4 Part II: Trade by industries
4.1 Industry affiliation
A introdução de novas estratégias como as operações de consolidação da paz da ONU, objecto da criação de uma Comissão de Consolidação da Paz, torna as consequências normativas da segurança humana evidentes (ibid.). Este tipo de operações tinha sido proposto por Boutros-Ghali na sua Agenda pour la Paix, sendo “institucionalizado” pelo relatório Brahimi de 2000 e pelo relatório de 2004 do Painel de Alto nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança (Jeannotte). As actividades das missões de paz estão ligadas à segurança humana, como o indica explicitamente o
Handbook on United Nations Multidimensional Peacekeeping Operations, publicado
pela ONU em 2003, o qual inclui aspectos “directamente [relacionados] com o desenvolvimento e a institucionalização da segurança humana” (Jeannotte). É o caso das actividades de desminagem, tais como a “educação sobre as minas”, a cartografia e remoção das minas terrestres ou a “assistência às vítimas”89 (DPKO, 2003: 71-75; Jeannotte). As operações de paz também têm uma dimensão civil, presente por exemplo no “monitoring dos direitos humanos” (DPKO, 2003: 63), na supervisão dos processos eleitorais ou na “formação de polícias”, permitindo focalizar nos indivíduos (Jeannotte).
Quanto à NATO, segundo o Comité senatorial permanente dos negócios estrangeiros do Parlamento do Canadá (2000, “chapitre 6”), a evolução do contexto internacional, a segurança humana e a vontade de agir fora da sua “zona de influência imediata”, conduziram-na a “redefinir [a sua] missão global”, “leva[ndo] cada vez mais em conta preocupações humanas”: é “a nova manutenção da paz”.
Uma intevenção de segurança humana: o caso do Kosovo
Decidida “por fins humanitários” - o Canadá até invocou claramente a segurança humana (Axworthy, citado por Heinbecker, 2000: 15; Bosold e Bredow, 2006: 843; Kenkel, 2008: 7) - a intervenção da NATO no Kosovo em 1999 constitui para muitos a primeira intervenção em prol da segurança humana90 (Kenkel, 2008: 7). Para Ramel (2003: 94), ela “traduz[iu] uma tendência à extensão deste valor nas culturas
89 Estas actividades foram por exemplo realizadas em missões no Líbano e no Congo (DPKO, 2003: 72). 90 Segundo Beha e Visoka (2010: 87), o “mandato (...) das organizações” não referiu explicitamente a
segurança humana, mas os programas de acção da “administração internacional” do Kosovo eram de segurança humana.
49 estratégicas do Norte”. Por sua vez, Axworthy (1999b) disse ter sido um caso paradigmático, por ter ilustrado que as vítimas das guerras são essencialmente civis, por mostrar “como o poder militar pode apoiar objectivos de segurança humana” e ainda por enfatizar a “importância de um esforço comum para fornecer segurança humana” (Ogata, 1999). O Kosovo, encarado como um teste do conceito pelos actores envolvidos, apresentava de facto “todos os atributos de uma crise de segurança humana: abusos de direitos humanos, o desafio de mobilizar a comunidade internacional para responder, normas institucionais, e os dilemas sobre o uso da força” (Furtado, 2008: 414). Neste sentido, à Cimeira do G8 em Colônia em 1999, Axworthy falou do “imperativo (...) moral e político da intervenção no Kosovo em nome da segurança humana” (Ramel, 2003: 98). Nessa altura aliás, o grupo integrou explicitamente a segurança humana no seu plano de acção. Efectivamente, nas suas conclusões, o G8 (1999) deu plena centralidade ao conceito91, centrando o seu programa na “protecção eficaz das pessoas, tanto no plano individual como colectivo”. Fazendo um rápido parêntesis sobre o G8, apesar das reuniões posteriores a 1999 terem continuado a usar a segurança humana, não foi feito de maneira tão ostenta (Ramel, 2003: 99). Contudo, “a contribuição do G8 para a segurança humana (...) não está limitada (...) aos esforços coordenados dentro das [Nações Unidas]”92, já tendo agido independentemente (Fröhlich, 2011: 145). Muitas acções do grupo são relacionadas com a segurança humana, tendo sido “o espelho e o motor” do conceito (Fröhlich, 2011: 148).
