D ATA NEEDS , AVAILABILITY , AND GAPS

Segundo a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, a adesão ou não, por parte dos municípios ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município nada teve a ver com os partidos políticos de prefeitos e governador, uma vez que:

Os primeiros prefeitos a procurar entendimentos com a Secretaria de Estado eram os muito comprometidos com o desenvolvimento da educação em seus municípios e com sua responsabilidade constitucional de atender ao ensino fundamental (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, 2002, p. 7).

É possível apreender que a Secretaria de Estado da Educação insinua que os prefeitos que não fizeram contato e/ou não se interessaram pelo Programa, quando do início da proposta, não eram “muito comprometidos” com a educação nem com a “sua responsabilidade constitucional de atender ao ensino fundamental”.

Embora devamos ressaltar que apenas com a aprovação da Emenda Constitucional n° 14, de 1996, que regulamenta o mínimo a ser destinado à educação e apresenta a redistribuição pela União da receita a ser repassada ao ensino, é que as prefeituras teriam a segurança de ter orçamento disponível para as escolas municipalizadas.

42 A Emenda Constitucional n° 14 regulamenta o emprego de 25% da receita de impostos definidos pela Constituição para a área da educação de estados e municípios, criando também o FUNDEF, que retém 60% da receita destinada à educação para a manutenção do ensino fundamental. Os municípios, que após a criação do FUNDEF, continuassem com o atendimento apenas do ensino infantil seriam obrigados a depositar no fundo 60% de sua receita com educação, recursos que seriam encaminhados para o Estado, que continuaria atendendo a demanda do Ensino fundamental.

O instrumento criado para este fim foi o FUNDEF, fundo de natureza contábil que retinha esses 60% da receita da Educação de Estados e Municípios, liberando- os de acordo com o número de alunos matriculados na rede pública de cada local, com base no censo escolar do Ministério da Educação – MEC.

Na revista criada pela SEESP, “A Municipalização do Ensino Fundamental no Estado de São Paulo: O Sucesso e o Processo” (2002, p. 35), é relatado que a maioria dos prefeitos que chegava à Secretaria de Educação estava ansiosa por saber quais as vantagens para as prefeituras e a pergunta mais frequente era se poderiam construir novas obras em seus municípios.

Todo o contexto criado pela nova lei, principalmente após janeiro de 1998 quando o depósito da parcela destinada ao FUNDEF tornou-se compulsório, ou seja, os municípios que não fossem responsáveis pela educação pública de nível básico teriam que depositar sua parcela referente ao FUNDEF, reflete, conforme verificamos no gráfico abaixo, no aumento das vagas públicas administradas por meio de escolas municipais nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, em sentido inversamente proporcional à diminuição das matrículas em escolas estaduais de ensino fundamental.

43 Distribuição das matrículas de ensino fundamental (1ª a 4ª série) segundo dependência administrativa São Paulo, 1996 – 2001

Fonte: Centro de Informações Educacionais – CIE - Secretaria de Estado da Educação de São Paulo.

Apesar da reformulação do repasse de recursos financeiros, a pressão feita pelos docentes adiou em alguns municípios a decisão de assumir a gestão do ensino fundamental público. Foi o caso do município de Brotas, no interior de São Paulo, onde o então prefeito Orlando Pereira Barreto, nosso entrevistado, avaliou não ter um ambiente adequado para a municipalização, nos anos de 1995 e 1996.

Assim como na maior parte dos municípios do Estado de São Paulo o posicionamento dos docentes foi contrário à municipalização da rede de ensino pública e teve impacto no tempo que cada município levou para aceitar a parceria com o Estado. Orlando afirma que muitos prefeitos tinham medo de municipalizar o ensino e perder votos por causa da reação dos professores. A reação dos educadores da cidade de Brotas também foi impactante para o entrevistado, uma vez que quando foi municipalizado o ensino no ano de 2002 houve, segundo ele, uma forte personalização das ações políticas:

[...] tive duas grandes decepções na vida pública. Na vida pública você mexe com todo tipo de pessoa, do mais bronco, do mais tosco, do mais despreparado ao mais intelectual, mas duas categorias me deram uma profunda decepção, foram os médicos - aqueles que

44 cuidam de vida realmente - e os professores, uma parte dos professores, que formam gente, que formam o caráter. No início, como os professores têm suas famílias na cidade, eles impregnam na cidade um pensamento, então a cidade, quando nós tomamos a decisão de municipalizar ficou na expectativa, porque de um lado tinha a nossa posição, era uma posição consolidada, coerente, nosso discurso era muito forte, coerente, então a população refletia e de outro lado o discurso dos professores, então a população ficou e alguns meses num compasso de espera (BARRETO, 2009, Anexo).

Para que a população aceitasse a parceria feita entre o governo municipal e estadual, Orlando conta que foi adotado o apostilamento do ensino público municipal. Ele alega que a cidade de Brotas, que quando iniciou o mandato tinha por volta de 13 mil habitantes, “perdia” um milhão de reais por ano na educação. O orçamento da educação, quando da municipalização era de cerca de três ou quatro milhões de reais, somando-se a isso um milhão de reais que a cidade recebeu para investir na educação após a assinatura do Convênio. Confiante, ele relata que considera a municipalização do ensino fundamental benéfica e necessária, uma vez que Brotas com índice antes da reforma de 3,8 no IDEB atinge 6,1 em 2007.