Segundo Loureiro (2010, p.171) as primeiras atividades de Educação Ambiental no Bra- sil surgem na década de 1970, por meio de entidades conservacionistas da Secretaria Especial de Meio Ambiente (extinta). A educação ambiental era realizada com base na transmissão de conhecimentos e sensibilização, abordando temas ecológicos, voltada para a conservação da natureza, estabelecendo uma cisão entre as questões sociais e ecológicas.
Na década de 1980 grupos de ambientalistas socioambientais repensam a Educação Ambiental (EA), levando em consideração as cisões entre “movimentos ecológicos” e “mo- vimentos populares” e as visões distorcidas da relação homem e natureza. Desta forma, a EA passa a ser vista do ponto de vista da educação, como um processo contínuo de aprendizagem. Sendo esta, fortemente influenciada pela pedagogia crítica e libertadora de Paulo Freire, pois a educação consiste na preparação dos sujeitos para a prática social transformadora que exige consciência política e crítica para a ação. (LOUREIRO, 2010, p.171 e 172).
Os educadores do IBAMA, na década de 1990, iniciam o processo da construção de uma proposta para educação no processo de gestão ambiental, situando-a como espaço de en- sino-aprendizagem com o objetivo de promover a participação social nos processos de decisão acerca do ambiente. Se complementa com o entendimento de que “todo processo educativo é antes de tudo um processo de intervenção na realidade vivida em que educador e educando, numa prática dialógica, constroem o conhecimento sobre ela, objetivando a sua transformação” (QUINTAS, 2002, p.10).
Assim, podemos notar a ênfase no processo educativo para a gestão pública da questão ambiental, e a tentativa do Brasil em implementar políticas de acordo com o debate internacio- nal na área. A Educação Ambiental consiste num direito constitucional assegurado no art.225, pois “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, sendo dever do Poder Público e da coletividade de- fendê-lo e preservá-lo. Estabelece ainda a necessidade do Poder Público de garantir este direito por meio da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e na conscientização pública acerca da preservação do meio ambiente.
Desta forma, ainda na década de 1990 foi regulamentada a Política Nacional de Educa- ção Ambiental pela Lei 9.795 e seguindo as diretrizes nacionais, a Lei Estadual 3.325/99. Em seus artigos, a educação ambiental é entendida como:
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, ha- bilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio am- biente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Lei nº 9795/1999/3.325/99, Art 1º.
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Lei nº 9795/1999/3.325/99, Art 2º.
As duas leis afirmam ainda, no art. 3° como parte mais amplo do processo educativo, todos sem discriminação, têm direito a Educação Ambiental.
Desta forma, podemos adentrar ao campo da educação ambiental proveniente do li- cenciamento ambiental15 conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-
sos Naturais Renováveis (IBAMA) relativo as atividades da PETROBRAS/UO-RIO na Bacia de Campos, exigindo como condicionantes a necessidade do desenvolvimento de Projetos de Educação Ambiental (PEA’s) com participação das comunidades da área de influência de tais atividades.
O Projeto Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos (NEA-BC), está inserido nesse contexto e é um projeto de mitigação16 dos condicionantes ambientais dos empreendi-
mentos da PETROBRAS/UO-RIO17. Vale destacar que essa iniciativa está vinculada ao Pro-
grama de Educação Ambiental (PEA-BC)18 que abrange municípios litorâneos do Estado do
Rio de Janeiro.
15 Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a loca- lização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (Resolução CONAMA n° 237/97, Lei 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente).
16 Projeto de mitigação: conjunto de procedimentos metodológicos capazes de (i) minimizar e/ou evitar os efeitos difusos negativos dos impactos da atividade licenciada, (ii) evitar o agravamento de impactos identificados e (iii) a ocorrência de novos impactos. (Nota Técnica, CGPEG/DILIC/IBAMA nº 01/10)
17 Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás dos Campos de Barracuda (P- 43), Caratinga (P-48), Albacora Leste (P-50), Roncador (FPSO Brasil) e Marlim Sul (FPSO MLS, P-38/40).
18 Programa de educação ambiental: conjunto de linhas de ação que se articulam a partir de um mesmo referencial teórico-metodológico para a promoção de processos educativos voltados ao desenvolvimento da ges- tão ambiental compartilhada de caráter regional. O programa promove a articulação de projetos que obedecem a linhas de ação diferentes, mas que são complementares na gestão ambiental de determinada região (Nota Técnica, CGPEG/DILIC/IBAMA nº 01/10).
O projeto NEA-BC optou por trabalhar a linha de Organização Comunitária19 focado
no Controle Social na Incidência em Políticas Públicas, pois tem como objetivo geral de “pro- mover a participação cidadã na gestão ambiental, por meio de uma educação crítica e transfor- madora, em busca de uma sociedade mais justa e sustentável na região da Bacia de Campos” (Projeto Básico, 2012, p. 09).
O projeto atua em cada município da Bacia de Campos por meio dos Grupos Gestores Locais (GGL’s). Os grupos possuem formações heterogêneas no que diz respeito a religião, et- nia, cor, gênero e idade, mas unem o desejo por mudança em suas comunidades. A maior parte dos grupos possuem como realidade comum, por um lado, governos autoritários e/ou populis- tas, e por outro, baixo nível de participação da população nas políticas públicas.
