A criação, em 2003, da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM, no Poder Executivo Federal, vinculada diretamente a Presidência da República, no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um marco histórico do início da institucionalização da temática de gênero no patamar mais alto hierarquicamente da Administração Pública no Brasil. Criou-se também a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, em resposta as demandas dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro no país.
A missão de ambas as secretarias era trazer a temática de gênero e raça de forma transversal a todos as políticas públicas propostas e executadas no país. Esse momento marcou o início da tratativa do Estado brasileiro em abordar essas questões e iniciar o debate com a sociedade civil, combatendo as desigualdades históricas, culturais, sociais dessas áreas em nosso país. Para Abramo (2008, p.41), a abordagem do tema de forma institucional com a criação dessas secretarias apenas em 2003, no Brasil, ocorreu tardiamente em relação aos outros países da América latina. Uma vez que a IV Conferência Internacional da Mulher, realizada em Pequim, com uma agenda de iniciativas para a promoção das mulheres e da equidade de gênero no mundo havia ocorrido em 1995.
No âmbito do desenvolvimento da temática foram muito importantes as criações de ambas as secretarias. A partir desse momento, ocorreram a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, e o I Plano Nacional de Políticas Públicas para as
Mulheres. Esse movimento de impulso no governo federal se replicou nas estruturas de governo e da Administração Pública nos estados e municípios, concedendo capilaridade a temática e distribuição geográfica no país. O número de iniciativas nos governos locais saltou de 13 (treze) em 2003 para 125 (cento e vinte e cinco) em 2006, segundo Abramo (2008, p. 43). A iniciativa foi colocada no Plano Plurianual de Governo – PPA para o período de 2004- 2007, mas carece de indicadores que mensurem os resultados alcançados.
Todavia, embora o II PPA do Governo Lula mantenha e consolide a incorporação realizada no primeiro PPA no que tange à perspectiva de gênero e raça no combate às desigualdades sociais e à exclusão, essa incorporação ainda mantém-se insuficiente. Tal insuficiência se expressa tanto na inexistência de indicadores de mensuração e avaliação dos resultados dos programas (já apontada nos comentários do I PPA) (Leite e Souza, p.125, 2010)
Para Bello, (p. 12/13, 2014) as políticas de gênero e diversidade ganharam destaque com o trabalho da Secretaria pela implementação de políticas públicas voltadas para, entre outras finalidades, “incrementar a participação igualitária, plural e multiracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, em nível nacional e regional”, conforme a Declaração para a Promoção da Igualdade de Gênero e a Proteção dos Direitos das Mulheres (SPM, 2011, p. 2). “Há, inclusive, dentro da estrutura da SPM, a Secretaria de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres – órgão singular, voltado para, entre outros aspectos, a formulação de políticas, desenvolvimento, implementação e apoio a programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica, como o Programa Pró-Equidade de Gênero”. (Bello, p. 13, 2014)
Essa iniciativa serviu para delimitar o que era o desenvolvimento da temática de gênero e raça no campo da militância, dos movimentos sociais, e o que era o espaço de proposição e execução de políticas que promovem a equidade de gênero, com organizações criadas para isso, com pessoal, orçamento, espaço físico delimitado para atuação diária e conjunta dessas ações com outros Ministérios e esferas de governo. Na promoção de um diálogo em entender e captar as demandas provenientes dos movimentos sociais e da sociedade em geral alinhados ao trabalho executivo, de gestão das organizações públicas, fomentador de políticas para que se obtivessem resultados efetivos no dia-a-dia das pessoas no campo privado e público no Brasil, o que representava fomentar iniciativas para provocar as organizações a apreciarem o tema em suas agendas organizacionais; debaterem e desenvolverem a temática em suas ações cotidianas.
A partir daí e com a criação também da ONU Mulheres no Brasil, em 2010, com a missão de unir e ampliar esforços mundiais na defesa dos direitos humanos das mulheres, a questão da igualdade de gênero foi impulsionada. Contando com o suporte do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – Unifem3, essa organização tem o apoio dos movimentos sociais feministas, das mulheres negras, indígenas, jovens, trabalhadoras domésticas, trabalhadoras rurais e atua em seis áreas prioritárias:
liderança e participação política das mulheres; empoderamento econômico;
fim da violência contra mulheres e meninas; paz e segurança e emergências humanitárias; governança e planejamento;
normas globais e regionais. (ONU Mulheres Brasil, 2017)
A divisão da ONU Mulherestem sede em Nova Iorque, nos Estados Unidos com uma estrutura de escritórios regionais e em países: da África, das Américas, da Ásiae da Europa. Na região das Américas e Caribe, oescritório regionalestá localizado no Panamá. E no Brasil, o escritório opera em Brasília, capital federal. A sua atuação acontece pela articulação política e social, mobilizando os diferentes públicos de interesse nas temáticas e com os governos nacionais e locais. Segundo descrito em seu site; a ONU Mulheres defende os compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros da ONU com os direitos humanos das mulheres.
Ainda no campo de atuação da ONU foi realizada A Declaração do Milênio e os
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, que foram abraçados por todos os Estados
membros da ONU e a Agenda 2030, onde definiram um conjunto de metas para promover a igualdade de gênero e combate: a pobreza, a fome, a doença, o analfabetismo e a degradação ambiental. O ODM 5explicita: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
3O Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (em inglês:United Nations Development Fund for Women -Unifem) foi criado em 1976 com a missão de prover assistência técnica e financeira a programas inovadores e estratégias que contribuam para assegurar os direitos da mulher, sua participação na política e sua segurança econômica. Em julho de 2010, a Assembleia Geral da ONU criou a ONU Mulheres, a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, e o Unifem deixou de existir, sendo incorporado à nova instituição.
5.1. Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as
mulheres e meninas em toda parte.
5.2. Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos.
5.3. Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematauros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas..
5.4. Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não
remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os
contextos nacionais.
5.5. Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade
de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.
5.6. Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão.
5.aRealizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais.
5.b. Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres. 5.c Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis. (ONU, Agenda 2030, 2015, p. 24)
Com a criação dessas instâncias no Brasil passou-se a ter um arcabouço institucional para promoção das questões femininas, feministas e o pensamento orientado para a ação quanto a necessidade de aumentar as iniciativas que resultassem na promoção da equidade de gênero no país.