Com o objetivo de entender o contexto de elaboração e implementação das políticas afirmativas raciais do ensino superior público federal, bem como compreender seu processo de construção, foi realizado um rastreamento das políticas afirmativas no país, dividido em duas partes: modelos de políticas afirmativas adotados e políticas afirmativas e a imprensa.
Nessa primeira parte foram analisadas as legislações que definiram políticas afirmati- vas implementadas nas instituições federais de ensino superior, tanto de forma local quanto nacional. Assim, foi possível identificar os diversos modelos de políticas afirmativas adota- das, e também identificar variáveis a serem consideradas na etapa quantitativa.
O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a implementar uma política afirmativa no ensino superior brasileiro. Por meio da Lei nº 3.524, de 28 de dezembro de 2000, o Estado estabeleceu a reserva de 50% das vagas a estudantes de escolas públicas do Município ou do Estado. No ano seguinte, o Estado do Paraná implantou uma política afirmativa racial em suas universidades públicas estaduais, reservando 3 vagas por curso para indígenas paranaenses. No mesmo ano, a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) implementou reser- va de 50% das vagas para estudantes carentes e 10% para pessoas com deficiência1. Foi com a implantação da primeira política afirmativa racial voltada à população negra no ensino supe- rior, por meio Lei nº 3.708, de 09 de novembro de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, que a discussão sobre reserva de vagas nas instituições de ensino superior ganhou relevância nacio- nal. Tal lei instituiu reserva de até 40% das vagas nos cursos de graduação da Universidade do
1
112 Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) para estudantes negros.
Nos anos que se seguiram, diversas instituições passaram a adotar algum tipo de reser- va de vagas, por meio de legislação estadual ou por meio dos conselhos universitários. A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) implantou, em 2002, a reserva de 40% das vagas dos cursos de graduação e pós-graduação para afrodescendentes oriundos de escolas públicas. Ainda em 2002, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul implantou reserva de vagas para indígenas e o Estado do Rio Grande do Norte aprovou lei que obrigava as Universidades Públicas Estaduais a reservar 50% de suas vagas para estudantes de Escolas públicas. No ano seguinte, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul implantou também a reserva de 20% das vagas para negros e a Universidade Federal de Alagoas aprovou a reserva de 20% das vagas para estudantes negros, sendo 60% para as mulheres e 40% para os homens.
Ainda em 2003, a Universidade de Brasília aprovou resolução reservando 20% das vagas para estudantes negros, disponibilizando vagas para indígenas e implantando programa de acompanhamento permanente nas escolas publicas do Distrito Federal para seleção de alu- nos para a Universidade. No mesmo ano, por meio da Lei nº 4.151, de 04 de setembro de 2003, o Estado do Rio de Janeiro, passou a instituir nas universidades públicas estaduais, a reserva de no mínimo 45% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes carentes, sendo 20% para estudantes oriundos da rede pública de ensino do Estado, 20% para negros, e 5% para pessoas com deficiência e integrantes de minorias étnicas. A legislação deixou em aberto a opção pela autodeclararão, exigindo, no entanto, mecanismos de combates à fraude. A lei também deixou para as universidades a decisão quanto à forma de preenchi- mento e quantitativo de vagas a serem ofertadas, bem como determinou o provimento de re- cursos financeiros necessários à implementação de programas de apoio visando à obtenção de
113 resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas dos estudantes beneficiados. Foi então, que a discussão nacional sobre reserva de vagas ganhou grandes proporções, tanto em relação à legitimidade dos requisitos (escola pública ou cor/raça), quanto à legalidade das políticas afirmativas.
Em 2004, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3197) no Supremo Tribunal Federal, con- tra a Lei nº 4.151/03, do Estado do Rio de Janeiro, argumentando a criação de um privilégio aos alunos carentes das escolas públicas fluminenses, prejudicando estudantes de outros esta- dos, bem como de escolas particulares, e não negros. No mesmo ano, a CONFENEN também foi ajuizou a ADI 3330 (a qual foram apensadas as ADI 3314 e a ADI 3379) junto com o par- tido Democratas (DEM) e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (FENAFISP). Essa ADI questionava a medida provisória que originou o ProUni alegando que não atendia aos requisitos de relevância e urgência para sua edição e que ofendia o prin- cípio constitucional da isonomia entre os cidadãos brasileiros, além de desvirtuar o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social.
