Insentiver for implementering

As entrevistas realizadas com os operadores/gestores das instituições que fazem parte da rede de atendimento, proteção e administração dos conflitos domésticos e/ou familiares foram realizadas a partir da utilização de roteiros semiestruturados que buscaram coletar dados acerca das atividades desenvolvidas institucionalmente, no sentido de verificar seu funcionamento e integração com as demais instituições formadoras da rede. Buscou-se apreender dados acerca da percepção dos profissionais entrevistados sobre a eficácia das medidas protetivas de urgência e sobre possíveis elementos responsáveis pelo não- acirramento das violências sofridas pelas mulheres vitimadas pelos conflitos domésticos e/ou familiares.

Pode-se dizer que os discursos produzidos pelos operadores/gestores entrevistados possuem em comum a ideia de que a efetividade das medidas protetivas de urgência depende diretamente da constituição de uma rede que assegure às mulheres em situação de violência serviços de assistência social e de saúde. A implementação de uma estrutura de serviços que vão desde o acolhimento destas mulheres e de seus filhos em casas abrigo, do auxilio para sua

colocação ou recolocação no mercado de trabalho (de modo a suprir necessidades financeiras, que são apontadas como responsáveis pela manutenção de vínculos relacionais violentos), até a disposição de atendimento médico e tratamento psicológico, de modo a minimizar os traumas sofridos.

As medidas protetivas têm eficácia bastante clara, em uma sociedade bastante discriminatória, ao serem contempladas como tutela estatal que resguarda a mulher da concretização de danos irreparáveis ou como instrumento inibitório para que novas violações de direitos humanos das mulheres sejam evitadas. Contudo, mister referir que o seu cumprimento, muitas vezes, encontra também limites devido à insuficiência dos mecanismos de avaliação, fiscalização e monitoramento da situação das mulheres em situação de vulnerabilidade, sendo certo que urge sejam implantadas políticas públicas para tanto. Vale, ainda, lembrar que o enfrentamento do combate à questão da violência doméstica, além do tratamento jurídico diferenciado, deve também ser feito por meio de rede de atenção que disponibilize outras alternativas na área psicossocial e da saúde especialmente em relação às mulheres, mas também contemplando espaços para reflexes sobre a violência com os homens. (Defensora Pública).

Também é comum a percepção de que os casos de violência contra a mulher são motivados por elementos culturais que definem os lugares ocupados por homens e mulheres como hierarquicamente distintos, permeados por elementos machistas. Dentro deste quadro, uma forma de prevenção destas violências estaria vinculada à desconstrução da cultura machista que assimila como legítima a violência contra a mulher. A necessidade de que as mulheres conheçam seus direitos individuais e de cidadania também é verificada: somente este processo possibilitaria o reconhecimento dos elementos culturais vinculados ao machismo fortemente arraigado na sociedade. Desta forma, seria possível evitar a reprodução social do machismo, apontado como principal elemento desencadeador da violência contra a mulher.

Nós temos também questões de que a mulher, muitas vezes, não compreende que está sendo vítima de violência, há mulheres que passam a vida inteira sendo vítimas de violência psicológica, vias de fato e acham que não, que violência é só se ele quebrar um braço. Então nós precisamos de políticas públicas para empoderar essas mulheres, isso é fundamental. Nós precisamos dar meios para que essas mulheres consigam, efetivamente, se sustentar, arrumar emprego, estudar. Porque nós temos casos de mulheres que rompem com o agressor e depois se relacionam com outro e também vai ser vítima de agressão. São casos emblemáticos e que a gente precisa empoderar a mulher. (Delegada).

Se a mulher não quer, não colabora, também não se consegue uma condenação criminal. E nesses casos não é uma questão de condenação, é mais uma questão da mulher se apoderar daqueles instrumentos que a Lei dá a ela e se desvincular daquela relação doentia. Então, essa situação é cultural e com o tempo, eu acho que com uma rede mais forte, um trabalho de conscientização, até o Judiciário aqui faz, ida nas escolas, nos bairros. São programas de conscientização, dentro da escola, que é uma questão de as pessoas, hoje, verem a violência como algo natural. Elas estão inseridas em um bairro onde a violência é comum, onde os conflitos são resolvidos com agressividade, com discussões, não tem uma cultura de paz. (Promotor).

No que se refere às percepções sobre a eficácia das medidas protetivas de urgência, devem ser apontados dois elementos citados como responsáveis pela possível ineficiência, em alguns casos, e pela banalização de sua utilização em outros. A percepção sobre ineficiência das medidas aparece vinculada ao “coração mole” de algumas vítimas, as quais não reconheceriam a gravidade dos conflitos nos quais estão envolvidas:

(...)se depender da medida, ela é 100% eficaz. O que acontece, às vezes, é que a mulher de “coração mole” acaba cedendo e colocando o marido para dentro de casa. (Policial Militar).

Já no que se refere à ideia de banalização das utilização das mesmas, a mesma está justificada no excesso de solicitações encaminhadas ao Poder Judiciário. Neste sentido, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher acabaria recebendo demandas excessivas para a administração de casos que provavelmente seriam negociados fora desta esfera.

Muitas questões são questões que podem ser resolvidas extrajudicialmente, ou seja, pedidos de internação, por exemplo, de companheiro, de marido, de filho que quer tratar drogadição ou álcool, é uma demanda altíssima no nosso Juizado. Em 80% (oitenta por cento) dos casos, o demandado tem uso de álcool ou de drogas. Nem todos os casos são de internação, mas elas acabam registrando uma ocorrência para ser uma porta rápida para resolver o seu problema. (Juíza)

Eu acho que existe um pouco de banalização. Existem muitos registros que não precisariam ser feitos. Claro que têm situações graves. (...). Mas existe muita situação assim: uma briguinha e a mulher registra uma ocorrência por perturbação da tranquilidade; [o acusado] ficou fazendo ligações e xingando; uma ameaça, que é em uma discussão em que se falam coisas ali na discussão. Há muitos registros assim. (Defensora Pública)

A atuação das instituições de segurança pública enquanto forças garantidoras da aplicação das medidas protetivas também é amplamente citada nos discursos dos agentes

entrevistados, estando o fortalecimento das mesmas diretamente vinculado à percepção de aumento da eficácia das medidas. Deste mesmo modo, a articulação e empoderamento da rede entre as instituições de segurança e psicossociais é citada como fator garantidor do caráter preventivo/educativo das medidas protetivas de urgência.

Assim como a percepção sobre a eficácia das medidas protetivas, é verificada a existência de uma sintonia no que diz respeito às ideias dos agentes entrevistados acerca de ações capazes de prevenir que as vítimas voltem a sofrer novas violências. Novamente, a necessidade de articulação e fortalecimento de uma rede de atendimento e proteção, formada por instituições da área da saúde, assistência social, econômica e da segurança pública, pode ser observada nas falas dos entrevistados.