltados para a área comunitária, como técnicas de abordagem, mediação, gerenciamento de conflitos, direitos humanos e áreas afins, no intuito que o policial permaneça sempre atualizado, além da otimização dos equipamentos, frota e efetivo.
O Gerente do Programa Ronda do Quarteirão comentou sobre suas atribuições diante dessa nova polícia comunitária:
Bem, como é do seu conhecimento, sou Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Uma das atribuições que recebemos do Governo do Estado, enquanto participante da Gerência Superior desta Pasta, foi criar condições e planejar o Programa Ronda do Quarteirão. A ideia principal, ao executarmos este planejamento, que hoje já é fato e está implementado, foi a
13 A CIOPS trata-se da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança, sendo responsável pelo controle e
monitoramento das viaturas operacionais através de um sistema constituído de equipamentos com tecnologia de última geração, que possibilita que esses veículos sejam imediatamente localizados e acionados para atender as ocorrências solicitadas. Esse sistema de segurança pública permite a integração do trabalho das Polícias Militar e Civil, dentre outros órgãos.
de criar as condições para que este Programa viesse a acontecer. A ideia foi criarmos um policiamento voltado para a polícia comunitária, tendo como ideia principal uma filosofia de policiamento comunitário onde o comportamento dos policias militares deve ser o de proximidade com a sociedade. Agora, como Gerente, tenho que acompanhar as fases do Programa que foi implantado, inclusive, já começamos a fase de avaliação, monitoramento para após uma destas avaliações implantarmos ou não melhorias e ver o que é necessário para aperfeiçoá-lo. (Coronel PM)
Esse Programa está atuando em dezenas de áreas territoriais, a exemplo desta capital, a qual é objeto do presente estudo, Região Metropolitana e algumas cidades do interior do Estado.
A metodologia do sistema consiste em dividir a jornada de vinte e quatro horas em três turnos de oito horas: 6h às 14h, 14h às 22h e 22h às 6h. Cada equipe é composta por dois policiais, empregada no tipo de policiamento que pode ser tanto motorizado quanto a pé.
Aqui, no Estado do Ceará, a regra era uma viatura operacional com três policiais militares. Entretanto, atualmente, como regra, mesmo sob críticas internas dos integrantes do Programa Ronda do Quarteirão, são somente dois policiais por viatura operacional.
Skolnick e Bayley (2002, p. 84-85) defendem apenas um policial na viatura, alegando que resolveria a declarada “escassez de mão-de-obra” dos organismos policiais, como já acontece no Departamento de Polícia da Califórnia, sem tornar mais perigosa nem menos efetiva do que viaturas com dois policiais. Entendem que a viatura com dois policiais podem gerar um distanciamento em relação à população que está sendo policiada, inobstante a sensação de segurança e prazer que o trabalho a dois proporciona. Afirmam, ainda, que criação de um sentido de camaradagem é em razão do prazer de trabalhar com um policial amigo e que a moderna tecnologia de comunicação permite auxílio muito rápido em virtualmente qualquer situação de perigo.
Saliente-se que a implantação de novas sistemáticas de policiamento não pode ficar adstrita a fatores que influenciam a população, como os costumes e a cultura, responsáveis pelo proceder das gerações. Tal policiamento é inapropriado para o Estado do Ceará, devido à atual formação dos policiais e os costumes e a cultura da população.
As viaturas ficam limitadas a um perímetro de 1,5 km a 3 km quadrados, envolvendo vários bairros, cujas composições trabalham rotineiramente numa mesma área, a fim de conhecer a comunidade e os seus costumes. Esse pequeno perímetro de cobertura para cada equipe é para permitir um tempo de resposta de 5 (cinco) minutos, o qual consiste no tempo que leva entre a solicitação de um usuário e a chegada da viatura no local.
Os tipos de ocorrências atendidas pelos policiais militares integrantes do citado Programa, segundo o Gerente do Programa Ronda do Quarteirão:
Bom, desta avaliação, nós vemos hoje que o Programa Ronda do Quarteirão deveria atuar especificamente como polícia comunitária e nas infrações penais de baixo potencial ofensivo. No entanto, surge a necessidade em razão da falta de efetivo da polícia de uma forma geral, levando o Ronda do Quarteirão a atender todo o tipo de ocorrência, mas nós priorizamos o atendimento das mencionadas ocorrências, já que podemos resolver de forma mais rápida em favor da sociedade, pois sabemos que a sociedade precisa deste atendimento de qualidade para resolver esses problemas. (Coronel PM)
As viaturas estão equipadas com câmeras, computadores de bordo e sistema de localização por General Packet Radio Service (GPRS), possibilitando a monitoração precisa dos deslocamentos, cujo perímetro equivale a uma “cerca eletrônica”, delimitada pelo comando operacional.
Ressalte-se que os policiais militares participantes do Ronda do Quarteirão, até o dia sete de maio deste ano, tinham direito apenas a uma folga por semana, recebendo em contrapartida a Gratificação de Policiamento Operacional (GPO). Caso optassem pelo turno noturno, somente lhes restariam 48 noites livres do trabalho14.
Tal carga horária levou esses policiais, juntamente com os demais integrantes da PMCE, a realizarem, como forma de protesto, um Movimento denominado “Tolerância Zero”. De início, isso não faz sentido, considerando que ao aumentar a quantidade de atendimento de ocorrências policiais rapidamente a “máquina administrativa” satura por não dar conta da demanda reprimida nas delegacias de polícia. Ainda dentro da concepção desse movimento, os policiais militares resolveram não sair às ruas sem condições legais de trabalho, como ausência ou deficiência de coletes à prova de balas, armamentos, munições, viaturas e curso para condutor de veículo de emergência, exigido pelo art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.
A transição democrática, que começou há mais de vinte e quatro anos, deve caminhar ainda mais para tornar sustentável uma nova relação polícia-comunidade em que se possa gozar da premissa constitucional de segurança pública para todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, profissão e quaisquer outras formas de discriminação.
14 Como um dos resultados desse Movimento, que culminou com a paralisação de todas as viaturas do policiamento
comunitário da capital e Região Metropolitana, a partir de oito de maio de 2010, a escala de serviço passou a ser, para o turno diurno, de oito horas diárias durante quatro dias consecutivos, com direito a uma folga; já para o noturno, era de oito horas diárias durante três dias consecutivos, com direito também a uma folga. Esse impasse somente foi resolvido após dois dias, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado do Ceará perante o Ministério Público.
Portanto, esse Programa pouco facilita a vida de quem demanda por segurança pública se o atendimento na confecção do TCO pela polícia judiciária for precário. Inclusive, essa ineficiência contrariaria disposição constitucional federal (art. 5º, LXXVIII), que obriga a administração pública ser célere na condução de procedimentos administrativos e judiciais.