Os padrões universais para o controle da qualidade da água destinada ao abastecimento público são recomendados pelo ―Guidelines for Drinking- Water Quality‖ da World Health Organization (WHO, 2008), estabelecendo valores máximos permissíveis para agentes microbiológicos e químicos presentes na água. Na Austrália os padrões são estabelecidos pelo Australian Drinking Water Guidelines (ADWG), nos Estados Unidos segue-se o Drinking Water Guidelines da Environmental Protection Agency (EPA) e para os países da União Européia criou-se o Directive 98/83/EC (RAJARATNAM; WINDER; AN, 2002; CLASEN; BASTABLE, 2003).
No Brasil, a água destinada ao consumo humano denomina-se potável e deve preencher condições mínimas de acordo com padrões estabelecidos pela Portaria do Ministério da Saúde, nº 518 de 2004, que determina os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão de potabilidade (BRASIL, 2004).
Os critérios adotados para assegurar essa qualidade têm por objetivo fornecer uma base para o desenvolvimento de ações que, se adequadamente implementadas junto às populações, garantirão a segurança do fornecimento de água através da eliminação ou redução à concentração mínima de constituintes na água conhecidos por serem perigosos à saúde (D‘AGUILA et al.; 2000).
Os programas de monitoramento e sistemas de informação fundamentam a tomada de decisões para a redução da morbidade decorrente, principalmente de doenças diarréicas de veiculação hídrica, visando a melhoria do sistema de vigilância sanitária e a qualificação das redes de abastecimento de água (D‘AGUILA et al., 2000).
Sistemas de informações em saúde foram criados e passaram, nas últimas décadas, por processos de melhoria de qualidade, possibilitando uma sistematização confiável da coleta e organização de dados sobre as condições
ambientais, como exemplo, pode-se citar o Sistema de Informação do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA), o qual permite a recuperação de dados sobre a qualidade da água, incluindo as chamadas soluções alternativas de abastecimento (BARCELLOS; QUITÉRIO, 2006).
Em 2009, com a reorganização do Ministério da Saúde, definida no Decreto 6.860, a Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM) e a Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador (CGSAT) foram reunidas no Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, na Secretaria de Vigilância em Saúde (DIAS et al., 2009).
A CGVAM tem como atribuições propor, recomendar e adotar medidas de promoção e prevenção a saúde, vigilância de fatores ambientais que interferem na saúde humana, contribuindo com a atenção integral e qualidade de vida da população. A CGVAM está estrutura com as seguintes áreas técnicas:
O VIGIPEQ reúne três áreas técnicas: Vigisolo, Vigiquim e Vigiar, que tratam da vigilância em saúde ambiental relacionada a solo contaminado, substâncias químicas e qualidade do ar, respectivamente. O VIGIDESASTRES tem como objetivo a vigilância em saúde ambiental relacionada aos riscos
ambientais decorrentes de desastres naturais, como enchentes, secas, incêndios florestais, deslizamentos, tornados, etc (BRASIL, 2003).
O VIGIAGUA é um programa que tem por finalidade a efetiva implantação do monitoramento da qualidade da água para consumo humano, por parte das 3 esferas governamentais (municipal, estadual e federal) objetivando desenvolver ações de vigilância em saúde ambiental relacionadas ao acesso à água para consumo humano, em quantidade e qualidade satisfatórias, de acordo com o estabelecido pela legislação vigente (BRASIL, 2003).
Este programa foi concebido de forma abrangente, tendo em vista a sua execução descentralizada, conforme preconizado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando as peculiaridades político-administrativas e diferenças sociais, econômicas e culturais do país (BRASIL, 2003).
Visando a avaliação da qualidade da água de abastecimento, foram desenvolvidas tecnologias para monitoramento de água em municípios abrangidos pelo SUS. Isto se justifica diante dos índices de morbi-mortalidade, referentes às enfermidades de veiculação hídrica, divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, abrangendo desde o atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população brasileira. Foi criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, amparado num conceito ampliado de saúde (BRASIL, 2009). Além de oferecer consultas, exames e internações, o Sistema promove campanhas de vacinação e ações de vigilância sanitária, como a fiscalização de alimentos e registros de medicamentos.
A estrutura física de atendimento aos usuários do SUS compõe Unidades de Atenção Básica, as quais são gerenciadas com prioridade na gestão do Sistema, pois ao funcionarem adequadamente, a população consegue resolver, com qualidade, a maioria dos seus problemas de saúde.
As unidades podem variar em sua formatação, adequando-se às necessidades de cada região. Podem ser: unidade de saúde da família; posto de saúde; centro de saúde/unidade básica de saúde; unidade móvel fluvial; unidade terrestre móvel; unidade mista e ambulatórios de unidade hospitalar geral (BRASIL, 2009). O centro de saúde/unidade básica de saúde destina-se à realização de atendimentos de atenção básica e integral a uma população, de forma programada ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais de nível superior.
Os serviços de saúde, a partir dos princípios e diretrizes do SUS, diante de uma rede hierarquizada, fundamentam-se nas unidades locais, onde em conjunto com a população atendida abordam as questões de saúde, na sua integralidade, tais como: habitação, lazer, educação, segurança, saneamento ambiental, etc (FORTUNA, 1999).
Diante do contexto apresentado, acreditamos que a vigilância da qualidade da água para consumo humano deve ser uma atividade rotineira, de ação preventiva, com a finalidade de garantir o consumo de água de qualidade, minimizando as possibilidades de transmissão de uma série de enfermidades à população; esta ação pode ser desenvolvida entre a comunidade e os profissionais das unidades básicas de saúde.