A implementação do Programa Mais Médicos pelo Governo Federal, a partis do ano de 2013, trouxe significativas contribuições para as comunidades que, até então, não dispunham da quantidade de médicos necessária para o atendimento de saúde da sua população. É inegável o impacto positivo desta medida em tantas regiões do Brasil.
Entretanto, visualiza-se uma alarmante ofensa à legislação trabalhista brasileira. Os médicos estrangeiros trazidos pelo programa estão no Brasil, claramente, para suprir a carência de médicos em muitas comunidades; exercendo a medicina como qualquer médico brasileiro exerceria se ocupasse tais postos de trabalho. Na tentativa de mascarar o vínculo trabalhista destes médicos com o Sistema Único de Saúde, a Lei nº 12.871/2013, que trata deste programa, classifica o programa como um curso de especialização e determina que as atividades relacionadas ao programa não criam qualquer vínculo empregatício; o pagamento destinado aos médicos é feito a título de bolsa, não de remuneração.
A prestação de serviço é evidente, não devendo ser aceita tal restrição de vínculo e, consequentemente, tornando necessário o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira. O ordenamento jurídico nacional é claro ao garantir aos estrangeiros que exercem suas atividades no Brasil todos os direitos também garantidos aos cidadãos locais. Assim, garantias como décimo terceiro salário e férias remuneradas, bem como normas relativas à segurança e saúde no trabalho devem ser estendidas a todos os médicos participantes do programa.
Outra conclusão deste estudo, baseado tanto em leis nacionais como em acordos internacionais, é a constatação da ofensa ao princípio da isonomia no pagamento aos médicos cubanos. O Brasil paga a bolsa, garantida pela Lei nº 12.871/2013, diretamente a todos os participantes do programa com exceção dos médicos cubanos. Estes recebem apenas uma parte do valor da bolsa; e do governo cubano. O Brasil repassa o valor integral da bolsa correspondente a cada médico cubano, por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde, para o governo de Cuba.
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da isonomia vão de encontro tanto às legislações internas quanto aos acordos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional.
A Organização Internacional do Trabalho tem um papel essencial na defesa dos direitos trabalhistas no âmbito internacional. Ela apresenta função normatizadora e fiscalizadora. Quando uma nação se torna membro de uma organização internacional, assim como o Brasil é da OIT, compromete-se a agir de acordo com seus preceitos. Não é o que está ocorrendo com o Brasil em relação ao Programa Mais Médicos, uma vez que o país não reconhece os direitos trabalhistas dos médicos do programa e trata os médicos cubanos com distinção em relação a médicos de outras nacionalidades.
Assim, diante da insistência em, durante quase dois anos de funcionamento, não dar aos médicos participantes do programa as garantias devidas, enfatiza-se a importância da interferência da OIT para solucionar essa questão, exigindo do Brasil que aja em concordância com seus compromissos assumidos internacionalmente.
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REFERÊNCIAS
ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
BARROS, C. M. Direito Internacional do Trabalho. Mesquita Barros Advogados, São Paulo, 06 out. 2008. Disponível em: <http://www.mesquitabarros.com.br/index. php?option=com_content&view=article&id=25:direito-internacional-do-
trabalho&catid=7:artigos&Itemid=3&lang=pt> Acesso em: 09 mar. 2015.
BAUMAN, Z. Globalização: As consequências humanas. Rio de Janeiro: Zahar, 1999. 148p.
BRASIL. CLT: Decreto-lei nº 5.542, de 1 de maio de 1943, atualizado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 01 abr. 2015.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 01 abr. 2015.
CARELLI, R.L. Trabalho do Estrangeiro no Brasil. CEDES – Centro de Estudos
Direito e Sociedade, mar. 2007. Disponível em: <http://www.cis.puc-
rio.br/cedes/PDF/cidadaniatrabalho/trabalho%20do%20estrangeiro%20no%20Brasil. pdf>. Acesso em: 06 fev. 2015.
CARVALHO, W. Mais Médicos: Números mostram impactos do programa em Roraima. Portal de Saúde, Boa Vista-RR, 18 jul. 2014. Disponível em: <http://www.saude.rr.gov.br/servicos-e-informacoes/noticias/noticias-outubro- 2013/719-mais-medicos-numeros-mostram-impactos-do-programa-em-roraima>. Acesso em: 06 fev. 2015.
CASSAR, V.B. Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: Método, 2013, 1332 p. CASTANHO, S. Globalização, Redefinição do Estado Nacional e Seus Impactos. In: LOMBARDI, J.C. (Org.). Globalização, pós-modernidade e educação: história,
filosofia e temas transversais. Campinas, SP: Editora Autores Associados, 2003.
p.13-37.
CREMONESE, D. O Estado “Provid̂ncia”. Correio da Cidadania. 27 jun. 2008. Disponível em: <http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_
content&view=article&id=1999:politica270608&catid=25:politica&Itemid=47>. Acesso em: 18 abr. 2015.
CREUZ, L.R.C. Organizações Internacionais de Integração e Cooperação
Econômica: Revisões de uma Teoria Geral. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 211-240, 2009.
