5.3. Parceria pública privada
5.3.1. Mecanismo financeiro implantado
5.4. Participação e benefícios auferidos pelo Projeto
5.5 Contribuição do projeto do Porto Maravilha para o alcance das diretrizes do Plano Diretor do Rio de Janeiro: legados urbanos
Capítulo 5 ESTUDO DE CASO: LEGADO
URBANO DO PROJETO PORTO
MARAVILHA NO
RIO DE JANEIRO
A ideia de uma candidatura carioca aos Jogos Olímpicos surgiu em meados da década de 1990, no âmbito das relações estabelecidas entre as cidades do Rio de Janeiro e Barcelona. Poucos meses após a organização dos Jogos de 1992, consultores e técnicos oriundos da administração municipal da capital da Catalunha foram contratados para prestar assistência na elaboração do primeiro plano estratégico do Rio de Janeiro. A organização do megaevento foi defendida como uma oportunidade para se estabelecer um horizonte claro a fim de atingir os objetivos e metas estabelecidos no plano, além de realizar projetos urbanos estruturantes, alavancar investimentos públicos nas três escalas governamentais e projetar uma nova imagem de cidade, então, já marcada pela criminalidade e violência urbana.
Neste contexto, a ideia de requalificar a zona portuária do Rio é retomada a fim de reverter imagem de deterioração do centro da cidade. Assim, a cerca de 30 anos já se concebia a articulação entre entes públicos e privados para reverter a situação de abandono e deterioração dos bairros que a compõe – Saúde, Gamboa, Santo Cristo e parte de São Cristóvão e Caju.
Uma análise preliminar do projeto Porto Maravilha indica a uma mesma lógica: delinear a reurbanização e a configuração do ambiente construído, utilizando-se de âncoras culturais como pontos focais, a malha urbana, estabelecendo usos, gabaritos e índices de ocupação, que serão negociados através de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).
O objetivo deste estudo de caso é de sintetizar as principais intervenções do Projeto Porto Maravilha e confrontá-los com demandas de ordenamento territorial e de políticas setoriais urbanas (infraestrutura, mobilidade etc.) constantes no Plano Diretor de 2011 para verificar quais respostas o Projeto apresenta às mesmas e que podem ser entendidas como legados urbanos.
PROJETO PORTO MARAVILHA
Ilustração 19 Área do projeto de revitalização Porto Maravilha - Fonte: (Site Porto Maravilha)
Porto Maravilha é um programa de revitalização da Prefeitura do Rio de Janeiro, com o apoio do Governo Estadual e do Ministério do Turismo, que tem o intuito de requalificar a "Região Portuária" da cidade (Caju, Gamboa, Saúde e Santo Cristo), que sofreu grande degradação por falta de um incentivo às indústrias e residências desde os anos 60. O Projeto se auto descreve como promotor do desenvolvimento da região baseado nos princípios de sustentabilidade, com a reestruturação de ruas, praças e avenidas, trazendo melhoria na qualidade de vida dos atuais e futuros moradores, habitantes do morro da Gamboa. A operação urbana organizada para sua execução abrange uma área de 5 milhões m², que tem como limites as Avenidas Presidente Vargas, Rodrigues Alves, Rio Branco e Francisco Bicalho. A previsão era que toda a região fosse transformada até 2016. Grande destaque é dado ao tema da mobilidade onde o carro chefe é a demolição do Elevado da Perimetral, realizada entre 2013 e 2014, e a implantação de um novo sistema de transporte público - o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Ilustração 20 Projetos âncora na área portuaria – Fonte (Site Porto Maravilha)
Lista de projetos para a Zona Portuária:
Construção de 4 km de túneis; Demolição de 4 km do Elevado da Perimetral; Implantação de postos de Táxis Elétricos; Implantação de 17 km de ciclovias para incentivar o uso das bicicletas, Implantação de bicicletários; Plantio de 15.000 árvores para humanizar a região; Construção de três novas estações de tratamento de esgoto; Construção de 30 km de vias para o VLT Municipal (Veículo Leve sobre Trilhos); Museu do Amanhã ; MAR (Museu de Arte do Rio); VLT (Veículo Leve sobre Trilhos); TELECOM (Comunicação de Alta Velocidade por Fibra Ótica); Porto Olímpico (Vila de Árbitros e Vila de Mídia das Olimpíadas RIO 2016); Cais do Valongo e da Imperatriz ; Jardins Suspensos do Valongo; Demolição do Elevado da Perimetral ; Via Binário do Poro ; 4 Túneis; Nova sede do Banco Central do Brasil; Teleférico do Morro da Providência. Reurbanização de 70 km de vias e 650.000 m² de calçadas; Reconstrução de 700 km de redes de infraestrutura urbana (água, esgoto, drenagem).
Como:
• Requalificação urbana via Parceria Público Privada
• Mudança de uso e aumento do potencial construtivo dos terrenos
• Cobrança de contribuição para o uso do novo potencial construtivo via Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs)
Box Descritivo 4 Projeto Porto Maravilha – Fonte: Autora ( Site Porto Maravilha)
No projeto Porto Maravilha destacam-se tanto elementos arquitetônicos marcantes, como o museu do Amanhã, projeto do arquiteto Calatrava – um projeto
Flagship, como investimentos em mobilidade urbana da área de intervenção forma previstos para destacar o caráter de renovação da área. Entretanto, é por meio do adensamento demográfico e a alteração do uso do solo que se visa o desenvolvimento econômico uma vez que propiciará a instalação de empresas de serviços, administrações estatais, hotéis e comércios. Assim, o Projeto atinge seu caráter estratégico e de marketing urbano, mas como se articula com as demandas sociais, qual o legado urbano?
