Internet Research Agency: Russia’s Active Measure

Na UE verificou-se uma evolução na forma de defender a acessibilidade ao longo do tempo. Iniciou-se com uma abordagem genérica, sem cunho da Comissão Europeia (i.e., Conceito Europeu de Acessibilidade 113), tendo-se evoluído para Mandatos (i.e., M/420 114 e M/473 115) e consequentes normas assinadas pelos Organismos Europeus de Normalização.

Como exemplo desta evolução e em atendimento ao M/420 Standardization mandate to CEN, CENELEC AND ETSI in support of European accessibility requirements for procurement in the built environment 116_{, vem sendo estruturada a primeira norma europeia para} a acessibilidade do espaço construído externo. 117

Refere-se também o exemplo de deferimento ao M/473, 118 que exige o atendimento ao “Design for All” 119 _{nas iniciativas de normalização,}

em que várias normas já atendem a este mandato, a exemplo da CWA

112 _{UNWTO, WTD 2016 Official Message by UNWTO Secretary – General Taleb Rifai} [video], 2016.

113 _{EuCAN, European concept for accessibility, 1996.}

114 _{UE, M/420 Standardization mandate to CEN, CENELEC AND ETSI in support of}

European accessibility requirements for procurement in the built environment, 2007.

115 _{UE, M/473 Standardization mandate to CEN, CENELEC AND ETSI to include “Design}

for All” in relevant Standardization initiatives, 2010.

116 _{UE, M/420 Standardization mandate to CEN, CENELEC AND ETSI in support of}

European accessibility requirements for procurement in the built environment, 2007.

117 _{AENOR, AENOR y Fundación ONCE lideran la primera norma europea de accesibilidad}

del entorno construido, 2016.

118 _{UE, M/473 Standardization mandate to CEN, CENELEC AND ETSI to include “Design}

for All” in relevant Standardization initiatives, 2010.

16267:2011, Guidelines for Sustainable Development of Historic and Cultural Cities – Qualicities 120, que possui uma secção dedicada à acessibilidade.

Na UE, a acessibilidade encontra-se atualmente defendida enquanto requisito de qualidade, afirmado no Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CES):

“O CES considera desejável, em particular, que a nível comunitário seja promovida uma ampla sensibilização:

I) sobre os requisitos de qualidade urbana (possibilidades de trabalho, qualidade dos serviços e do ambiente, condições de acessibilidade e de mobilidade, etc.), que deveriam ser garantidos a todos os cidadãos”. 121

Destaca-se também a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010- 2020 – Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras 122, que na Lista de Ações 2010-2015 123, apresentou o European Accessibility Act (vd. 3.3.2) e o Access City Awards (vd. 5.2.3).

Com o European Accessibility Act almeja-se o apoio legal uniforme, consciente de um mercado global e alinhado com especificações internacionais. 124

3.3.1 O Conceito Europeu de Acessibilidade

O CEA 125 publicado pela European Concept for Accessibility Network (EuCAN), apresenta critérios mínimos para se assegurar a

120 _{CEN, Guidelines for Sustainable Development of Historic and Cultural Cities –}

Qualicities, 2011.

121 _{UE, Parecer sobre "O papel da UE no sector urbano", 1996, item 4.8.6.}

122 _{UE, Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor}

de uma Europa sem barreiras, 2010.

123 _{UE, European Disability Strategy 2010-2020: A Renewed Commitment to a Barrier-Free}

Europe – Initial plan to the European Disability Strategy 2010-2020. List of Actions 2010-2015, 2010.

124 _{UE, European Accessibility Act, 2015, p. 3.} 125 _{EuCAN, European concept for accessibility, 1996.}

acessibilidade ao espaço edificado e aos produtos, com o objetivo de ser fonte de informação para o desenvolvimento de regulamentos e normas. A representação portuguesa na Central Coordinating Commission for the Promotion of Accessibility, que desenvolveu este trabalho, teve presença, entre outros, do Professor Doutor José Callado da FA-UL. 126

O EuCAN divulga boas práticas e referências sobre a aplicação do CEA. A exemplo, The City for All Plan contém recomendações para ações na escala urbana. 127 Trata-se de uma metodologia de intervenção para coordenar e integrar os diversos agentes no processo, sendo um potencial plano de ação e de gestão. Indica-se que o meio edificado deve ser respeitador, seguro, saudável, funcional, compreensível e estético. 128

Relativamente aos edifícios históricos, o CEA refere que algumas administrações têm relutância de adaptá-los para assegurar condições de acessibilidade física, justificando que isso pode afetar a preservação do património. Porém, o CEA esclarece que existe uma diferença entre um monumento arqueológico e um edifício com uso cívico. Se um castelo ou palácio permanecem sem adequações, como casas de banho ou eletricidade, pode ser aceitável não assegurar condições de acessibilidade física. Mas, se o edifício patrimonial foi adaptado para o uso cívico, com instalações como as anteriores, não devem existir razões para impedir a promoção da acessibilidade. 129

A acessibilidade no património urbano é também apresentada, a exemplo das intervenções realizadas em Paderborn e Novi Sad, publicadas no Design for All em progresso, da teoria à prática ECA 2013. 130

126 _{Ibidem, p. 35.} 127 _{Ibidem, p. 84.} 128 _{Ibidem, p. 20.}

129 _{EuCAN, Technical Assistance Manual, 2003, p. 75.}

Com ênfase no turismo, a publicação de 2017 do CEA apresenta-se como um guia de implantação e boas práticas do Design for all, comprovando a importância que a acessibilidade tem assumido nos diversos eixos econômicos. 131

3.3.2 European Accessibility Act

A Comissão Europeia reconhece que para atender ao exigido pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 132, é necessário que se adotem critérios mínimos de acessibilidade. É reconhecido que a competitividade dos produtos, quando em desacordo com normas de outros Estados-Membros, torna-se reduzida. 133

O European Accessibility Act foi proposto em dezembro de 2015 e encontra-se em desenvolvimento. 134 _{Trata-se de uma diretiva que tem} o objetivo de aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, definindo critérios mínimos de acessibilidade a se exigir na UE para alguns produtos e serviços, reduzindo as diferenças legais e normativas dos Estados-Membros. Entre estes produtos incluem-se os terminais self-service e os meios de transporte.

Destaca-se que estes requisitos mínimos, assim como os definidos pelos organismos europeus de normalização, poderão ser também exigidos para projetos em que sejam utilizados fundos da UE. 135