Funksjonell begrensning av «multilateral handelsfasilitet»

Relacionada com a proteção concedida por via das patentes encontra-se necessariamente a doutrina dos equivalentes, essencial na determinação da procedência de uma nova patente com similaridades que podem colocar em causa a efetividade da patente anterior.

Ora, quando surge um novo pedido de patente é essencial que se determine com grande acuidade qual a novidade e originalidade que o invento possa aportar e é quanto a esta operação que tomou corpo a doutrina dos equivalentes”, que foi introduzida por Josef Kohler64 _{e validada pelo Protocolo Interpretativo do Artigo 69.º}65_{, passando a valer}

como doutrina de aplicação obrigatória quanto à interpretação de qualquer patente que

k) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.

2 - A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.” – disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1974&tabela=leis&nversao= .

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GONÇALVES, Luís Couto - Manual de Direito…p.94

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haja seguido a via europeia quanto à proteção, mais acrescendo que necessariamente se tomará também em linha de conta para a interpretação de qualquer patente ainda que protegida por outra via, visando uma uniformidade conferente de unidade e segurança jurídicas.

A doutrina dos equivalentes destina-se a evitar que alguém consiga partir de determinada invenção e, socorrendo-se do mero estado da técnica, substitui passos (alguns ou até a totalidade), para chegar ao mesmo resultado ou a resultado equivalente. Dito se ocuparam diversos ordenamentos jurídicos, tendo esta figura uma importância de sublinhar na Alemanha, onde se recorre a esta doutrina para evitar aproveitamentos indevidos da criatividade de outrem. Ali recorre-se às questões Schneidmesser, colocadas pelo Supremo Tribunal Federal Alemão – Bundesgerichtshof – para determinar a equivalência:

1. A variante resolve a questão subjacente por meios que têm o mesmo efeito objetivamente?

2. Um técnico da especialidade, com o conhecimento comum expectável perceberia, à data da prioridade, que a variante teria o mesmo efeito?

3. As considerações que o técnico da especialidade toma em linha de conta para a variante à luz do significado da invenção são suficientemente próximas às considerações tomadas em conta para chegar à solução protegida pelas reivindicações, de tal forma que o técnico da especialidade consideraria a variante como uma solução equivalente à original?66

Entende-se, então, que será equivalente a invenção em que exista uma identidade do problema técnico, notoriedade dos meios modificados e similitude quanto à resposta dada ao problema, então será de afirmar que estaremos perante um equivalente, como o explicam vários autores como GONÇALVES e GATTASS. E é precisamente o que o caso referência, na Alemanha, Formstein, indica: ao confrontar a parte inovadora contida nas reivindicações de dois produtos/processos, como bem se explica, “se esta

resolver o mesmo problema por meios diferentes, mas acessíveis ao perito na especialidade haverá equivalência”67_{.As questões Schneidmesser são bastante similares,}

66_{BUCKNELL, Duncan. 2011. Pharmaceutical, Biotechnology, and Chemical Inventions: World Protection and Exploitation.}

Oxford : Oxford University Press, 2011. pp. 1046 a 1048.No mesmo sentido GONÇALVES, Luís Couto - Manual de Direito…p.95 e 96,

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ironicamente equivalentes, às Catnic/Improver Questions68_{, posteriormente designadas}

Protocol Questions69_{, centradas numa purposive construction, uma construção}

finalística, e que foram utilizadas pelo Reino Unido até ao caso Kirin Amgen70_{.O Reino} Unido, no entanto, valoriza mais o Protocolo Interpretativo do artigo 69.º para dirimir as questões de possível infração por equivalência.

Na jurisprudência norte-americana, por sua vez, a figura foi sendo construída com importantes contributos ao seu entendimento, nomeadamente pelo esclarecimento cabal de que para haver violação de patentes não é necessária a cópia exata, mas basta a sua equivalência, sempre à luz do estado da arte. Para perceber qual o grau de paridade entre duas invenções é então proposto um teste de tripla identidade ou funtion-way-

result, como resulta do caso Winam vs. Denmead, resumido, questiona-se se “um produto ou procedimento questionado infringe por equivalência uma reivindicação, se cada uma das suas características técnicas do produto ou do procedimento tem substancialmente a mesma função, apresenta substancialmente o mesmo modus operandi e substancialmente o mesmo resultado que a invenção reivindicada”

(MARQUES, 2013).Há vários casos relevantes quanto à doutrina dos equivalentes, apurando a definição, entre os quais, por mais relevante distinguimos, o emblemático

Graver Tank & Mfg. Co. vs. Linde Air Products Co.71_{. Todavia, cremos que não só dado} o tempo passado desde a primeira formulação, mas também face à borbulhante realidade das patentes e suas infrações, nos EUA, a criação jurisprudencial vai evoluindo e completando a noção, aqui contribuindo a formulação de “todos os elementos”, aportada pelo caso Warner-Jenkinson vs. Hilton Davis Chemical Co., segundo o qual, a doutrina dos equivalentes deve ser aplicada a toda e cada elemento da reivindicação, e não à invenção como uma realidade una, ou seja, não se pode dizer que existe equivalência na invenção, mas é outrossim necessário verificar todos os elementos da mesma e verificar se nestes existe a tal equivalência substancial. Igualmente importante indicação nos deixa o caso Sage Products, Inc. vs. Devon

Industries, Inc., ao estabelecer que o momento relevante para a determinação da

68 _{Casos Catnic Components contra Hill & Smith, de 1982 e Improver Corp. Contra Remington Consumer Products de 1990.} 69

APLIN, Tanya e DAVIS, Jennifer. 2009.Intellectual Property Law: Text, Cases, and Materials. Oxford : Oxford University Press, 2009. p. 720-722.

70_{Kirin-Amgen Inc v Hoechst Marion Roussel Ltd (2004).}

71_{Aí se afirma “The substantial equivalent of a thing, in the sense of the patent law, is the same as the thing itself; so that if two}

devices do the same work in substantially the same way, and accomplish substantially the same result, they are the same, even though they differ in name, form, or shape”. – disponívelemhttps://supreme.justia.com/cases/federal/us/339/605/case.html .

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equivalência é o da infração e não o momento em que a patente é concedida, o que geraria uma desconformidade com a realidade, caso sucedesse doutra forma, dado que, desde logo, o estado da técnica seria necessariamente diversa.

De uma forma global, a relevância desta teoria fica clara se atentarmos na distinção entre infração literal e infração por equivalência, já que se consegue proteger a patente de uma infração velada, onde a diferença existe mas não contém efetiva inventividade.

F. AA

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In document Perspektiv 02/14 (sider 45-48)