Para Furtado (2008: 414), a segurança humana foi aplicada no Kosovo. No entanto, criticou-se “a maneira como os aliados da NATO lideraram a operação”, advogando-se que as consequências da intervenção chocavam com os fins humanitários invocados (ICISS, 2001: vii). Bosold e Bredow (2006: 838) denunciam aliás que o que se chamou “operação de ‘segurança humana’”, era na realidade “traditional military hard power”, o que foi criticado por apoiantes da segurança humana93. Além das divergências entre os membros do CS das NU, a intervenção também suscitou polémica quanto à legitimidade da “acção militar”, feita sem apoio do CS (ICISS, 2001: vii).
Aproveita-se para realçar que uns estimam que uma implicação da segurança humana é a que pode levar ao uso de “[meios] coercivos” como a “força militar”, para
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Para o G8 (1999), a segurança humana engloba “a democracia, os direitos humanos, o primado de direito, a sã conduta dos assuntos públicos e o desenvolvimento humano”.
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Em 1996, durante a Cimeira de Lyon, defendeu-se que, dentro das NU, a segurança humana fica a depender da estrutura institucional e da cooperação entre os membros (Fröhlich, 2011: 145).
93 De facto, criticou-se que Axworthy tenha falado em segurança humana a propósito da “campanha aérea
do Kosovo” (Bosold e Bredow, 2006: 843). A opinião pública canadiana estava “dividida” sobre a questão do Kosovo (Furtado, 2008: 414).
50 garantir o seu respeito (Axworthy, 1999a: 339; Canadá, DFAIT, 1999), sendo para Axworthy (ibid.) necessário “intervir energicamente para defender [os seus] objectivos”. Mas, nem todos concordam com isso. Assim, segundo Liotta e Owen (2006: 44), as intervenções “em nome (...) da segurança humana” entram no terreno da “segurança nacional”, fazendo colidir “idealismo” com “reaslismo”.
Além do mais, o Canadá e o Japão envolveram-se financeiramente e através de projectos na região balcânica, por motivos políticos, tendo ideais de segurança humana e, quanto ao Japão, também por estar à procura de um lugar permanente no CS (Huliaras e Tsifakis, 2007: 572). Este ainda tinha interesses económicos, respondendo deste modo às “necessidades dos investidores e exportadores japoneses”, nomeadamente das suas companhias de construção (ibibd.). Contudo, fazendo excepção da intervenção militar do Canadá, o impacto do “discurso de segurança humana” sobre “as políticas de ajuda do Japão e do Canadá” terá sido residual, bem como a sua participação financeira nos Balcãs, reduzida em comparação a outros “actores internacionais” (Huliaras e Tsifakis, 2007: 574-575). Ademais, ao contrário do que era previsto no mandato inicial, Dulic (2007: 7) atesta que a missão no Kosovo deu prioridade ao restabelecimento das “instituições estatais” e à “construção de Estados”, em vez de dar mais valor a uma agenda de segurança humana, que privilegie noemadamente a “reforma do sector de segurança” e leve mais em conta a “sociedade civil” (Dulic, 2007: 8). Neste aspecto, o Kosovo simbolizou o imperativo de se combinar elementos (já relacionados per se): a segurança humana, a construção da paz e a construção de Estados, estas últimas tendo que ser orientadas para a “boa governação baseada no primado da lei”, nos “direitos humanos”, nas “mudanças socioculturais”, etc. (Dulic, 2007: 2). Beha e Visoka (2010: 88), por sua vez, enumeram uma série de factores que aumentaram a insegurança humana, citando primeiramente “a natureza da presença internacional no Kosovo”. “De 1999 a 2003, a comunidade internacional adiou [a transferência] de poder às instituições locais, e fez pouco para promover o [controlo] local dos processos de reconstrução” (Beha e Visoka, 2010: 91). Isto realça aliás um segundo elemento, a falta de uma abordagem da base para cima (Beha e Visoka, 2010: 93)94. Voltando ao primeiro aspecto, em 2004, definiram-se princípios de segurança humana, como o “primado do direito”, a implementar, porém, “muitos comentadores arguem” que terá sido um mero meio para evitar falar do “futuro estatuto político (final) do Kosovo” (Beha e Visoka, 2010: 89). Além disso, se a segurança humana é essencialmente vista como
94 A “sociedade civil” também foi “criticada por ter respondido às agendas do[s] doador[es]” e ao seu
“próprio interesse”, tendo podido instrumentalizar a segurança humana para atrair fundos (Beha e Visoka, 2010: 93).
