A análise dos vários Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI) permite percecionar o desenvolvimento da ameaça terrorista em Portugal desde 2001 até ao ano de 2014. Atendendo que estes Relatórios são publicados nos anos seguintes a que se reportam, o estudo será efetuado desde o Relatório de 2001 até ao Relatório de 2014, com
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o intuito de se observar o grau da ameaça percetível do terrorismo em território nacional, assim como as medidas preventivas e repressivas tomadas pela União Europeia e ratificadas por Portugal, para fazer face ao fenómeno terrorista.
O RASI de 2001 foi o primeiro relatório de segurança interna após os atentados de 11 de Setembro de 2001. Este Relatório analisa a segurança interna do país, assim como a atividade desenvolvida anualmente pelas Forças e Serviços de Segurança, além da informação estatística correspondente à criminalidade participada e com esta relacionada, da sinistralidade rodoviária e da política de segurança interna. Por conseguinte, é da responsabilidade do Governo a elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna, tendo por base a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei nº 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril. Este diploma foi expressamente revogado pela Lei n.º 53/08, de 29 de Agosto, e sofreu a última alteração introduzida pela Lei 59/15, de 24 de Junho, que aprovou a nova Lei de Segurança Interna em vigor atualmente.
A luta anti-terrorista da União Europeia compete fundamentalmente aos domínios da Justiça e Assuntos Internos (JAI), III Pilar da UE. A nível interno, a luta anti-terrorista é da responsabilidade do Governo (Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça). No que diz respeito às atividades diretas de prevenção do fenómeno (análise da informação, e monitorização de alvos), é da responsabilidade dos serviços de informações, tutelados pelo Sistema de Informações da Republica Portuguesa, assim como, de uma forma geral às forças de segurança. Em relação à repressão do fenómeno, a responsabilidade cabe às forças e serviços de segurança e aos tribunais.
O RASI de 2001, retrata a preocupação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) em relação fenómeno terrorista, avaliando a ameaça terrorista (entidade responsável pela avaliação da ameaça terrorista em Portugal) como a resultante “das grandes tendências internacionais”. Contudo, adianta também “a potencial utilização do nosso território como refugio ou apoio logístico a organizações terroristas internacionais”.331 É
indicado no RASI de 2001, “a possibilidade de Portugal se estar a converter numa zona de trânsito de heroína para a Europa”, existindo um indiciamento do tráfico de heroína ao “financiamento de organizações terroristas”.332
331 RASI 2001, p. 76 332 idem, p. 77
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Após os atentados de 11 de Setembro de 2001, o Instituto Nacional da Aviação Civil implementou também um nível de vigilância rigoroso na aviação civil333 e os
dirigentes do SIS passaram a reunir-se com os dirigentes das unidades europeias de contra-terrorismo, além de manterem o contato permanente com os oficiais de ligação dos diversos Estados-membros. É de salientar que o SIS, neste Relatório de 2001, difundiu informação, interna e internacional, sobre atividades ou o trânsito de suspeitos de colaborarem ou integrarem grupos terroristas, em particular os de inspiração fundamentalista islâmica.334
Em relação ao Relatório Anual de Segurança Interna de 2002, é referido o documento das “Bases do Conceito Estratégico de Defesa Nacional”, de onde se pode retirar que as Forças Armadas têm um papel de cooperação com as Forças de Segurança, no combate ao terrorismo, designadamente as que digam respeito a ameaças NRBQ (Nuclear, Radiológico, Biológico, Químico), assim como, considerando o Parecer 17/2001, da Procuradoria-Geral da Republica, aquelas que coloquem em causa a “defesa do funcionamento dos setores de produção e abastecimento alimentar, industrial e energético, dos transportes e das comunicações, na medida em que constituem interesse vitais para o bem-estar das populações”.335
O SIS, no ano de 2002, teve “elevados níveis de alerta” no que diz respeito “aos sinais imediatos de ameaça terrorista “, tendo sido a maior preocupação a ameaça de armas químicas ou biológicas. Além disso, o SIS detetou alguns discursos ligados ao Islão radical que mereceram acompanhamento deste Serviço em Portugal. Segundo o SIS, “não se detetou em Portugal qualquer planeamento de atuação terrorista”, mas a hipótese de ampliação de bases logísticas ou de terroristas fugidos exigiu uma monitorização adequada.336
Em relação ao Relatório Anual de Segurança Interna de 2003, importa realçar que devido ao Europeu de Futebol de 2004, foram criados dois órgãos colegiais de natureza consultiva do Governo para a política de segurança interna: o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança. O primeiro é presidido pelo primeiro-ministro. Deste Conselho resultou a criação, em 25 de fevereiro de 2003, da
