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• Norma de desempenho térmico de edificações, NBR 15220:2005 (ABNT, 2005) As primeiras discussões sobre a necessidade de uma normalização de desempenho térmico e energético de edificações sugiram no ano de 1991, durante o I Encontro Nacional de Conforto no Ambiente Construído, realizado em Gramado – RS. Essas discussões levaram à criação de outros eventos similares, nos anos seguintes, que geraram “textos provocativos” e que serviram de base para a posterior criação de uma norma de desempenho térmico de edificações (GHISI, 2003).

Ainda na ocasião dessas primeiras discussões, foi estabelecido que inicialmente seriam desenvolvidos textos relacionados ao desempenho térmico, iluminação natural e acústica, ficando a discussão relacionada ao desempenho energético para um momento posterior. Desta forma, todo o processo de discussão do texto da norma de desempenho térmico até sua aprovação levou cerca de 12 anos.

Em 2005, a Norma de Desempenho Térmico – NBR 15220:2005 (ABNT, 2005) foi aprovada, dividida em cinco partes e com os seguintes objetivos, descritos no quadro 2:

Parte Objetivo

Parte 1: Definições, símbolos e unidades. [...] estabelecer as definições e os

correspondentes símbolos e unidades dos termos relacionados com o desempenho térmico de edificações. p.33.

Parte 2: Métodos de cálculo da transmitância

térmica, da capacidade térmica, do atraso térmico e do fator solar de elementos e componentes de edificações.

[...] estabelece procedimentos para o cálculo das propriedades térmicas – resistência, transmitância e capacidade térmicas, atraso térmico e fator de calor – de elementos e componentes de edificações quando sujeitos a um regime estacionário de transferência de calor. p.33

Parte 3: Zoneamento bioclimático brasileiro e

diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social.

[...] estabelecer requisitos mínimos de projeto que proporcionem condições aceitáveis de conforto térmico em habitações unifamiliares de interesse social de até três pavimentos para cada oito zonas bioclimáticas estabelecidas no Zoneamento Bioclimático Brasileiro. p.33-34.

Parte 4: Medição da resistência térmica e da

condutividade térmica pelo princípio da placa quente protegida.

[...] descrever um método absoluto para a determinação, em regime permanente, da resistência e da condutividade térmica dos materiais isolantes na faixa de temperatura de - 20°C a 100°C, usando-se uma aparelhagem denominada de placa quente protegida. p. 34.

Parte 5: Medição da resistência térmica e da

condutividade térmica pelo método fluximétrico.

[...]descrever o método de utilização de técnicas fluximétricas para medir a condutividade térmica em regime estacionário, através de amostras na forma de placas ou painéis planos. p. 35.

Quadro 2: Partes da NBR 15220:2005 e respectivos objetivos.

Fonte: adaptado de GUISI, 2003.

De acordo com a parte 3 da NBR 15220 (ABNT, 2005), o território brasileiro foi dividido em oito zonas relativamente homogêneas, conforme figura 15.

A divisão da zonas bioclimáticas pela NBR 15220 (ABNT, 2005), porém, vem sendo alvo de algumas pesquisas que apontam a sua fragilidade.

Passos (2009), através do tratamento de dados climáticos de três cidades alagoanas (Maceió, Palmeira dos Índios e Pão de Açúcar), constatou que as recomendações trazidas na norma, pela sua generalidade, não se ajustam às especificidades climáticas das cidades em questão, pois a aplicação de alguns dos requisitos pode representar horas de desconforto, de acordo com a especificidade climática de cada uma das cidades analisadas.

Roriz; Chvatal; Cavalcanti (2009) contestam a ideia preconizada pela NBR 15220 (ABNT, 2005), pois esta, ao determinar limite máximo para a transmitância térmica de coberturas e paredes externas, pressupõe que envoltórias com resistências térmicas mais altas contribuem sempre para elevar os níveis de conforto proporcionados pelas edificações.

Figura 15: Zoneamento Bioclimático Brasileiro.

Para os autores, essa ideia não se aplica em muitas tipologias construtivas situadas em grande parte do território brasileiro.

Rocha; Assis e Gonçalves (2009) desenvolveram um zoneamento bioclimático de Minas Gerais a partir do método de Mahoney, integrando dados regionais de vento. Os resultados obtidos na pesquisa indicaram que o território mineiro contempla características climáticas de quatro zonas bioclimáticas, enquanto a norma NBR 15220 (ABNT, 2005) apresenta, para essa mesma região, características de seis zonas distintas. Desta forma, o trabalho reforçou a importância de estudos mais aprofundados sobre as diferenciações climáticas do território brasileiro, uma vez que essas diversidades alteram consideravelmente as recomendações e estratégias de condicionamento térmico para cada localidade.

Percebe-se, por outro lado, que apesar de apresentar alguns pontos que merecem ser revistos, a NBR 15220 (ABNT, 2005) é um importante instrumento que contribui para a realização de pesquisas e avaliações de desempenho ambiental de edificações, e ainda, como subsídio para as normalizações com enfoque na eficiência energética.

