Os dez anos da primeira edição do relatório Justiça em Números configuram uma excelente oportunidade para o registro de um salto evolutivo nas políticas judiciárias do país. A experiência acumulada nessa quase primeira década desde a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, proporciona um balanço cujo saldo é positivo. Pela primeira vez na história do Poder Judiciário, já são palpáveis os avanços institucionais obtidos na coleta, sistematização e análise das informações reunidas sobre as organizações que o compõem. O reconhecimento desse aprendizado e o conhecimento atualmente disponível sobre os recursos humanos e orçamentários necessários à realização da Justiça, além dos níveis de eficiência e produtividade de cada tribunal, certamente colocam o Brasil em posição de destaque na produção e na análise das estatísticas judiciais.
Embora, à primeira vista, pareça trivial, o processo de envolvimento de cada Tribunal com as atividades internas necessárias ao cronograma de disponibilização das suas estatísticas ao CNJ é experiência compartilhada que precisou amadurecer e continuamente ser aperfeiçoada durante esse período. Hoje em dia, é mais seguro e eficiente planejar o futuro do Poder Judiciário com base nos dados ora apresentados. A cada ano, o documento testou perspectivas e formas mais eficientes de apresentação, podendo-se afirmar, com elevado grau de consistência, que as páginas que precedem esta conclusão contém um cabedal de números, mapas, índices e análises que desvelam as diversas realidades da Justiça brasileira num esforço contínuo de sistematização e compreensão dos dados disponíveis.
E o que é possível concluir dos números da Justiça acumulados nesta década? Ao longo de todo este tempo, quase todas as leituras das estatísticas judiciais redundaram em diagnósticos de crise, em especial pelo nível de congestionamento das cortes, ensejando prognósticos ora de reforma legislativa, ora de intensificação do planejamento e da gestão processual e estratégica. Nessa curta história das pesquisas empíricas de mais larga escala sobre o Poder Judiciário e acerca de seu funcionamento, tais prognósticos têm gerado ações políticas e repercussões administrativas merecedoras de reconhecimento público.
110 O texto deste anexo é citação direta do texto presente em: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
A cada diagnóstico de morosidade e congestionamento, metas de diminuição do passivo processual foram estabelecidas e têm sido verificadas, discutidas anualmente e paulatinamente ampliadas. Por meio da adoção de metas, muitos desafios identificados a partir do Relatório Justiça em Números ensejaram ações estratégicas e demonstram um nível de integração institucional digno de elogios. Todo o processo de reflexão anual sobre adequação das metas, por meio da revisão de objetivos e do ajuste a novos desafios, em contato com as peculiaridades de cada ramo de justiça, pode e deve ser visto como uma política que deve prosseguir, uma vez que esse exercício permite o alinhamento entre o diagnóstico e o desenho de rumos do Judiciário.
Além de identificar problemas por meio de grandes levantamentos como faz o presente relatório, derivar metas dos seus resultados e cuidar das condições para que sejam alcançadas e, ainda, verificar e discutir o seu cumprimento, não se pode olvidar o quanto ainda há para avançar no conhecimento sobre o Poder Judiciário. Um exemplo do quanto é proveitoso incluir cada vez mais o elo investigativo na cadeia do desenvolvimento institucional pode ser encontrado no caso das execuções fiscais. A partir da institucionalização do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais se consolidaram como um desafio importante e de caráter nacional, gerando metas específicas e, também, estudos mais aprofundados. Outras pesquisas também revelaram novos caminhos para o processamento dos executivos fiscais1. É inegável, portanto, que a produção de diagnósticos e o empreendimento de estudos dessa natureza contribuem para o melhor entendimento e enfrentamento do problema e permitem a proposição de soluções alternativas ao repetido diagnóstico da morosidade.
Portanto, deve-se persistir na busca de soluções. Mesmo que há dez anos se identifiquem os mesmos gargalos, o Poder Judiciário está atento ao que pode ser feito. Além da já conhecida estabilidade do congestionamento do Judiciário, este relatório traz novas evidências que devem ser foco de olhares atentos dos gestores deste Poder. Os números da Justiça em 2013 revelam que os processos pendentes de julgamento continuam crescendo no último quinquênio, com aumento de 58,9 milhões em 2009 para 66,8 milhões de processos em 2013. Isso significa que os estoques de processos se ampliaram, mesmo tendo havido redução do ritmo da litigiosidade com o inédito percentual de 1,2% entre 2012 e 2013. Para se ter ideia do que isso significa,
em anos anteriores o crescimento do número de casos novos já alcançou os 9% (de 2010 para 2011).
Mesmo nesse cenário, os avanços do Judiciário estão postos, sobretudo, considerando-se que seus problemas são conhecidos com maior precisão há tão pouco tempo. Poucas instituições investiram em pesquisa e avançaram de modo tão dirigido por estudos como o Poder Judiciário neste decênio. Muito já se comentou sobre metas e ações sistemáticas de redução dos estoques de processos, vigentes desde 2009. Já se aludiu, também, aos executivos fiscais, igualmente com metas específicas, além de estudos enriquecedores das perspectivas alternativas para sua solução, mas há mais. Recentemente, o Judiciário estabeleceu o foco prioritário, inclusive na destinação de recursos, no primeiro grau de jurisdição, motivado por se encontrarem os piores índices de congestionamento nessa instância.
De forma similar, a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) oferece ferramentas tecnológicas que visam a aproximar as distâncias geográficas e institucionais entre as cortes brasileiras, configurando um cenário em que todos os processos passarão a tramitar sem papel e de modo flagrantemente mais ágil e transparente.
Embora o que se desenhe para o momento siga próximo de um “trabalho de Sísifo” (LEWANDOWSKI: 2011), rotineiro e cansativo, sobre o planejamento do Poder Judiciário, não há que se falar em erro estratégico, mas, sim, em aperfeiçoamento contínuo da gestão com base em informações cada vez mais precisas. Além disso, é preciso seguir a ampliar conhecimentos e também formas de agir do Judiciário. Talvez, o momento seja apropriado para um maior desdobramento das composições interinstitucionais, seja para mitigar excessos, como a contumácia de certos litigantes, seja por meio da priorização das políticas de desjudicialização e de desenvolvimento de estratégias que reduzam o congestionamento dos conflitos judicializados.
A efetiva prestação da justiça persiste como desafio. Contudo, o empenho dos órgãos do Poder Judiciário, consolidado neste Relatório, já possibilita a identificação e a quantificação dos trabalhos prioritários para um futuro próximo. Os números ora apresentados constituem, antes de tudo, uma narrativa que busca municiar o Judiciário brasileiro de interpretações e ferramentas informacionais e administrativas mais eficientes para encarar esse incessante desafio tão relevante para o povo brasileiro.