Apesar dos questionamentos judiciais e a ampla mobilização ocorrida na imprensa, em 2004 houve grande expansão das políticas afirmativas nas instituições de ensino superior do país. Assim, a Universidade Federal de São Paulo criou vagas suplementares a serem destina- das a estudantes de escolas públicas, negros e indígenas; a Universidade Federal do Paraná passou a reservar vagas para estudantes de escolas públicas negros e indígenas; a Universida- de Estadual de Campinas passou a conceder bônus para estudantes de escolas públicas e bô- nus adicional para negros; a Universidade do Estado do Amazonas implantou a reserva de vagas para estudantes do Estado, de escolas públicas, e indígenas; o Distrito Federal aprovou lei determinando reserva de vagas para estudantes de escolas públicas locais; o Estado de
114 Goiás aprovou lei reservando vagas para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e pessoas com deficiência; a Universidade Federal da Bahia implantou reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas aldeados e quilombolas; o Estado de Minas Gerais aprovou lei reservando vagas para estudantes carentes negros ou de escolas públicas, pessoas com deficiência e indígenas; a Universidade Federal do Tocantins passou a reservar vagas para indígenas; a Universidade Federal de Juiz de Fora aprovou reserva de vagas para estudantes de escolas públicas e negros; o Estado de Alagoas aprovou lei reservando vagas para estudantes de escola pública; e a Universidade do Estado de Mato Grosso implantou re- serva de vagas para estudantes negros de escolas públicas e residentes no Estado.
Nos anos que se seguiram mais instituições implementaram políticas afirmativas, com diversos formatos e critérios. Enquanto isso, o debate em torno dessas políticas ganhava vo- lume na sociedade, com a tramitação no Congresso Nacional do projeto do Estatuto da Igual- dade Racial e do projeto de Lei para implementação de reserva de vagas em instituições fede- rais. Assim, em julho de 2006 um grupo de 114 intelectuais, artistas e ativistas, entre eles, o cientista político Bolivar Lamounier, o cantor e compositor Caetano Veloso, o poeta Ferreira Gullar, a professora Yvonne Maggie e, outros professores de instituições públicas de ensino superior, antropólogos, jornalistas e políticos, entregaram aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB), um manifesto contrário aos projetos. O texto pedia aos parlamentares que rejeitassem os dois projetos com o argumento de que a adoção de políticas específicas para negros poderia acirrar conflitos raciais ao dar status jurí- dico ao conceito de raça, além de não atacar o problema estrutural da desigualdade no país, que seria a falta de acesso universal à educação de qualidade (DAHER FILHO et al., 2006).
Vale observar que algumas dessas pessoas, como Lilia Schwarcz e Maria Hermínia Tavares de Almeida, depois mudaram de lado e passaram a defender as cotas raciais. Como
115 resposta a esse manifesto, outro grupo de importantes intelectuais do país lançou o Manifesto em favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial defendendo os projetos em dis- cussão no Congresso e afirmando que a "igualdade universal dentro da República não é um princípio vazio e sim uma meta a ser alcançada" (NASCIMENTO et al, 2006b). Esse texto foi subscrito por 330 pessoas, entre eles Abdias do Nascimento, Frei David, Emir Sader, Fábio Konder Comparato, José Jorge de Carvalho e Otávio Velho.
Em 2008, o ministro do STF Carlos Ayres Britto, relator da matéria, levou a ADI 3330 a julgamento e rechaçou os argumentos contra o PROUNI, julgando a ação improcedente e considerando o PROUNI constitucional. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa e o STF só concluiu o julgamento em 2012, jun- to com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Ex- traordinário (RE) 597285, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A ADPF 186 foi ajuizada, em 2009, pelo Partido Democratas (DEM) contra a reserva de vagas com critérios raciais adotada pela UNB, alegando que a política feria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios republicano e da dignidade da pessoa humana, a igualdade e a legalidade, e o repúdio ao racismo. O partido defendia ainda que havia ofensa aos princípios da impessoalidade, da razoabilidade, da publicidade e da moralidade, e disposi- tivos que estabelecem o direito universal à educação, à igualdade nas condições de acesso ao ensino, à autonomia universitária e ao princípio meritocrático – acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um.
