A Lei da Água Limpa (sigla CWA, do inglês Clean Water Act) é a lei federal que regula a descarga de poluentes nas águas de superfície nos EUA e determina os seus padrões de qualidade (33 U.S.C. §1251, 1972). A CWA autoriza a EPA a implantar programas de controle de poluição para definir padrões de águas residuais para a indústria e estabelecer normas de qualidade de água para todos os contaminantes em corpos hídricos de superfície. Sob a CWA, o descarte de poluentes de uma determinada fonte em águas navegáveis exige a obtenção de uma autorização de descarga do Sistema Nacional de Eliminação de Descargas Poluentes (sigla NPDES, do inglês National Pollutant Discharge Elimination System). Desta forma, instalações industriais, municipais, entre outras devem obter autorizações do NPDES se as suas descargas ocorrerem diretamente nas águas superficiais (33 U.S.C. §1251 et seq., 1972).
Ainda que a CWA e suas normas tenham como foco principal as águas de superfície, alguns de seus aspectos se aplicam ao desenvolvimento de gás de folhelho (e, de maneira mais geral, ao setor do petróleo e gás). Essa lei tem, por exemplo, disposições sobre a gestão de escoamento de efluentes gerados durante a construção e operação de poços de petróleo e gás (CWA 402, l, 2), o que exige dos operadores a obtenção de licenças para a produção desses resíduos na construção e operação da plataforma de perfuração e vias de acesso a partir de um tamanho mínimo específico. A obtenção dessa autorização requer a apresentação de um plano de prevenção de poluição para os efluentes gerados, visando controlar o assoreamento dos cursos de água próximos a plataformas de perfuração, bem como limitar a quantidade de poluentes, como o óleo diesel e outros produtos químicos, que poderiam atingir hidrovias em caso de vazamentos de equipamento e da atividade industrial em geral (WISEMAN, 2011).
Esses regulamentos de efluentes gerados serão aplicados se os sedimentos do solo forem considerados como “escoamento contaminado”, sob a regulamentação da EPA, e se a maioria dos sítios na fase atual de desenvolvimento de gás de folhelho for maior que um acre (4046,85 m²). A CWA também abrange a produção de gás não convencional através da proibição da descarga de poluentes em corpos d'água sem a obtenção de uma autorização, que pode incluir, por exemplo, o descarte da água de flowback (KANSAL, 2012).
Historicamente, a EPA não tem usado sua autoridade concedida pela CWA para regular muitos dos aspectos técnicos da exploração e produção de óleo e gás. Contudo, nos
últimos anos a agência aprovou várias leis e políticas sob a CWA visando diretamente às atividades de E&P de hidrocarbonetos e do fraturamento hidráulico (WATSON, 2012).
O Congresso isentou certos aspectos do desenvolvimento de petróleo e gás da proteção da Lei de Água Limpa. Geralmente, esta lei exige que as instalações industriais garantam uma autorização de efluentes, tanto para a construção da instalação quanto para a operação contínua do serviço. Há uma isenção para as descargas de escoamento de efluentes gerados a partir de explorações mineiras ou da exploração, produção, transformação, operações ou instalações de transmissão ou de tratamento de gás e petróleo, compostas inteiramente de fluxos provenientes de meios de transporte ou de sistemas de meios de transporte (incluindo, mas não limitados a tubos, condutas, valas e canais) utilizados para coleta e transporte de precipitação e escoamento que não estiverem contaminados pelo seu contato, ou não que tenham entrado em contato com qualquer sobrecarga, matérias-primas, produtos intermediários, produtos acabados, subprodutos ou resíduos de produtos localizados no sítio de tais operações (CWA 402, l, 2). Esta lei, portanto, isenta os operadores da necessidade de obter uma autorização para escoamento que entre em contato somente com outras substâncias industriais.
Na Seção 323 da Lei de Política Energética de 2005, o Congresso ampliou ainda mais as isenções de autorizações do NPDES, passando a abranger todas as atividades de campo ou operações associadas à exploração, à produção, ao processamento, às instalações de tratamento ou à transmissão, incluindo as atividades necessárias para a preparação do local para a perfuração e para o deslocamento e a colocação de equipamentos de perfuração, independente de estas atividades ou operações de campo serem ou não consideradas como atividades de construção (ENERGY POLICY ACT OF 2005).
Em 12 de junho de 2006, a EPA publicou um regulamento isentando as atividades de construção de petróleo e gás dos requisitos de autorização de efluentes (US EPA, 2006). Após a isenção proposta pela norma, o Conselho de Defesa dos Recursos Naturais (sigla NRDC, do inglês Natural Resources Defense Council) dirigiu uma petição ao
Tribunal de Apelações do Nono Circuito (Ninth Circuit Court of Appeals) para que o governo avaliasse diretamente essa decisão. Em 23 de maio de 2008, o Nono Circuito suspendeu o regulamento final da EPA de 2006 (NATURAL RES. DEF. COUNCIL v. U.S. EPA, 2008). A agência ambiental, em seguida, entrou com um pedido de nova audiência que foi negado pelo Nono Circuito, no dia 3 de novembro de 2008 (US EPA, 2009).
Consequentemente, a EPA tem essencialmente atuado em relação aos regulamentos sobre efluentes, como antes da Lei Política Energética de 2005, exigindo dos operadores de
petróleo e gás uma autorização de efluentes gerados para a construção e operação de uma plataforma de perfuração e de acesso rodoviário, cuja área seja igual ou superior a um acre (4046,85 m²) (WISEMAN, 2011).
Outro processo regulado pela CWA e que abrange o desenvolvimento de gás de folhelho é o descarte ocasional de flowback ou de efluentes gerados em estações públicas de tratamento (POTW, do inglês publicly owned treatment works) (PR NEWSWIRE, 2011). Tal prática, embora aparentemente rara, levanta um problema porque as POTWs não foram concebidas para remover alguns dos compostos encontrados na água produzida nas operações de fraturamento hidráulico. Em resposta a esta preocupação, a EPA anunciou planos em 20 de outubro de 2011 para desenvolver regulamentos que exigem que as empresas realizem um pré-tratamento de flowback antes que este seja enviado para uma POTW [US EPA, 2011e; 76 FED. REG. (2011); US EPA, 2011c]. Os planos foram anunciados como parte do “Final 2010 Effluent Guidelines Program Plan” e incluem um programa de diretrizes para descarte de efluentes elaborado em conformidade com a seção 304 da Lei da Água Limpa. Eles exigem também que a EPA publique um plano a cada dois anos, identificando fontes que tenham recebido descarga de água seja diretamente nas águas superficiais seja nas estações de tratamento, bem como selecione regulamentações novas ou adicionais [US EPA, 2011a; 76 FED. REG. (2011); US EPA, 2011c].