333 idem, p. 83 334 idem, p. 76
335 RASI 2002, in http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividade
Parlamentar.aspx?BID=73225&ACT_TP=RSI, Diário da AR, pp. 6 e 7
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Unidade de Coordenação Anti-Terrorismo (com a participação da PJ, SIED, SIS e SEF, e eventualmente da PSP e GNR). O Gabinete Coordenador de Segurança foi criado para a coordenação técnica e operacional das forças e serviços de segurança, na dependência direta do Primeiro-Ministro, representando-se pelo secretário-geral (à data o General Leonel de Carvalho). Das reuniões de plenário deste Gabinete, resultou o novo Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança. Importa referir que o Secretário-Geral e o Secretário-Geral-Adjunto do Gabinete, acumularam as funções de coordenador-geral e secretário-executivo da Comissão de Segurança para o Euro 2004.337
Foi criada na Direção Central de Combate ao Banditismo da Policia Judiciária, a Secção Central de Combate ao Terrorismo, que tinha como principais tarefas, a centralização da informação, a cooperação com entidades nacionais e internacionais e o desenvolvimento de ações de prevenção, investigação e coadjuvação judiciária, relativos aos crimes de terrorismo. Importa destacar também a criação da Estrutura Nacional de Negociação para tomada de reféns, por exemplo, e a Estrutura Nacional de Pós-Explosão para a recolha especializada de vestígios de rebentamentos de engenhos explosivos.338
O Gabinete Nacional da Interpol (GNI) está integrado na Policia Judiciária, apesar de garantir ligação com todas as outras forças de segurança, o mesmo acontecendo com a Unidade Nacional da Europol (UNE).339
Segundo o SIS, no ano de 2003, “não foram recolhidos indícios consistentes da existência ou génese de qualquer grupo terrorista nacional, ou da utilização de movimentos radicais por organizações terroristas europeias”, para além “do acompanhamento das atividades de organizações e indivíduos suspeitos de estarem conotados com o radicalismo islâmico e com redes de apoio logístico ou financeiro ao terrorismo”.340 Convém frisar que, após o desmantelamento de uma rede na União
Europeia, de indivíduos do Norte de África com ligações a estruturas terroristas, alguns destes indivíduos vieram para Portugal no período pós-11 de Setembro, alguns com antecedentes criminais em tráfico de estupefacientes e falsificação de documentos. Segundo o SIS, os focos de radicalismo religioso islâmico foram residuais. No entanto, adianta que “o espaço europeu continua a ser o campo de desenvolvimento de atividades
337 RASI 2003, in http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividade
Parlamentar.aspx?BID=74913&ACT_TP=RSI, Diário da AR, pp. 8 a 10
338 idem, pp. 31 e 32 339 idem, pp. 36 e 37 340 idem, p. 51
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de recrutamento, apoio logístico e financeiro e de propaganda ao terrorismo, podendo mesmo vir a tornar-se num alvo para a perpretação de atentados terroristas de matriz islâmica” e que Portugal serve de plataforma para atividades de apoio a células terroristas.341
No que diz respeito ao Relatório Anual de Segurança Interna de 2004, a UCAT passou a reunir diariamente e a sua composição foi alargada à GNR, PSP e à Direção Geral da Autoridade Marítima (DGAM), além de dois observadores, um representante do Primeiro-Ministro e um do Gabinete Coordenador de Segurança.342
O SIS referiu que a fiscalização interna de transferências de capitais por parte das entidades bancárias, no que diz respeito ao financiamento do terrorismo, fez com que as organizações terroristas recorressem a “entidades especializadas em transferências de pequenos montantes de capitais e aos sistemas informais de transferência de dinheiro.”343
O SIS referiu o agravamento da ameaça terrorista islamita na Europa Ocidental, após os atentados de 11 de Março, em Madrid, e do assassinato do cineasta holandês Theo Van Gogh, o objetivo do contra-terrorismo deste serviço visou a deteção de células terroristas locais ou a sua formação, assim como “as conexões existentes dessas redes em Portugal”. O SIS referiu que a ameaça terrorista em Portugal “mantém-se em níveis moderados”, apesar de “não terem sido recolhidos indícios da existência em Portugal de grupos terroristas de matriz islamita ou atividades preparatórias de atentados”, no entanto o SIS destaca as “estruturas vocacionadas para o apoio logístico de indivíduos suspeitos de envolvimento em atentados ou de pertencerem a grupos terroristas”, assim como o aumento do risco de recrutamento de membros.344 É de salientar que as detenções, no
Porto, de vários indivíduos ligados à célula terrorista “Hofstad”, durante o EURO 2004, não foram referidas.