Já o RE 597285 foi interposto por um estudante que não foi aprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), embora tivesse alcançado pontuação superior à de outros candidatos. Os concorrentes que tiveram nota menor foram admitidos pelo sistema de reserva de vagas para alunos egressos das escolas públicas. O STF julgou
116 improcedente as ações, por maioria de votos. Foi também em 2012 que a ADI 3197 foi julgada prejudicada já que o relator, ministro Celso de Mello, constatou que a lei foi revo- gada.
Durante o período em que essas ações eram analisadas pelo STF, houve muita mobili- zação tanto de grupos contrários quanto favoráveis às ações afirmativas raciais e foram envia- dos ao STF dois manifestos, um contrário e um favorável às ações afirmativas raciais. O do- cumento contrário, 113 Cidadãos Antirracistas Contra as Leis Raciais, afirma que o sistema defendido pelo Ministério da Educação tem caráter racista e oculta a necessidade de investi- mentos no ensino público de qualidade e pede a suspensão do sistema de cotas para negros nas universidades e no programa ProUni (DAHER et al, 2008). O texto favorável defende manutenção de cotas como um mecanismo de inclusão social e sustenta que as ações afirma- tivas corrigem desigualdades raciais históricas no país (NASCIMENTO et al, 2008).
Desde o ano 2000 até hoje, diversas políticas afirmativas foram implementadas no en- sino superior brasileiro, conforme resumido na Figura 8.1. De maneira geral, essas políticas ocorreram por meio de reserva de vagas (ou cota), concessão de bônus no vestibular, ou dis- ponibilização de vagas suplementares. Essas ações visavam beneficiar estudantes carentes, provenientes de escolas públicas, pertencentes a grupos raciais específicos, população local, pessoas com deficiência ou população feminina.
117
Figura 8.1 - Tipos de Políticas Afirmativas
Fonte: Elaborado pela autora
De 2000 a 2015 foram identificadas 70 políticas afirmativas implementadas por Esta- dos, Municípios ou Instituições de Ensino, de acordo com o Quadro 8.1. Dessas, 55 estabele- cem cotas, 5 concedem bônus na pontuação do vestibular, 3 disponibilizam vagas suplementa- res e 7 estabelecem cotas e implementam vagas suplementares. Do total, 45 políticas possuem critérios raciais, sendo que 41 beneficiam estudantes negros. Das 41 políticas afirmativas di- recionadas a estudantes negros, 31 possuem requisitos socioeconômicos. Cabe observar que a maioria das ações afirmativas raciais mencionadas adotam apenas autodeclaração para identi- ficação da cor ou raça dos candidatos. Apenas a Universidade de Brasília, a Universidade Federal do Paraná, a Universidade Federal de Santa Catarina, a Universidade do Estado de Santa Catarina, e a Universidade Estadual do Piauí, exigem entrevista ou análise por comissão para validação da autodeclaração.
UF Instância Legislação Política afirmativa Requisito Tipo
RJ Universidades Públi-cas Estaduais
Lei nº 3.524, de 28 de dezembro de
2000
Reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas do Município ou do Esta-
do.
Socioeco- nômico e
Regional Cota PR Universidades Estadu-ais Lei nº 13.134, de 18 de abril de 2001
Reserva 3 vagas para indígenas paranaen- ses.
Alterada pela lei 14.995, de 9de janeiro de 2006.
Racial Cota
RS
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul
– UERGS
Lei nº 11.646, de 10 de julho 2001
Reserva 50% das vagas para estudantes carentes e 10% para pessoas com deficiên-
cia. Renda e Pessoa com Deficiência Cota RJ Universidade do Esta- do do Rio de Janeiro – UERJ e da Universi- dade Estadual do Norte Fluminense – UENF Lei nº 3.708, de 09 de novembro de 2001
Reserva 40% das vagas para estudantes
118 BA Universidade do Esta-do da Bahia – UNEB 196/2002, de 18 de Resolução nº
julho de 2002
Reserva 40% das vagas para estudantes negros, oriundos de escolas públicas.
Alterada em 2003.
