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O estudo de caso é aplicado à uma organização pública, de forma que os conceitos de administração pública constituem parte fundamental do contexto organizacional.

Conforme Farah (2009) a administração pública, enquanto área de formação e como campo de estudos – estruturou-se para a formação de servidores públicos para a administração pública nos Estados Unidos da América há pouco mais de um século. Segundo Farah (2009, p. 815) a publicação do artigo “The study of administration”, por Woodrow Wilson, em 1887, na revista Political Science Quarterly constituiu o

ponto decisivo de diferenciação entre a administração pública e a política, reforçado pela publicação do livro “Politics and administration”, por Frank Goodnow no ano de 1900.

Desta forma, a área de formação de administração pública tem em sua essência por objetivo capacitar profissionais para atuar na administração governamental, para que esta seja eficiente e econômica, preparando profissionais para atuarem na implementação de políticas públicas; de orçamento, gestão de pessoal e organização (Farah, 2009)

Os modelos de gestão das organizações públicas no Brasil, resumidamente, podem ser agrupados em 4 grupos (SECCHI, 2009; DENHARDT, 2012; VENDRAMINI, 2013), que se distinguem pela abordagem quanto ao bem público, as organizações públicas e as finalidades: (1) a Administração Pública patrimonialista – (OLIVEIRA, OLIVEIRA e SANTOS, 2011; LUIZ, RISCAL e RISCAL, 2015; PINHO e SACRAMENTO 2015); (2) a Administração Pública burocrática, na qual a estrutura burocrática prevê controle do corpo técnico sobre o Governante; (3) a Nova Gestão Pública (New Public Management), que aplica técnicas de gestão modernas à administração pública; e (4) novo serviço público, que dentre outros aspectos preocupa-se com a finalidade do serviço público no sentido de distinguir claramente a finalidade e reforçar a distinção entre cliente e cidadão, em especial na formação de políticas públicas. Exceto pelo patrimonialismo, pode-se considerar os demais modelos como avanços comulativos: para que possa haver o new public service, as melhores práticas burocráticas e gerenciais devem estar presentes.

A respeito da evolução das organizações públicas Denhardt & Denhardt (2003, p. 37-38) colocam que apesar da complexidade tem havido uma variedade de esforços para definir qualidade do serviço no setor público. Dentre estes esforços o autor destaca os seguintes itens: conveniência, segurança, confiabilidade, atenção personalizada, abordagem de solução de problemas, equidade/justiça, responsabilidade social e poder de interação do cidadão.

No poder executivo o programa “Gespública” do Ministério do Planejamento (2012) do Governo Federal brasileiro, estimula a adoção de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para a Gestão de atividades e processos. O controle e documentação da Modelagem da estrutrura de gestão, incentivam a adoção de Teorias da gestão, que Miles (1975) entenderia como gerenciais.

O PJBE por meio do CNJ estabeleceu suas próprias metas de qualidade e segue melhor caminho redesenhando seus processos, coordenando a atualização do PJBE tecnológica e organizacionalmente. Secchi (2016, p. XV) afirma que uma boa decisão pública é aquela embasada em informações e análises confiáveis. Por isso a qualidade da fonte de informações, os sistemas de conhecimento e a governança orgazacional são elementos constitutivos de um bom desempenho nas organizações públicas.

A abordagem patrimonialista é claramente danosa à administração pública (OLIVEIRA, OLIVEIRA e SANTOS, 2011; LUIZ, RISCAL, and RISCAL, 2015; PINHO and SACRAMENTO 2015), bens públicos não podem ser geridos para atender interesses individualistas ou partidários. Já os princípios burocráticos são base para

uma boa gestão, desde que não se torne o modelo de gestão em si, a passividade, legalidade desconectada da eficiência e outras disfunções.

O modelo Gerencialista que tem por foco a utilização de ferramentas de gestão tem seu ponto frágil ou questionável nem sempre as ferramentas, mas a visão que por vezes pode confundir a finalidade pública e social das organizações públicas. Bowman, West e Beck (2010) por exemplo destacam a necessidade de competências técnicas, competências éticas, competências de liderança em organizações públicas. O novo serviço público centra-se em servir o cidadão.

O poder judiciário em função de uma estrutura de ingresso nos cargos de magistratura por concurso público não padece tão gravemente de problemas levantados por Borges e Coelho (2016, p. 14) como o “loteamento de cargos” e sua utilização como “moeda de troca”, as regras são mais definidas e meritocráticas, o que reduz o espaço de interferência política. Claro, há poder discricionário para escolha de cargos comissionados, mas num nível muito mais restrito no poder judiciário e - comparativamente – mais isento de partidarismos.

A engenharia e gestão do conhecimento no setor público é também um fator relevante quanto ao planejamento e continuidade dos projetos públicos (ARAÚJO, ROVER E GALINDO, 2013).

Em uma organização Pública a participação da sociedade é uma forma de aplicar a visão holística/sistêmica. Quando uma organização pública interage com a sociedade para criar soluções – seja um serviço ou produto – ocorre a prática de co-produção (WHITAKER, 1980; BOYLE e HARRIS, 2009; HORNE e SHIRLEY, 2009).

Por ser uma instituição intensiva em capital intelectual, muito intensiva em conhecimento e com a missão organizacional muito especifica de prestação de justiça ao jurisdicionado é outro fator que possibilita melhor ajuste e evolução das estruturas e estratégias bem como absorção de tecnologias, como historicamente se verifica, por exemplo quanto ao uso de documento eletrônico.

Ferguson, Burford & Kennedy (2013) argumentam que as TICs impactam em inovação e efetividade também no Setor Público. Estes autores apontam a escassez de estudos de caso tratando do setor público no qual sejam apresentadas práticas organizacionais neste sentido de novas estruturas organizacionais em uma forma mais emergente.

Inovações no setor público tem seus desafios (MULGAN, GEOFF e ALBURY, 2003; SCHWELLA e ERWIN, 2014). O setor público tem suas especificidades, uma vez que o setor público trabalha com o coletivo, fornece serviços aos cidadãos, ao público (RAINEY, HAL e BOZEMAN, 2000; HUGHES 2012).