A Direção Geral da Autoridade Marítima, em relação à atividade terrorista, defende que não se detetou em Portugal mas “eventualmente, poderá surgir em Portugal”, não adiantando nada mais do que foi referido no RASI de 2003. Contudo, a Autoridade Marítima defendeu o estabelecimento de medidas de controlo de passageiros, bagagens e
341 idem
342 RASI 2004, in http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividade
Parlamentar.aspx?BID=75553&ACT_TP=RSI, Diário da AR, p. 26
343 idem, pp. 165 a 166 344 idem, pp. 168 e 169
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mercadorias recorrendo a tecnologias como o raio X, pórticos, detetores de metais, “gamma ray scanners” e sistemas de circuito de vigilância.345
Segundo o RASI de 2005, entrou em vigor um novo modelo de funcionamento do Sistema de Informações da Republica Portuguesa (SIRP) aprovado pela lei orgânica n.º 4/2004, de 06 de novembro, no qual está incluído o SIS, assim como o SIED, sendo estes superiormente orientados e coordenados pelo Secretário-Geral do SIRP, através dos Diretores do SIS e do SIED. Segundo o SIRP, não foram detetados quaisquer incidentes terroristas, nem se detetou a formação de qualquer grupo terrorista nacional ou a existência de células terroristas locais, apesar do SIS ter tido como prioridade o acompanhamento da avaliação contínua da ameaça terrorista em Portugal, atendendo aos atentados de 05 de Julho de 2005, em Londres. Contudo, importa destacar “algumas tendências com implicações consideráveis na segurança interna, ao nível dos extremismos políticos, designadamente nos grupos skinhead e neonazis” que, segundo os mesmos Serviços “representam um fator de risco efetivo para a segurança interna, no tocante ao incitamento e promoção da violência politica e racial”, adiantando que, em relação a estes dois grupos, observou-se em 2005, “um acréscimo das campanhas de propaganda e das manifestações politicas” no que diz respeito a vários temas. A nível internacional, segundo os Serviços de Informações, existiu cooperação com os outros serviços europeus, dadas as conexões das redes terroristas de inspiração islâmica em Portugal assim como a facilidade de movimentação de terroristas no espaço europeu.346
Importa referir a reorganização da coordenação entre as Forças e Serviços de Segurança, reforçando do Gabinete Coordenador de Segurança e o desenvolvimento da conceção do “passaporte eletrónico” português, que contém dados biométricos, assim como o “Cartão de Cidadão”347, assim como atendendo que o Passaporte, até 2005 era
um dos documentos mais falsificados por algumas dos grupos de criminalidade organizada e até de terrorismo.