Racial (condicio-
nal)
Cota MS de Mato Grosso do Sul Universidade Estadual
- UEMS
Lei nº 2.589, de 26 de dezembro de
2002
Reserva vagas para estudantes indígenas. Racial Cota RN Universidades Públi-cas Estaduais
Lei nº 8.258, de 27 de dezembro de
2002
Reserva 50% das vagas para estudantes de
escolas públicas. Socioeco-nômico Cota MS de Mato Grosso do Sul Universidade Estadual
- UEMS
Lei nº 2.605, de 6 de
janeiro de 2003 Reserva 20% das vagas para negros. Racial Cota
DF Universidade de Brasí-lia - UNB
Resolução 38/2003, de 18 de junho de
2003 e Plano de Metas para a Inte- gração Social, Étni-
ca e Racial da Uni- versidade de Brasí- lia. Brasília, 2003.
Reserva 20% das vagas para estudantes negros, com comprovação por meio de
entrevista.
Disponibiliza menos de 20 vagas para indígenas.
Implanta programa de acompanhamento permanente nas escolas publicas do Distri-
to Federal.
Racial e
Socioeco- nômico
Cota
RJ Universidades Estadu-ais de setembro de 2003 Lei nº 4.151, de 04
Reserva 45% das vagas para estudantes carentes, sendo 20% para estudantes de escolas públicas, 20% para negros, e 5% para pessoas com deficiência e de minorias
étnicas.
Alterada pela Lei nº 5.074/2007 e pela Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008. Socioeco- nômico, Racial (condicio- nal) e Pes- soa com Deficiência Cota
AL Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Resolução CON- SUNI nº 33/2003, de
06 de novembro de 2003
Reserva 20% das vagas para estudantes negros, sendo 60% para as mulheres e
40% para os homens.
Alterada pela Resolução CEPE nº 09/2004, de 10 de maio de 2004
Racial e
Gênero Cota
SP
Universidade Federal de São Paulo - UNI-
FESP
Resolução nº 23, de 14 de abril de 2004
Aumentar em 10% o número de vagas destinadas a estudantes de escolas públi-
cas, negros e indígenas.
Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Vagas Suple- mentares
PR Universidade Federal do Paraná - UFPR
Resolução COUN nº 37/04, de 10 de
maio de 2004
Reserva 20% das vagas para estudantes negros, submetidos à Banca de Validação
e Orientação da Auto–Declaração. Reserva 20% das vagas para estudantes de
escolas públicas.
Disponibiliza vagas suplementares para estudantes indígenas. Socioeco- nômico e Racial Cota e Vagas Suple- mentares SP Universidade Estadual de Campinas - UNI- CAMP Deliberação CON- SU-A nº 012/2004, de 25 de maio de 2004
Concede bônus para estudantes de escolas públicas e bônus adicional para estudantes
negros.
Alterada pela Deliberação CONSU- A nº 004/2015 Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Bônus
AM Universidade do Esta-do do Amazonas - UEA
Lei nº 2.894, de 31 de maio de 2004
Reserva 80% das vagas para estudantes de escolas do Estado, sendo 60% para estu-
dantes de escolas públicas. Reserva um percentual de vagas para estudantes indígenas, no mínimo igual ao percentual da população indígena no Esta-
do. Regional, Socioeco- nômico e Racial Cota DF Universidades e Fa- culdades Públicas do Distrito Federal Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004
Reserva, no mínimo, 40% das vagas para estudantes de escolas públicas do Distrito
Federal.
Socioeco- nômico e
119 GO Instituições Estaduais de Ensino Superior Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004
Reserva 45% das vagas, sendo 20% para estudantes de escolas públicas, 20% para negros, 5% para indígenas e pessoas com
deficiência. Socioeco- nômico, Racial e Pessoa com Deficiência Cota
BA Universidade Federal da Bahia - UFBA
Resolução CONSE- PE nº 01/04, de 26 de julho de 2004
Reserva 43% das vagas para estudantes de escolas públicas, sendo pelo menos 85% para negros. As vagas remanescentes são preenchidas por estudantes negros prove-
nientes das escolas particulares. Reserva 2% das vagas a estudantes des- cendentes de índios, provenientes de esco-
las públicas.
Admite até 02 estudantes indígenas aldea- dos ou quilombolas além do número de vagas, provenientes de escolas públicas.