• Norma brasileira de desempenho de edificações – NBR 15575 – Edifícios

habitacionais de até cinco pavimentos (ABNT, 2008)

A NBR 15575 (ABNT, 2008) objetiva atender às exigências dos usuários quanto ao desempenho mínimo dos sistemas que compõem os edifícios habitacionais de até cinco pavimentos. A norma tem um prazo de dois anos para entrar em vigor, contados a partir da data de sua publicação, 12 de maio de 2008.

São avaliados pela referida norma os sistemas construtivos estruturais, de pisos internos, de vedações verticais internas e externas, de coberturas e hidrosanitários, e para isto estabelece métodos de avaliação explicitados dentro da parte referente a cada sistema

construtivo. Estas avaliações podem ser realizadas através de ensaios laboratoriais, ensaios de modelo tipo, ensaios em campo, inspeções em protótipos ou em campo, simulações e análise de projetos, com o objetivo de avaliar a estanqueidade, o desempenho térmico, acústico, lumínico, a durabilidade e manutenibilidade, dentre outros (ABNT, 2008).

Para a avaliação do desempenho térmico, a NBR 15575 estabelece que as edificações habitacionais devem ser projetadas considerando a região onde serão construídas como também as suas características bioclimáticas, dentro do que preconiza a NBR 15220-3. Desta forma, determina três procedimentos para a avaliação das habitações: um método simplificado, que verifica alguns requisitos para fachadas e coberturas; um método de simulação do desempenho térmico da habitação; e um método através da realização de medições em edificações ou protótipos construídos. Na avaliação do desempenho térmico das habitações por meio de simulação computacional, estabelece que sejam atendidas algumas condições, dentre elas (ABNT, 2008):

• A avaliação deve ser feita para um dia típico de projeto, de verão e de inverno, com a utilização dos dados climáticos da cidade onde será localizada a edificação (caso não existam tais dados, deverão ser utilizados os da cidade mais próxima, dentro da mesma zona bioclimática).

• Em conjuntos habitacionais ou edifícios multipiso, devem ser escolhidas unidades habitacionais representativas; para unidades térreas, devem ser avaliadas com maior número de paredes expostas; e para edifícios multipiso, uma unidade do último andar, com cobertura exposta.

• Devem ser simulados todos os ambientes da unidade habitacional, de forma a considerar todas as trocas térmicas, porém avaliar apenas os resultados dos recintos dormitório e sala.

• Deve-se escolher uma unidade habitacional cujo dormitório e sala tenham pelo menos duas paredes expostas.

• Deve-se utilizar uma taxa de ventilação do ambiente de uma renovação por hora (1ren/h) e considerar a janela não sombreada, caso esta não apresente nenhum dispositivo de proteção solar.

• Devem-se considerar as propriedades térmicas e de absortância, conforme as características construtivas do empreendimento.

• Política nacional de conservação e uso racional de energia

Em 17 de outubro de 2001, em meio à crise energética mundial e ao colapso brasileiro popularmente conhecido por “apagão”, foi aprovada a Lei nº 10.295, referente à Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (BRASIL, 2001.b). Constitui a primeira iniciativa legal objetivando a eficiência energética no Brasil e estimulou uma série de ações com vista a estabelecer parâmetros de eficiência energética em edificações (LAMBERTS; CARLO, 2004).

A aprovação da Lei nº 10.295 (BRASIL, 2001.b) veio com o decreto Nº4.059, de 19 de dezembro (BRASIL, 2001.a). Em seu Art. 1º, determina que os níveis máximos de consumo de energia ou os níveis mínimos de eficiência energética de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, bem como as edificações construídas, deverão ser estabelecidos a partir de regulamentações técnicas específicas. Estabelece que o corpo técnico, definido dentro de critérios delineados neste, deve indicar ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE procedimentos de avaliação da eficiência energética dos edifícios; indicadores técnicos que sirvam de referência para avaliação do consumo de energia dos edifícios, de maneira a certificá-los conforme sua

eficiência energética; bem como requisitos técnicos para projetos de edifícios a serem construídos no país (BRASIL, 2001.b).

Nesse contexto, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL/Eletrobrás, junto com outras instituições, vem desenvolvendo projetos com o objetivo de promover “a racionalização da produção e do consumo de energia elétrica”.

• Regulamento técnico da qualidade para eficiência energética de edifícios

comerciais, de serviços e públicos

No âmbito das ações visando à eficiência energética de edificações, foi criado um subprograma, PROCEL Edifica, em 2003, pela ELETROBRÁS/PROCEL e em parceria com diversas instituições, que tem como meta promover condições para o uso racional de energia elétrica nas edificações, de maneira a reduzir os desperdícios de energia, materiais e os impactos ao meio ambiente (PROCEL, 2008).

O Programa PROCEL tem uma série de metas a partir das quais estão sendo desenvolvidos projetos que visam à implementação da eficiência energética na cultura nacional. Dentre esses projetos têm-se os regulamentos técnicos de eficiência energética de edificações.

