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Os dados oficiais conhecidos com o RASP (2011), indicam que existiam mais de quarenta mil vigilantes ativos, que de acordo com a recente alteração legislativa, deverá tratar como pessoal de vigilância, que inclui vigilantes juntamente com as restantes sete categorias que mais à frente descreveremos. Importa clarificar a definição vigilantes ativos, entendendo-se que “o conceito de ativo corresponde a um vigilante de segurança privada titular de cartão profissional válido e vinculado por contrato de trabalho a uma entidade prestadora de serviços de segurança privada ou a entidade autorizada a organizar serviços de autoproteção” (RASP, 2011, p.10).

É relevante ainda referir que para além dos acima referidos vigilantes ativos, existiam no ano de 2011, quase dezoito mil vigilantes inativos, ou seja, “(não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade” (RASP, 2011, p.10).

Gráfico 5: Pessoal de Vigilância (ativos)

Fonte: RASP 2011 35541 38874 38928 40523 41034 ₄₀₂₈₇ 32000 33000 34000 35000 36000 37000 38000 39000 40000 41000 42000 2006 2007 2008 2009 2010 2011

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Uma das alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, prende-se com a clarificação e definição do conceito de pessoal de vigilância que exerce a profissão de segurança privado.

Pela primeira vez, são apresentadas de forma perfeitamente clara as especialidades da profissão de segurança privado:

 “Vigilante;

 Segurança -porteiro;

 Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;

 Assistente de recinto desportivo;

 Assistente de recinto de espetáculos;

 Assistente de portos e aeroportos;

 Vigilante de transporte de valores;

 Fiscal de exploração de transportes públicos;

 Operador de central de alarmes.” (Lei n. 34/2013, de 16 de maio, Artigo 17º).

Todas as especialidades atrás referenciadas são do pessoal de vigilância, definido como “o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de lavará ou licença” (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, Artigo 2º), que juntamente com o diretor de segurança constituem o pessoal de segurança privada.

Para exercer a profissão de segurança privado em Portugal, que é uma profissão regulamentada e sujeita a obtenção de título profissional, os candidatos devem ainda cumprir requisitos obrigatórios:

 “Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;

 Possuir a escolaridade obrigatória;

 Possuir plena capacidade civil;

 Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;

 Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;

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 Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional”. (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, Artigo 22º).

Para a obtenção do título profissional, “Cartão Profissional”, o candidato a segurança privado, para além de ter que cumprir todos os requisitos atrás referidos, ter um atestado médico e um certificado de avaliação psicológica em como está apto para a função, tem que frequentar um curso de formação profissional de acordo com a(s) especialidade(s) que pretende exercer.

A formação profissional do pessoal de segurança, de acordo com o artigo 25º, n.º 1, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, compreende:

(i) Formação inicial de qualificação; (ii) Formação de atualização;

(iii) Formação complementar.

Ainda não foi publicada legislação recente que especifique com detalhe o conteúdo e duração dos cursos adaptados às especialidades agora existentes, pelo que vigora neste momento a Portaria n.º 1325/2001, de 4 de dezembro, que para a formação inicial do pessoal de vigilância define:

(i) Um módulo de formação básica;

 “Direito constitucional [título II da parte I da Constituição da República Portuguesa (direitos, liberdades e garantias dos cidadãos)] — doze horas de formação teórico-prática;

 Direito civil (noções elementares de direito) — nove horas de formação teórico-prática;

 Direito penal (noções básicas sobre a matéria do Código Penal relativa ao regime dos crimes de falsificação de moeda e dos crimes contra o património em geral) — nove horas de formação teórico-prática;

 Legislação de segurança privada e noções básicas sobre a organização e missão das forças e serviços de segurança interna — seis horas de formação teórico-prática;

 Técnicas de vigilância — dezasseis horas de formação teórico-prática;

 Deontologia do vigilante — seis horas de formação teórico-prática”. (Portaria n. 1325/2001, de 4 de dezembro, Artigo 3º).

(ii) Um módulo de formação específica;

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 Segurança física (segurança eletrónica, proteção anti-roubo, controlo de acessos, vigilância com câmaras de vídeo, instalação e manutenção de sistemas de alarme e funcionamento de centrais de receção e monitorização de alarmes) — oito horas de formação teórica; dezasseis horas de formação prática;

 Técnicas administrativas — seis horas de formação teórico-prática;

 Toxicodependência e alcoolismo — seis horas de formação teórica”. (Portaria n. 1325/2001, de 4 de dezembro, Artigo 4º).

Para além destes dois módulos de formação profissional obrigatórios, para o pessoal de vigilância que pretender desempenhar funções nos estabelecimentos de restauração e bebidas, que a recente Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, atribui a especialidade de segurança-porteiro, terá ainda que frequentar outro módulo de formação, composto por:

 “Introdução à sociologia — seis horas de formação teórico-prática;

 Relações públicas — doze horas de formação teórico-prática;

 Higiene e segurança no trabalho — seis horas de formação teórico-prática;

 Língua estrangeira (inglês ou francês) — doze horas de formação teórico-prática;

 Técnicas de vigilância e segurança eletrónica — dez horas de formação teórico-prática;

 Toxicodependência e alcoolismo — seis horas”. (Portaria n. 1325/2001, de 4 de dezembro, Artigo 6º).

Para o pessoal de vigilância que pretenda exercer funções de Assistente de Recinto Desportivo (ARD), a formação profissional prevista, tem as seguintes caraterísticas:

 “Responsabilidades gerais – oito horas teóricas;

 Manutenção de um ambiente seguro - doze horas teóricas e práticas;

 Resposta aos problemas dos espetadores - oito horas teóricas e práticas;

 Auxílio de emergência - oito horas teóricas e práticas;

 Conhecimentos básicos sobre segurança contra incêndios – sete horas práticas;

 Treino em planos de emergência e de evacuação - catorze horas teóricas e práticas”. (Portaria 1522-B/2002, de 20 de dezembro, Artigo 6º).

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