Socioeco- nômico e Racial (com e sem con- dicional) Cota e Vagas Suple- mentares MG Universidade do Esta- do de Minas Gerais - UEMG e na Universi- dade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Lei nº 15.259/2004, de 27 de julho de 2004
Reservar, no mínimo, 45% das vagas, sendo 20% para estudantes negros caren- tes, 20% para estudantes de escolas públi- cas carentes, e 5% para pessoas com defi-
ciência e indígenas. Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) e Pes- soa com deficiência Cota
TO Universidade Federal do Tocantins - UFT
Resolução CONSE- PE n° 3A/2004, de 03 de setembro de
2004
Reserva 5% das vagas para estudantes
indígenas. Racial Cota
MG de Juiz de Fora - UFJF Universidade Federal
Resolução nº 16/2004, de 04 de novembro de 2004
Reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, sendo 25% para negros.
Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Cota AL Universidades Públi- cas Estaduais de Ala-
goas
Lei nº 6.542, de 7 de
dezembro de 2004 Reserva 50% das vagas para estudantes de escola pública. Socioeco-nômico Cota MT Universidade do Esta- do de Mato Grosso - UNEMAT Resolução CONEP nº 200/2004, de 14 de dezembro de 2004
Reserva 25% das vagas para estudantes negros de escolas públicas e residentes no
Estado. Racial (condicio- nal) Cota SP Escolas Técnicas Estaduais – ETEs e Faculdades de Tecno- logia - FATECs Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005
Concede bônus na pontuação do vestibular para estudantes de escolas públicas negros.
Racial (condicio-
nal) Bônus
PA Universidade Federal do Pará - UFPA Resolução nº 3.361, de 5 de agosto de 2005
Reserva 50% das vagas a estudantes de escolas públicas, sendo, no mínimo, 40%
para estudantes negros.
Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Cota
PB Universidade Estadual da Paraíba - UEPB
Resolução UEPB/CONSEPE nº
06/2006, de 19 de abril de 2006
Reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas. Socioeco- nômico Cota BA Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia – CEFET/BA Resolução, nº 10 de 1º de junho de 2006
Reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, sendo pelo menos 60% para negros e 5% para indígenas ou des-
cendentes.
Nas Unidades de Eunápolis e de Porto Seguro, dos 50% das vagas reservadas, 30% para negros e 30% para indígenas e
descendentes.
As vagas remanescentes são preenchidas por estudantes negros, indígenas e descen- dentes de índios provenientes das escolas
particulares. Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Cota
120 PI Universidade Federal do Piauí - UFPI Resolução nº 093 /06-CEPEX
Reserva 5% do total das vagas aos candi- datos que cursaram o ensino fundamental e
o ensino médio integralmente em escolas públicas
Socioeco-
nômico Cota AP Universidade do Esta-do do Amapá - UEAP Lei nº 1.022, de 30 de junho de 2006 Reserva vagas destinadas ao ingresso de indígenas ou descendentes diretos. Racial Cota AP Universidade do Esta-do do Amapá - UEAP Lei nº 1.023, de 30 de junho de 2006
Reserva percentual de vagas para estudan- tes de escolas públicas igual ao percentual
de inscritos. Socioeco- nômico Cota BA Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS Resolução CONSU nº 034/2006, de 20 de julho de 2006
Reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, sendo 80% para estudan-
tes negros.
Admite 02 estudantes indígenas ou qui- lombolas além do número de vagas.
Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Cota e Vagas Suple- mentares RR Universidade Federal de Roraima - UFRR
Resolução CEPE nº 014/06, de 19 de
dezembro de 2006
Cria 2 vagas para indígenas no curso de Medicina, 4 no curso de Ciências Sociais,
e 5 no de Economia.
Racial Suple-Vagas mentares
SC de Santa Cruz – UESC Universidade Estadual
Resolução CONSE- PE nº 64/2006, de 21 de dezembro de
2006
Reserva 50% das vagas a estudantes de escolas públicas, sendo 75% para negros. Disponibiliza até 02 vagas suplementares para estudantes de escolas públicas indíge-
nas ou quilombolas. Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Cota
SP Universidade Federal de São Carlos - UFS- CAR
Portaria GR nº 695/07, de 06 de
junho de 2007
Reserva 50% das vagas a estudantes de escolas públicas, sendo 35% para negros.
Disponibiliza 1 vaga suplementar para estudantes indígenas. Socioeco- nômico e Racial (condicio- nal) Cota ES Universidade Federal do Espírito Santo - UFES Resolução nº 33/2007, de 09 de agosto de 2007
Reserva 50% das vagas para estudantes de escolas públicas que possuam renda fami-