Inicialmente, no perímetro do “Porto Maravilha”, estariam os imóveis que serviriam como vila de alojamento dos árbitros e dos profissionais da mídia, que atuariam nos Jogos Olímpicos. Porém, a partir da alteração do projeto original, a região portuária não incluiu nenhum equipamento ligado diretamente aos Jogos e seus objetivos estão mais ligados a uma valorização da imagem do Rio de Janeiro.
Na tabela a seguir sintetiza as principais intervenções do Projeto Porto Maravilha e confronta com demandas de ordenamento territorial e de políticas setoriais urbanas (infraestrutura, mobilidade etc. ) constantes no Plano Diretor de 2011 para verificar que respostas o Projeto apresenta e que pode ser entendida como legado urbano.
Tabela 17 Principais intervenções do Projeto Porto Maravilha e sua confrontação com demandas setoriais do Plano Diretor de 2011
Temáticas Diretrizes setoriais do Plano
Diretor Objetivos do Projeto Porto Maravilha
Questões de Cultura e Patrimônio
Preservação do patrimônio cultural Valorizar a paisagem urbana, do ambiente urbano e do patrimônio cultural material e imaterial; Questões
Econômicas Criação de trabalho e renda Desenvolvimento econômico Geração de empregos diretos e permanentes na região Questões
Sociais Promoção da participação da sociedade
Ampliação da oferta de habitação de interesse social
Assegurar o atendimento social da população diretamente afetada pela OUC
Questões de
Identidade Posição do Rio de Janeiro como cidade-polo Transformação da região em referência para a cidade Questões
políticas Cooperação com outras instâncias de governo e com a iniciativa privada Transparência
Garantir a transparência do processo decisório e controle com representação da sociedade civil Questões
Urbanas Planejamento integrado da região metropolitana Universalização do acesso à infraestrutura e serviços urbanos Regularização da terra e da moradia Urbanização e contenção do
crescimento das favelas Promoção à mobilidade
Requalificação dos vazios urbanos não-utilizados ou subutilizados
Priorizar o transporte coletivo sobre o individual
Promover o adequado
aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos, subutilizados ou ociosos; Integrar a área com a área central da cidade e o estímulo ao uso residencial, possibilitando melhor aproveitamento da estrutura urbana existente;
Questões
Ambientais Melhorias do ambiente urbano Proteção ambiental. Economia de consumo de água e reaproveitamento de águas pluviais e servidas
Economia e/ou geração local de energias limpas
Uso de materiais com certificação ambiental
Facilitação de acesso e uso de bicicletas
Fonte: Autora
Hoje, quem passa pela região portuária do Rio tende a avaliar positivamente o resultado das mudanças ocorridas. É difícil não reconhecer as transformações da área e seu embelezamento dando visibilidade aos equipamentos culturais com ruas pavimentadas, arborizadas e iluminadas, sistema de drenagem, ciclovias e o transporte coletivo adequado aos padrões internacionais da ecologia como o VLT.
No entanto, esse embelezamento acaba produzindo grandes zonas de sombra que levam a discutir sua inserção nas funções urbanas da cidade tendo em conta seu desenvolvimento harmônico e não só uma leitura pontual do modelo de implementação
do projeto Porto Maravilha, sua Operação Urbana Consorciada, sendo necessário para seu entendimento conhecer os atores envolvidos e as soluções implementadas.
A Operação Urbana Consorciada (OUC) do Porto do Rio de Janeiro foi lançada oficialmente em 23 de junho de 2009 com a assinatura de diversos documentos por diferentes instituições públicas e representantes de governo. O principal documento de origem foi o “Protocolo de Cooperação Federativa entre o governo federal, estadual e a Prefeitura do Rio de Janeiro” que registrou o compromisso assumido pelas três esferas de governo de atuar de forma conjunta nas ações e intervenções da área do Porto Maravilha.
Outro documento importante assinado nesta ocasião foi o que registrou o encaminhamento oficial à Câmara Municipal, em caráter de urgência, de três projetos de lei de autoria do poder executivo que garantiriam o arcabouço jurídico desta Operação. Observamos que a data de lançamento da OUC do Porto Maravilha (junho de 2009) foi anterior à aprovação destes projetos de leis que lhe deram sustentação (novembro de 2009).
O processo de apresentação do Projeto Porto Maravilha pelo poder executivo à Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro e de discussão e aprovação pelos parlamentares ocorreu num curto período, transcorrido entre o dia dez de agosto de 2009 e o dia vinte e três de novembro do mesmo ano. Neste tempo, o Plano Diretor de 1992, em vigor na ocasião, encontrava-se em processo de revisão na Câmara de Vereadores. Ao contrário do atual Plano, aprovado apenas em fevereiro de 2011, o Plano Diretor de 1992 não previa o uso de alguns dos principais instrumentos urbanísticos que sustentam o projeto Porto Maravilha e, por isso, a tramitação das leis do Porto Maravilha dependiam da modificação desse Plano. Em outras palavras, o Projeto não constava do Plano Diretor em vigor.
Assim a Lei Complementar nº101, de 23 de novembro de 2009, que instituiu a OUC da Região do Porto, também alterou o Plano Diretor ao criar novos instrumentos da Política Urbana, como os institutos jurídicos e políticos da própria OUC, da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, da cessão ou qualquer outra forma de transferência do direito de construir, além dos direitos de superfície e de preempção.