International dimensions of quality education

A homologação de produtos fitofarmacêuticos, pelas diferentes interfaces que possui na indústria química, no sector produtivo agrícola, na saúde humana e animal, na protecção do ambiente, nos diferentes níveis regulatórios, nacionais e comunitários, implica para as autoridades em cada Estado-Membro um conjunto de stakeholders alargado, com diferentes interesses, muitos deles antagónicos. Na indústria química, principal recipiente das obrigações relacionadas com a homologação de produtos fitofarmacêuticos, convém distinguir os produtores originais dos produtores de genéricos, que entram no mercado após

20 _{Ver artigo 57º da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009}

(P6_TA(2009)0011).

21 _{Ver artigo 60º da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009}

(P6_TA(2009)0011).

22 _{Ver artigo 62º da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009}

a caducidade das patentes e dos períodos de protecção de dados. Os primeiros são importantes, pelo investimento que realizam na investigação e desenvolvimento de novas substâncias activas, contribuindo para criação de novas soluções para a protecção das culturas. Demonstram normalmente o interesse em manter os requisitos técnicos, científicos e regulatórios da homologação a um nível muito elevado, de modo a excluir do mercado os segundos, que são relevantes para evitar fenómenos de monopólio (pelo menos a nível sectorial), permitindo a redução dos custos dos factores de produção no sector agrícola, pela redução de preços no mercado de produtos fitofarmacêuticos, através do aumento da oferta.

Para ambos os grupos é de capital importância o conhecimento da legislação e dos regulamentos e normas aplicados pela autoridade nacional, sendo crítica a rapidez do procedimento de autorização (time to market é uma variável crucial neste sector económico, como em muitos outros). Devido a este facto, é importante a possibilidade de acompanhar o progresso da avaliação dos seus requerimentos, de modo a ser possível dar resposta rápida a potenciais pedidos de esclarecimento ou a requisitos de informação adicional. Por outro lado, é de capital importância o cumprimento estrito, por parte da autoridade, dos preceitos de confidencialidade e salvaguarda de segredos comerciais e industriais, bem como de protecção de dados (ver capítulo 2.1.2.5) previstos na lei. A indústria química, em norma, tenta evitar a divulgação, por parte das autoridades, de informação técnica ou científica, além do que é obrigatório por lei, relativamente a autorizações concedidas ou a constituintes dos seus produtos. O argumento mais frequente é o de que não existe conhecimento suficiente na opinião pública, para a correcta interpretação da informação, levando a receios desnecessários ou a atitudes extremas, sem fundamento científico.

O sector da produção agrícola, como utilizador dos produtos fitofarmacêuticos, possui interesse na disponibilidade de um máximo de opções técnicas, na protecção das culturas e da informação clara, de todas as autorizações concedidas e/ou retiradas, bem como das precauções a ter na utilização. Possui ainda preocupações ao nível das opções técnicas disponíveis e dos preços dos produtos fitofarmacêuticos praticados, quando comparados com outros Estados-Membros, pretendendo evitar desvantagens competitivas no mercado europeu. A indústria transformadora de produtos agrícolas e o sector de comercialização de produtos agrícolas, frescos ou transformados, possuem interesse na consulta dos LMR estabelecidos, além das autorizações em vigor. O sector de venda a retalho de produtos fitofarmacêuticos, além ter de preocupações em ter conhecimento atempado das disposições específicas para a sua actividade, bem como da informação respeitante a autorizações

concedidas, tem especial cuidado com o conhecimento dos cancelamentos das autorizações e respectivos prazos derrogatórios para retirada do mercado.

Os cidadãos e as organizações não governamentais, como consumidores e entidades conscientes da necessidade de protecção do ambiente e da salvaguarda da sua saúde, desejam impor restrições crescentes à autorização e utilização de produtos fitofarmacêuticos. Existe, contudo, uma carência de informação técnica e cientificamente correcta e de conhecimentos necessários à formação de uma opinião avalizada.

Importa referir, que todos estes grupos de interesse se organizam de forma subsidiária: existem a nível nacional, como interlocutores interventivos junto das autoridades de cada Estado-Membro, como igualmente se agrupam em redes transnacionais, organizando-se em estruturas de interesses comuns, por forma a dialogarem com os órgãos comunitários, como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu ou a AESA. A formação de organizações representativas de interesses transnacionais é activamente incentivada pela Comissão Europeia, numa procura de aumento da integração europeia e de um contra-ponto face aos Estados-Membros, que por sua vez toleram estas redes com base num entendimento, de que “um misto de representação funcional, regulação tecnocrática e deliberação institucionalizada aumentará a legitimidade da governação europeia” (Kohler- Koch, 1998).

As entidades de controlo ou com intervenção em áreas que possuem interface com a homologação, comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos, são obviamente partes interessadas: entidades com responsabilidade no controlo dos produtos agrícolas, frescos ou transformados, controlo dos circuitos comerciais (internos e transnacionais) e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, controlo de resíduos sólidos, controlo da qualidade da água e relacionadas com a protecção do consumidor, com a higiene e segurança no trabalho ou com intoxicações. Finalmente, são obviamente partes interessadas as autoridades homólogas nos outros Estados-Membros, a Comissão Europeia e a AESA, como entidades que realizam ou realizarão o escrutínio da actividade regulatória nacional e a verificação do cumprimento das normas comunitárias. Necessitam de informação relativamente às autorizações concedidas, retiradas ou alteradas, e respectivas precauções de utilização estipuladas, LMR estabelecidos ou alterados, actualizados (desejavelmente em linha), rastreáveis historicamente.

A actividade nacional de homologação de produtos fitofarmacêuticos, num espírito de seguimento dos preceitos do NPS e de boa governança, deverá ter em atenção todas estas diferentes sensibilidades, com procuras distintas em quantidade e qualidade das decisões

administrativas e da informação disponível, aquando da definição de indicadores de desempenho, bem como na implementação do sistema tecnológico de informação e comunicação.

2.1.2.5 Informação confidencial, acesso público a documentos administrativos e à