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na arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
_____________. Decreto n. 42.505 - 15 abr. 2002. Institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.
_____________. Lei n. 11.258 – 1993. Reorganiza o instituto estadual do patrimônio histórico e artístico de minas gerais - iepha-mg - e dá outras providências. _____________. Lei n. 5.775. 1971. Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob
forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG) e dá outras providências.
_____________. Lei n. 12.428 – 27 dez. 1996. Altera a lei 12040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual einter municipal e de comunicação - icms - pertencente aos municipios, de que trata o inciso ii do paragrafo unico do artigo 158 da constituição federal, e da outras providencias. _____________. Lei n. 12.040 – 28 dez. 1995. Dispõe sobre a distribuição da parcela
de receita do produto da arrecadação do icms pertencente aos municipios, de que trata o inciso ii do paragrafo unico do artigo 158 da constituição federal, e da outras providencias.
_____________. Lei n. 13.803 – 27 dez. 2000. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e dá outras providências.
_____________. Lei n. 9.934 – 24 jul. 1989. Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 9.758, de 10 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
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