51 “segurança física” pelas “administrações internacionais”, este caso não fez excepção (Beha e Visoka, 2010: 91). As operações também careceram de “coordenação”, sendo que áreas como o “desenvolvimento infraestrutural” foram esquecidas (Beha e Visoka, 2010: 90). Mais, em vez de se concentrar nos “indivíduos”, a transição procurou “estabilidade” nas “relações étnicas”, envolvendo “elites que representam interesses étnicos e ignoram as necessidades da comunidade inteira” (Beha e Visoka, 2010: 93- 94). Por causa disso, não se legitimou apenas uma autoridade política, senão várias: “a comunidade internacional”, “as instituições do Kosovo” e “as instituições paralelas da Servia”95, tendo “diferentes agendas políticas”, o que despoletou o aumento da segurança humana (Beha e Visoka, 2010: 94-95). De citarem ainda, de maneira geral, a corrupção e o “(ab)uso da segurança humana” (Beha e Visoka, 2010: 87; 100).
Este caso insinua que são precisas algumas precauções para aplicar o conceito. Beha e Visoka (2010: 87) chamam a atenção para o envolvimento de organizações na produção de segurança humana em zonas “sub-desenvolvidas”, afectadas por conflitos ou em “Estados frágeis”, o que “pode enfraquecer o desenvolvimento de uma única estrutura política [,] (...) responsável em fornecer serviços [à população] e responsável96através de mecanismos democráticos”. Além disso, assistir Estados nas suas tarefas (de fornecer segurança e outros serviços) é arriscar deixar de lado os objectivos de melhoramento dos direitos humanos e investimento nas pessoas” (ibid.). Desta maneira, não só se deve velar a que se instaure apenas uma autoridade política, que seja legítima e dotada de instituições eficazes na realização dos serviços públicos, como também não se deve perder de vista a necessidade de apostar nas populações locais (e.g. implementando programas de saúde e educação) (ibid.).
Além das operações de paz, o Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança (2004: 27) sublinha que o poder da ONU lhe confere a possibilidade de definir objectivos (de desenvolvimento) comuns e de reunir a “comunidade internacional ao redor de um consenso para os alcançar”. Cita os exemplos da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento de Joanesburgo e da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento em México, que determinaram uma série de “programas” ambientais, de luta contra a pobreza e a insegurança alimentar (ibid.). Neste contexto, o da cooperação internacional para o desenvolvimento, que representa o esforço realizado por países desenvolvidos e outros em desenvolvimento, lutando conjuntamente contra as dificuldades econômicas e sociais
95 Esta rede institucional sérvia paralela não foi utilizada para “manter a segurança humana”, pelo
contrário serviu para sublinhar uma vontade de dividir o Kosovo (Beha e Visoka, 2010: 94-95).
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52 dos últimos numa perspectiva duradoura, surgem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODMs). Estes são um compromisso comum sem precedente, que se pode ver como uma agenda de desenvolvimento e de segurança humana, ilustrando o relacionamento que existe entre ambos conceitos.