Neste contexto, em 10 de junho de 2009 foi divulgada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 163, que autoriza o Regulamento Técnico da Qualidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos, o RTQ-C (BRASIL, 2009). Trata-se de um instrumento que visa estabelecer requisitos mínimos de desempenho para os edifícios comerciais, de serviços e públicos.

O RTQ-C objetiva criar condições para a etiquetagem do nível de eficiência dos edifícios, através da especificação de requisitos técnicos e da disponibilidade de métodos de

avaliação de desempenho, sendo sua aplicação inicialmente de caráter voluntário para novos edifícios e para edificações que passarem por retrofit.

O RTQ-C apresenta duas opções de métodos a serem seguidas: a prescritiva e a opção por simulação computacional. O método prescritivo estabelece algumas propriedades físicas dos materiais e componentes construtivos que compõem a envoltória, como transmitância térmica dos materiais opacos, fatores solares das aberturas12, dentre outros, e com base nestes parâmetros de referência e nas características do edifício analisado, fornece equações para a análise do seu nível de eficiência. A simulação computacional é o método por análise de desempenho. Tomando-se por base um edifício com padrões de referências, faz-se uma análise comparativa entre este e o edifício analisado, para, a partir daí, se verificar em qual nível de eficiência energética o edifício se enquadra.

A aplicação do RTQ-C pelo método prescritivo fornece uma avaliação simplificada, ao contrário da simulação, que permite uma avaliação mais próxima da realidade e ainda possibilita a avaliação de edifícios mais complexos.

Vale salientar que a maioria das especificações das propriedades físicas da envoltória é estabelecida com base na região climática em que o edifício será inserido, estabelecida pela norma de desempenho térmico de edificações, a NBR 15220:2005 (ABNT, 2005). Ou seja, edifícios que se submetem ao RTQ-C devem inicialmente estar de acordo com todas exigências estabelecidas pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

A avaliação do edifício é feita de acordo com três requisitos: envoltória, sistema de iluminação e sistema de condicionamento de ar. A certificação desses requisitos varia de “A”

12

O RTQ-C (2009), entende por abertura: todas as áreas da envoltória do edifício, com fechamento translúcido ou transparente (que permite a entrada da luz), incluindo janelas, painéis plásticos, clarabóias, portas de vidro (com mais da metade da área de vidro) e paredes de blocos de vidro. Excluem-se vãos sem fechamentos e elementos vazados como cobogós .

a “E”, e para a classificação geral são atribuídos pesos: 30% para envoltória e sistema de iluminação e 40% para o sistema de condicionamento de ar (Equação 1).

Equação 1

Equação 1: Classificação geral RTQ-C.

Os edifícios ainda podem ser avaliados de forma parcial, recebendo com isso uma ENCE – Etiqueta Nacional de Conservação de Energia parcial para cada sistema avaliado, sendo o requisito envoltória o único a necessitar de avaliação completa do edifício, conforme ilustrado na figura 16.

Assim como a norma de desempenho térmico, o regulamento passou por várias fases de pesquisas, levantamento de experiências internacionais, simulações de desempenho térmico e energético para análise de alternativas mais eficientes dentro da realidade construtiva nacional e consultas públicas, até chegar ao seu produto final.

Figura 16: Modelo das ENCEs parciais e geral de acordo com os requisitos avaliados.

Embora o RTQ-C tenha passado por avaliações sistemáticas, esse documento apresenta pontos que ainda são alvo de discussões. No aspecto relacionado a ângulos de proteção solar, por exemplo, Pereira e Souza (2008) questionam a utilização de ângulos de sombreamento em equações que juntamente com outras variáveis irão definir o consumo energético final de uma edificação.

[...]Da forma como colocado nas equações propostas, estes ângulos são independentes da orientação das fachadas, representando um desempenho típico obtido a partir da regressão paramétrica de mais de 5.000 simulações. Sabe-se que devido às diferenças em horários e épocas do ano em que as fachadas recebem insolação, haverá diferentes comportamentos de uma mesma proteção solar colocada em orientações distintas e, portanto, a consideração de ângulos verticais e horizontais em equações nem sempre expressará com exatidão o desempenho térmico da proteção solar que representam. Para tal, seria necessária a introdução de um procedimento mais complexo, que considerasse não só o sombreamento causado nos planos de abertura, mas também os horários e épocas do ano em que este sombreamento ocorre (PEREIRA;SOUZA, 2008, p. 2).

• Regulamento técnico da qualidade para eficiência energética de edifícios

residenciais.

Seguindo processo semelhante ao RTQ-C, está em andamento o regulamento técnico de eficiência energética de edifícios residenciais, que também contemplará algumas propriedades físicas dos materiais e componentes construtivos e requisitos técnicos mínimos necessários para se obter a classificação do nível de eficiência energética dessas edificações. Esta regulamentação contemplará quatro requisitos principais: desempenho térmico da envoltória do edifício, eficiência do sistema de condicionamento do ar, eficiência do sistema de aquecimento de água e eficiência do sistema de iluminação e equipamentos (LABEEE, 2009).

Atualmente esta regulamentação encontra-se em fase de elaboração, estando aberta a sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento do seu texto final.

In document Stimulating Housing Markets (sider 24-27)