No período analisado, o Distrito Federal foi governado por José Roberto Arruda, do Democratas (DEM), e mantinha uma coalizão de governo composta por treze partidos: DEM, PR, PPS, PMN, PP, PR, PMDB, PTB, PSDB, PRP, PSC, PSB, PP, tendo como oposição o PT. Na Legislatura 2007- 2010, o governador construiu uma coalizão governista com 79,2% dos deputados da Câmara Distrital.
a) CPI da Gautama
A CPI da Gautama foi instalada em 2007, através do requerimento 350/2007, de Berinaldo Pontes (PP), com o objetivo de investigar os contratos firmados entre o Governo do Distrito Federal e a construtora Gautama, no período 2000 a 2007. Além disso, propunha-se a investigar outras possíveis condutas ilícitas de agentes públicos, bem como pessoas físicas e jurídicas, alvos das investigações promovidas pela “Operação Navalha” da Polícia Federal.
Quadro 18. Composição e Distribuição dos Cargos da CPI da Gautama.
DEPUTADOS PARTIDO
Dep. Bispo Renato (Presidente) PR
Dep. Jaqueline Roriz (Vice - Presidente) PMN
Dep. Junior Brunelli (Relator) PSC
Dep. Aylton Gomes PR
Dep. Cabo Patrício PT
84 A base governista teve grande maioria na comissão: de um total de cinco deputados, quatro eram da base aliada do governo e um da oposição. No que se refere aos postos-chave, o governo detém o controle dos três cargos importantes: a presidência, ocupada pelo deputado Bispo Renato (PR), a vice-presidência, pela deputada Jaqueline Roriz (PMN), e a relatoria ficou com o deputado Junior Brunelli (PSC).
A instalação da CPI só se legitimou após as investigações, com apresentações de evidências por três instituições de controle do sistema político brasileiro: o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, sobre o contrato entre a Gautama e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. O contrato consistiu na execução de estudos complementares de impacto ambiental sobre áreas irrigáveis da bacia do Rio Preto, no valor aproximado de cento e quarenta milhões de reais. A CPI procedeu com amplo trabalho investigativo, incluindo visitas e estudos técnicos e periciais sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos do contrato da obra. A grande maioria dos requerimentos foi aprovada, incluindo os que exigiam a quebra do sigilo bancário das pessoas envolvidas.
Primeiramente, as conclusões da CPI são contundentes, elas vão desde o nível técnico ao nível criminal, concluindo que as obras de irrigação da bacia do Rio Preto não tiveram todos os estudos técnicos necessários para mensurar seus efeitos sociais, ambientais e econômicos. A comissão chegou à conclusão de que houve várias irregularidades, como superfaturamento dos contratos, fraude do processo licitatório e manutenção da empresa responsável em executar as obras após expiração do tempo contratual. O relatório da CPI, transcrito abaixo, defendeu a
“... existência de uma organização criminosa com atuação na execução de obras públicas que também atingiu o Distrito Federal se utilizando de agentes políticos e funcionários da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento” (Relatório Final da CPI da Gautama. Pag. 241)”.
A CPI elaborou recomendações a várias outras instituições, como à Polícia Federal, para instauração de inquéritos sobre os envolvidos; ao TCE e ao CGU, para as sanções administrativas dos acusados; à Polícia Civil, para abertura de inquérito; e ao Ministério Público, recomendações a fim de que essa instituição aprofundasse as investigações, responsabilizando, civil e criminalmente, os acusados.
85 Notamos, portanto, nesta CPI que, apesar de o governo ter total controle sobre ela, através de uma grande maioria de assentos nela e da ocupação dos postos-chave, o processo investigativo ocorreu conforme exige a Constituição, com análise de vários documentos, depoimentos de pessoas importantes e com conclusões e recomendações às outras instituições de controle, que, como pode ser observado, foram contundentes.
b) CPI dos Cemitérios
A CPI dos Cemitérios foi instalada em 2008, devido ao requerimento 614/2007 do deputado Reguffe (PDT), e teve como objetivo investigar as possíveis violações aos direitos humanos e as inúmeras irregularidades de improbidade administrativa praticadas pela empresa Campos da Esperança Serviços Ltda., responsável pela administração dos cemitérios do cemitérios no Distrito Federal. Segue, abaixo, a composição da CPI:
Quadro 19. Composição e Distribuição dos Cargos da CPI dos Cemitérios.
Notamos que o governo apresenta grande maioria na composição da CPI, quatro membros eram da base governista e um da oposição, em um total de cinco membros. A base governista controlou todos os cargos importantes, já que a presidência ficou com o deputado Rogério Ulysses, do PSB; a vice-presidência, com Brunelli, do PSC; e a relatoria, com Benício Tavares, do PMDB.
A CPI concluiu que a empresa investigada violou cláusulas do contrato de concessão ao identificar problemas como: má conservação dos cemitérios, não realização de obras de melhorias dos espaços, sonegação fiscal, exploração abusiva, com altos preços sobre os jazigos, subfaturamento da receita. Também concluiu que o governo do Distrito Federal, por
TITULARES PARTIDO
Dep. Rogério Ulysses (Presidente) PSB
Dep. Brunelli (Vice - Presidente) PSC
Dep. Benício Tavares (Relator) PMDB
Dep. Érika Kokai PT
Dep. Reguffe PDT
86 meio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, foi ineficaz negligente no controle dos serviços prestados pela empresa Campo da Esperança Serviços Ltda.
Com base nas conclusões e nos trabalhos de investigação, a CPI fez as devidas recomendações e acionou várias instituições. Ao Poder Executivo, foi recomendado: rompimento do contrato com a empresa em questão, atribuição de penalidades aos funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda por negligência na instauração de fiscalização sistemática dos cemitérios etc. A comissão encaminhou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a verificação de danos ao Estado; à Polícia Civil determinou instaurar inquérito sobre os crimes praticados. Por fim, ao Ministério Público, recomendou a adoção de medidas necessárias de responsabilização civil e criminal dos envolvidos.