Cada GGL possui um Núcleo Operacional, estes são espaços facilitadores da ação polí- tica, locado com móveis e equipamentos afim de favorecer a organização e atuação da comuni- dade. Para a elaboração do projeto são realizadas oficinas de gestão, onde os grupos organizam um plano de trabalho para o biênio, contendo metas físicas e financeiras para alcançarem a incidência em política pública, tendo em vista a gestão socioambiental. Pois, entende-se que a Educação ambiental:
“deve proporcionar as condições para o desenvolvimento das capacidades ne- cessárias; para que grupos sociais, em diferentes contextos socioambientais do país, intervenham, de modo qualificado tanto na gestão do uso dos recursos am- bientais quanto na concepção e aplicação de decisões que afetam a qualidade do ambiente, seja físico-natural ou construído, ou seja, educação ambiental como instrumento de participação e controle social na gestão ambiental pública.” QUINTAS, J. S., Salto para o Futuro, 2008
Além da estrutura física e financeira os grupos recebem o apoio de um técnico formado na área de ciências humanas e sociais para dar-lhes suporte político-pedagógica utilizando de metodologias participativas no cotidiano do processo de ensino aprendizagem. Neste sentido, o projeto oferece um Programa de Formação e Desenvolvimento de Lideranças (Pró-Lideran- ças)20, com o objetivo de estabelecer troca de saberes com e entre os comunitários e contribuir
para a formação de lideranças capazes de por meio da educação crítica e transformadora parti- 19 Linha de Ação A – Organização comunitária para a participação na gestão ambiental, no âmbito do licen- ciamento ambiental: desenvolver processos formativos junto ao público prioritário definido pelas diretrizes peda- gógicas do IBAMA, a ser identificado na região por meio de diagnósticos participativos (Nota Técnica, CGPEG/ DILIC/IBAMA nº 01/10).
20 A organização do programa no eixo local, segundo as temáticas se deu da seguinte for- ma: Módulo I – Introdutório (nivelamento da formação no primeiro ciclo); Temática: Gestão de Espaços Locais, Módulo II – Militância Organizada: os novos desafios da ação política; Temáti- ca: Ferramentas de Comunicação, Módulo III – Comunicação para Incidência Política, Módulo IV – Uso Responsivo das Ferramentas de Comunicação, Módulo V - Ferramentas de Comuni- cação para Advocacy; Temática: Formação Político-Cidadã, Módulo VI - Estrutura e Função do Estado I: Práticas de Governo. Módulo VII - Estrutura e Função do Estado II: “Entendendo o Gasto Público”, Módulo VIII - Políticas Públicas I: o Estado em Ação, Módulo IX - Políticas Pú- blicas II: Os Mecanismos de Controle Social, Módulo X - Políticas Públicas III: A Judicialização de Políticas Públicas e Módulo XI - Encerramento
cipar da gestão ambiental compartilhada. O Pró-Lideranças possui dos eixos – local (com dez módulos formativos) e regional (dois encontros e dois seminários). O eixo local acontece em cada município para a comunidade de forma geral, com foco nos jovens e lideranças comunitá- rias. Já o eixo regional uni de dois a três jovens representantes dos 13 municípios participantes do projeto.
Assim, cada grupo escolhe uma bandeira de luta21 ( tabela nº1) para estabelecer es-
tratégias de incidência em política pública, dentre elas: estudos dirigidos acerca da política nos níveis federal, estadual e municipal, no que refere-se a temática, mapeamento dos órgãos competentes responsáveis pela gestão das políticas, mapeamento e sensibilização da mídia para os problemas relativos a temática, elaboração de notícias denúncias para divulgação no blog pertencente ao Núcleo Operacional, assim como na mídia de forma geral (redes sociais, rádio, televisão e jornais), além de encontros educativos na comunidade, realização de rodas diálogo, encontros e fóruns da sociedade civil.
Município Bandeira de luta
Araruama Saneamento Básico
Armação de Búzios Saneamento Básico Arraial do Cabo Saneamento Básico
Cabo Frio Saneamento Básico
Campos dos Goytacazes Distritalização/Mobilidade Urbana
Carapebus Mobilidade Urbana
Casimiro de Abreu Saneamento Básico
Macaé Saneamento Básico
Quissamã Mobilidade Urbana
Rio das Ostras Saneamento Básico São Francisco de Itabapoana Mobilidade Urbana
São João da Barra Saúde
Tabela 1: Bandeira de luta dos GGL’s por município Fonte: Relatório Trimestral julho a setembro de 2014
Neste sentido, os grupos passam a estabelecer um processo de construção coletiva do conhecimento22 sobre a realidade num movimento dialético de ação-reflexão (Loureiro, 2010,
p. 17). Assim, os espaços de controle e participação social tem contribuído para o exercício da cidadania e da gestão socioambiental. As Câmaras de Vereadores, as audiências públicas, assim como os Comitês e Conselhos Municipais têm sido cada vez mais ocupados pelos comunitários 21 A bandeira de luta consiste no campo de atuação onde os grupos realizarão a incidência política para a gestão socioambiental.
22 Em agosto de 2014, dois representantes de cada Grupo Gestor Local pertencentes aos treze municípios onde o projeto atua, participaram de uma atividade de integração com mais dois projetos de Educação Ambiental proveniente do Licenciamento Ambiental. Na apresenta- ção das oficinas ficou clara a dimensão da educação ambiental crítica que cada componente do grupo apresentava, independente da temática e da bandeira de lutas, todos tinham em comum o campo de ação política e a metodologia participativa como horizonte para a gestão socioam- biental, não pareciam ser oriundos de municípios diferentes.
participantes dos grupos gestores locais.
Um desafio consiste em ampliar a participação do grupo para demais membros da co- munidade, tendo em vista a dicotomia criada na participação da população na gestão socioam-