Em 2001, o “Livro Branco sobre a Governança Europeia”179 coloca em evidência “(…) a necessidade de proceder a um afastamento de uma lógica de execução de políticas em grande parte sectorial e de passar a uma política mais coerente no âmbito da coesão territorial. O impacto territorial das políticas da UE em domínios como os transportes, a energia ou o ambiente deviam ser vistos e tratados como um todo coerente. Do mesmo modo, as decisões tomadas aos níveis regional e local deviam ser coerentes com os princípios nacionais e europeus relativos a um desenvolvimento territorial sustentável e equilibrado no interior da União.” Ou seja, não só deve ser estimulada a articulação horizontal entre políticas sectoriais, mas também deve haver coerência entre os diferentes níveis espaciais (europeu, nacional, regional, local). Nesta medida estabelece cinco princípios de uma boa governança180:
- Abertura – as instituições devem ter estratégias de comunicação das suas decisões mais transparentes;
- Participação – os cidadãos devem estar mais envolvidos na elaboração e aplicação das políticas;
- Responsabilização – cada interveniente num processo decisório deve ter o seu papel claramente atribuído, para que de igual modo possa ser responsabilizado pelas suas acções;
- Eficácia – o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado, bem como o factor tempo;
- Coerência – embora diversas, as políticas sectoriais devem ser coerentes entre si, e não se contradizerem.
Apesar de apresentados no quadro da União Europeia parece-nos válido que estes princípios interdependentes possam ser aplicados a outros níveis de governação (administração central, regional e local).
Neste contexto e considerando o que foi exposto nos capítulos anteriores parece-nos que o processo de reabilitação urbana da Baixa Pombalina deveria seguir outro modelo de intervenção. Um modelo que assegurasse o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos
179
Comunicação da Comissão, de 25 de Julho de 2001, «Governança Europeia - Um Livro Branco» [COM(2001) 428 final - Jornal Oficial C 287 de 12.10.2001].
180
Aqui adopta-se o vocábulo governança, em vez de governância utilizado anteriormente, porque este é o vocábulo utilizado oficialmente na tradução do documento supra-mencionado.
122
e que permitisse desenvolver as já referidas dimensões constituintes da coesão social (pertença, inclusão, participação, reconhecimento, e legitimidade). Um modelo que visasse a redução das disparidades, e desigualdades sociais e territoriais através do reforço das relações sociais, e do capital social de uma sociedade. Um modelo que respeite a identidade e diversidade territorial. Um modelo que, tendo por base as responsabilidades partilhadas, permitisse definir valores comuns à comunidade. Em suma, um modelo que de facto se apoiasse numa abordagem integrada, e que promovesse o envolvimento da sociedade civil, através da participação pública, e que pudesse assim assegurar efectivamente a integração do princípio da coesão sócio-territorial.
E como seria esse modelo? Propomos um modelo que numa atitude pró-activa se baseie no conhecimento-como-emancipação, ou seja, que ouse convocar o diálogo entre diferentes sectores e que desse diálogo extraia os objectivos comuns, as estratégias e as acções concertadas. Um modelo que fomentando a ligação e a cooperação entre os cidadãos, promova o desenvolvimento harmonioso do território, o equilíbrio social e a solidariedade. Este é um processo que se constrói gradualmente, numa perspectiva de longo prazo, e que deve respeitar os princípios supra-citados, algo que não aconteceu até agora no processo de reabilitação urbana da Baixa Pombalina.
Na verdade, a CML não mostrou grande abertura desde o início do processo. Houve a decisão de criar um comissariado, que muito embora fosse composto por figuras de referência nos seus campos de especialidade, apresentam respostas para a Baixa que representam a sua visão de cidade. E dizemos respostas, porque a participação pública esteve pouco presente no processo, assumido quase sempre a forma de apresentação pública. Ora, tal traduz-se apenas na comunicação do trabalho feito, não havendo margem para alterar as estratégias de fundo ou acrescentar novas. A sociedade civil não foi chamada a participar na construção do processo de reabilitação urbana, mas sim a assistir à comunicação das propostas181, em
formato quase definitivo. Assim sendo, a responsabilização dos actores públicos e agentes privados será difícil, quando estes não participam na definição do papel que lhes foi atribuído, ficando por isso a eficácia do processo comprometida. Não havendo diálogo mesmo a nível intra-institucional, a coerência entre as diferentes dimensões do processo de reabilitação urbana dificilmente é assegurada, como se verificou pela incipiente integração do princípio da coesão sócio-territorial.
181
Não está em causa a qualidade e a validade técnica das propostas apresentadas. Contudo, considerando o âmbito do nosso trabalho, questionamos o processo.
123
De modo a aplicar os princípios de boa governança, e na prossecução do desenvolvimento sustentável, deve ser privilegiada uma abordagem sinergética e dinâmica. Significa isto que, dada a complexidade do real o processo de reabilitação urbana deve recusar a simplificação e a perspectiva sectorial e procurar abarcar a sua multi-dimensionalidade e imprevisibilidade através de uma visão transdisciplinar, baseada no diálogo. Perante um problema, só do confronto de ideias (interesses) podem emergir consensos que permitam a definição de objectivos, estratégias, e acções, que viabilizem projectos.
Para que tal seja possível, propomos que o processo possua as seguintes características: - Lógico, na medida em que deve ser enquadrado por princípios e ser concordante com
objectivos, que emanem das políticas nacionais e regionais. E de igual modo deve procurar colmatar as principais necessidades da área objecto de intervenção. Ora essas necessidades não podem ser unilateralmente definidas.
- Flexível, visto que falamos de um sistema complexo e dinâmico (onde se desenvolvem processos estocásticos), deve haver capacidade de adaptação às mudanças. Mas também devido às distâncias temporais que existem por vezes entre diferentes instrumentos de planeamento (e que por isso se reportam a realidades distintas). - Expressivo, isto é, deve procurar ter o máximo impacto possível no desenvolvimento,
quer este seja directo (conforme os objectivos delineados) ou indirecto (não previsto). - Pragmático, ou seja, deve adequar-se às capacidades e aos recursos existentes.
Contudo, nada impede que se invista na maximização dos mesmos, através de parcerias, partenariados, capacitação (etc.).
- Integrado, na medida em que deve aproveitar as sinergias decorrentes da colaboração estreita entre domínios de trabalho distintos, mas também das relações criadas entre actores públicos e agentes privados.
125