51
CRIVELLI, E. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTr, 2010. 245p.
DALLARI, D.A. Elementos de Teoria Geral do Estado. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, 172 p.
DIAS, L. A Globalização e as Organizações Internacionais. 12 fev. 2013. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/125170437/A-GLOBALIZACAO-E-AS-
ORGANIZACOES-INTERNACIONAIS#scribd>. Acesso em: 18 abr. 2015.
GADELHA, N. OIT responde ̀s Entidades Médicas deńncia sobre “Mais Médicos”. 02 abr. 2015. SIMEPE – Sindicato dos Médicos de Pernambuco – Categoria
Notícias, Recife. Disponível em: <http://www.simepe.org.br/novoportal/?p=23895>.
Acesso em: 05 jun. 2015.
GUERRA, S. Curso de Direito Internacional Público. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014. 607p.
HELD, D.; MCGREW, A. Pós e Contras da Globalização. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 2001. 107p.
KLAES, M. I. M. O fenômeno da globalização e seus reflexos no campo
jurídico. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 968, 25 fev. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8005>. Acesso em: 12 mar. 2015.
LEITE, I.C. Cooperação Sul-Sul: Conceito, História e Marcos Interpretativos.
Observador On-line, v.7, n. 03, p. 1-40, mar. 2012.
LIMA, D.M. Globalização, Organizações Internacionais e Grupos de Pressão. Dr.
Civilize-se! São Paulo, 2012. Disponível em: <http://www.civilize-se.com/2012/12/
globalizacao-organizacoes.html#.VVoO7PlVikp>. Acesso em: 12 mar. 2015.
MATOS, J. S.; SIQUEIRA, A. M. Globalização e soberania: conceitos dinâmicos em um mundo integrado. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2692, 14 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17830>. Acesso em: 10 nov. 2014. MEIRELES, G.F. Trabalho, comércio e dignidade: desafios e perspectivas para a
atuação conjunta da OIT e da OMC. 2014. 287 f. Dissertação (Mestrado em
Direito). Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
MILANI, C. R. S.; CARVALHO, T. C. O. Cooperação Sul-Sul e Política Externa: Brasil e China no continente africano. Estudos Internacionais, v. 1, n. 1, p. 11-35, jan-jun. 2013.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT. Documentos. Disponível em: < http://www.oitbrasil.org.br/document>. Acesso em: 10 mai. 2015.
OLIVEIRA, M.C.B.D. Breve Análise do Princípio da Isonomia. Revista Processus de
52
Disponível em: <http://institutoprocessus.com.br/2012/wp-
content/uploads/2011/12/3_edicao1. pdf> Acesso em: 10 abr. 2015.
OLIVEIRA, V. K. S. Desenvolvimento Histórico do Direito Internacional Público e Normas Internacionais. ViaJus, Porto Alegre, 25 nov. 2010. Disponível em:
<http://www.viajus.com.br/viajus.php? pagina=artigos&id =3335>. Acesso em: 08 out. 2014.
PAMPLONA FILHO, R.; BRANCO, M. M. T. Estrutura da Organização Internacional do Trabalho: Aspectos Históricos-Institucionais e Econômicos. In: ALVARENGA, R. Z.; COLNAGO, L. M. R. (Coordenadoras) Direito Internacional do Trabalho e as
Convenções Internacionais da OIT comentadas. São Paulo: LTr, 2014. P. 75-80.
REIS, T. M. Trabalhador Estrangeiro no Brasil. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 23 abr. 2015. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?
artigos&ver=2.53278&seo=1>. Acesso em: 16 mai. 2015.
RIBEIRO, R. Mortalidade infantil chega a zero após Mais Médicos no Piauí.
Pragmatismo Político. Teresina, 2015. Disponível em:
<http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/01/mortalidade-infantil-chega-zero- apos-mais-medicos-no-piaui.html>. Acesso em: 14 mai. 2015.
SOARES FILHO, J. O Direito Internacional do Trabalho e a Cidadania Laboral.
Cátedra UNESCO/UNICAP, Recife, 09 out. 2009. Disponível em:
<http://www.unicap.br/catedradomhelder/?page_id=58> Acesso em: 28 jan. 2015. SOUSA, A. N. L. Globalização: Origem e Evolução. Caderno de Estudos Ciência e
Empresa, Teresina, Ano 8, n. 1, jul. 2011. Disponível em:
<http://www.faete.edu.br/revista/Artigo%20Andreia%20Nadia%20Globalizacao %20ABNT.pdf>. Acesso em: 14 out. 2014.
THOMÉ, L. Seminário apresenta impactos do Programa Mais Médicos nas cidades catarinenses. RIC Mais – Notícias do Dia, Florianópolis, 30 jun. 2014. Disponível em: <http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/179482-seminario-apresenta- impactos-do-programa-mais-medicos-nas-cidades-catarinenses.html>. Acesso em: 10 mai. 2015.
VARELLA, M.D. Direito Internacional Público. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. 561p.