Em 2004, a criação do Fórum Nacional de Atenção em Saúde Mental Infanto- juvenil (Portaria 1608 de agosto de 2004), agrega diversos atores entre gestores, “sociedade civil” e trabalhadores e constrói recomendações e orientações aos gestores estaduais e municipais acerca da especificidade da oferta de atenção à referida população. Temas como Educação, o Sistema Nacional de Medidas Sócio-
19.400 crianças e adolescentes institucionalizados em abrigos e cerca de 11.000 adolescentes cumprindo medida sócio-educativa em regime de internação.
78 Destaca-se aqui também a Política Nacional de Assistência Social, o Plano nacional de Convivência
educativas (SINASE), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, ECA estão presentes nas reflexões e orientações documentais. No entanto é preciso destacar que apesar da previsão na portaria de 2004, não estão articulados fóruns sobre a referida questão em âmbitos locais ou regionais. O número diminuto de serviços, apesar da expansão significativa apontada na Tabela 5 (mostra em 2010 a existência de 122 CAPS infantis), colabora para que comunicação entre o Ministério da Saúde e os serviços seja mais direta, considerando, sobretudo a falta de espaços locais79 e a viabilidade física de comunicação dado o número diminuto de serviços.
Nesse sentido é expresso nos documentos do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental Infanto-Juvenil a possibilidade de uma análise do desenvolvimento da Política Nacional de Saúde Mental que dialogue dentro de suas particularidades, com definições mais amplas da política social do âmbito da Seguridade Social.
O aprofundamento da “questão social” agravado pelo desenvolvimento de políticas neoliberais e pela apropriação privada dos frutos do trabalho em detrimento da socialização da produção apresenta importantes rebatimentos nas condições de vida da população, no cotidiano dos serviços e influencia sobremaneira o desenvolvimento de políticas sociais. Vale ressaltar que o campo da infância e juventude talvez seja um dos que mais apresenta interferências da terceirização das políticas sociais executadas em grande medida por entidades da “sociedade civil” que acessam o fundo público (diretamente ou por meio da dedução de impostos). No que se refere à Política Nacional de Saúde Mental, os equipamentos ainda são
79 É preciso dizer que há o Fórum Municipal de Saúde Mental da Criança de do Adolescente de São
Paulo, espaço que os trabalhadores do CAPS infantil de Carapicuíba buscaram interlocução. No entanto este é configurado não como lugar de trocas, mas como organização de grandes debates que privilegiam a organização de mesas redondas sobre temas pertinentes ao campo em detrimento de grupos de trabalho que construam recomendações.
majoritariamente públicos e municipais com exceção de cidades como São Paulo que tem nas Organizações Sociais da Saúde a marca da oferta dos serviços.
Um dos desdobramentos do contato com a leitura acerca da “questão social” presente, sobretudo em Iamamoto é a possibilidade de refletir sobre suas expressões, entendidas como inerentes ao desenvolvimento da sociedade capitalista, e tensionadas pela Política Social. Uma reflexão possível, portanto, é a de que no âmbito da saúde mental (especialmente direcionada à infância e juventude) a necessidade de planejamento, avaliação das políticas e necessidades de saúde da população são exigidas sobremaneira na medida em que estando concentrada a rede de atenção na oferta de serviços nos CAPS (no caso da infância e juventude dos CAPS infantis), a necessidade de construção de estratégias de atenção que contemplem questões como a de violação dos direitos (notadamente a questão da violência, do abrigamento de longa duração, das medidas sócio-educativas e do acesso à educação pública) aparecem por vezes como demandas de atenção de um serviço que tem como objetivo oferecer cuidados em saúde mental para crianças e jovens que apresentem “transtornos mentais graves severos e persistentes” (Brasil, 2005).
O risco, portanto, da medicalização da questão social e sua decorrente redução à meros sinais e sintomas clínicos manifestos apenas no âmbito da singularidade, aparece como um desafio a ser superado sobretudo no campo do debate multiprofissional (privilegiado e percebido como avanço no âmbito da construção do SUS). Sendo assim, a intermediação para a efetivação de práticas que se orientem para uma leitura e intervenção nas situações emergentes nos serviços como demandas de saúde é possível no limite da autonomia relativa do profissional
(Iamamoto, 2009), sobretudo considerando que há nesse caso específico a possibilidade de diálogo dentro dos espaços da equipe multiprofissional. Ainda recorrendo ao âmbito do SUS, especialmente à discussão e enfrentamento da medicalização, o recurso da Educação Permanente, da formação dos trabalhadores da saúde e a discussão acerca da história e do processo de implementação do SUS no Brasil, aparecem como possibilidade de aproximação entre os debates realizados no Fórum Nacional de Atenção em Saúde Mental Infanto-Juvenil e do cotidiano dos serviços, considerando a necessidade imperiosa de articulação de espaços locais de discussão e acompanhamento da implementação da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Em sua trajetória o Fórum Nacional de Atenção em Saúde Mental Infanto- juvenil realizou 8 reuniões. É preciso dizer que sua composição, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores e sociedade civil, não apresenta uma regularidade. Isso porque não houve regularidade de atividades específicas80 em que representantes fossem nacionalmente reconhecidos para construir as recomendações. O CAPS infantil de Carapicuíba participou das três últimas reuniões do Fórum. É preciso dizer que é prevista na portaria a participação de apenas um CAPS infantil por região do país, o que não aconteceu nas reuniões em que os trabalhadores e gestores do referido serviço participaram. Observamos nas reuniões do Fórum a presença de inúmeros serviços de distintas regiões do Brasil.