Em 2005,o secretariado-geral do sistema de segurança interna representaram-se em diversas iniciativas, sendo de destacar a que interessa em particular ao fenómeno
345 idem, p. 177
346RASI_2005, http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+II+s%C3%A9rie+C&
tp=C&Numero=56&Legislatura=X&SessaoLegislativa=1&Data=2006-06-05&Paginas=2183&PagIni=0 &PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=160&PagGrupoActual=4&TipoLink=1&pagFin alDiarioSupl=&idpag=358257&idint=&iddeb=&idact, Diário da AR, pp. 5, 6 e 163
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terrorista, a “Carta Nacional de Pontos Sensíveis”, assim como esteve presente na reunião da UCAT (Unidade de Coordenação Anti-Terrorismo). É de salientar também a eliminação dos crimes previstos nos artigos 300.º e 301.º do Código Penal (terrorismo e organizações terroristas), considerando a Lei 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo).348
O Relatório refere, segundo o SIS, que foi assinalado no ano de 2005 o recrudescimento na Europa de células islamitas locais de inspiração alqaedista, assim como caraterizou quatro fatores que caraterizam a ameaça terrorista em Portugal: a deslocação de jihadistas para Portugal, as estruturas de apoio logístico, as atividades de financiamento e os focos de radicalismo, defendendo que “as redes jihadistas transnacionais representam hoje para Portugal uma ameaça real”. E adianta, “no nosso país foi detetada a presença de indivíduos aparentemente com ligações às redes jihadistas europeias, suspeitos de integrarem células terroristas noutros países europeus e de estarem envolvidos em recrutamento e preparação de atentados”. O SIS considerou a deslocação de suspeitos terroristas um “fator de risco considerável”. No que diz respeito às estruturas de apoio logístico frisou a existência de indivíduos suspeitos de ligação a atividades terroristas (e a atividades criminosas variadas), que se deslocaram a Portugal em busca de documentos falsos, de financiamento e de recuo temporário. Em relação a atividades de financiamento (donativos e atividades ilegais por pequenas empresas comerciais através de sistemas informais ou de correios humanos), foram verificadas para organizações radicais fora de Portugal, nomeadamente para a região indo-paquistanesa. No que concerne aos focos de radicalismo, o SIS monitorizou correntes e movimentos do islamismo radical atendendo à influência que estes exercem na comunidade islâmica.349
Foi referido pelo SIS que os grupos skinhead e neonazis representam um fator de risco efetivo para a segurança interna, no que toca ao incitamento e promoção da violência politica e racial, destacando-se os hammerskinhead da Irmandade Ariana, que desenvolveu manifestações públicas de reivindicação e protesto, no ano de 2005. Em relação ao proselitismo, segundo o SIS, registou-se o investimento dos grupos skinhead nos meios hooligan.350
348 idem, pp. 14 e 16 349 idem, pp. 165 e 166 350 idem, p. 166
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No domínio do contra-terrorismo, o SIS, manteve coordenação operacional com outras forças e serviços de segurança nacionais, inclusive através da UCAT, e a coordenação internacional foi assegurada na UE, por quatro estruturas: 2.º Pilar (PESC), pelo SITCEN-EU Joint Situation Centre – COTER e Clearing House, e, no 3.º Pilar (JAI), pelo Grupo de Trabalho Terrorismo (TWG), além de integrar o Counter Terrorism Group – CTG. Todas estas estruturas, analisam, avaliam e elaboram documentos, além de prestarem assessoria para a aplicação legislativa de medidas de combate ao terrorismo. Com a CPLP, o SIS integra o Fórum Lusófono de Informações e com a NATO, mantém uma cooperação regular em contra-terrorismo, em particular na vertente NRBQ e de segurança protetiva.351
Em relação à Direção Geral da Autoridade Marítima e ao Instituto Nacional da Aviação Civil as medidas/Protocolos referidos foram idênticos aos mencionados no RASI 2004.
No RASI de 2006, o SIS, como entidade responsável pela avaliação da ameaça terrorista em Portugal, assim como o principal serviço com a responsabilidade da prevenção da ameaça terrorista, reforçou a cooperação com as Forças e Serviços de Segurança nacionais e manteve a cooperação com os serviços congéneres, em particular na partilha de informações sobre redes terroristas com ligações ao Iraque, ao Paquistão e ao Norte de África. O Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, na parte dedicada ao SIS refere que este serviço esteve particularmente atento a movimentos no espaço europeu de terroristas que pudessem estar envolvidos em planeamento, recrutamento e financiamento de atividades terroristas. Este Serviço promoveu nesse ano o Programa e Plano de Ação Contra a Radicalização e Recrutamento, aprovado pela UE, que tem como objetivo primordial em Portugal, a boa integração da comunidade muçulmana portuguesa, sendo de destacar também a aposta do SIS em ações de sensibilização nas mais diversas entidades e órgãos no que diz respeito à tomada de medidas protetivas contra o fenómeno terrorista.352
Importa referir também a modernização legislativa no que concerne ao setor de explosivos e pirotecnia, tendo sido aprovada a Lei 05/2006, de 23 de fevereiro que estabelece o regime jurídico das armas e munições, criando medidas mais alargadas para
351 idem, p. 168
352 RASI 2006, http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-administracao-interna/quero-
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as polícias no combate a armas, explosivos e munições ilegais, sendo de destacar as operações especiais de prevenção criminal, dando cumprimento aos objetivos da estratégia europeia antiterrorista.353
É de salientar no RASI de 2006, a aprovação do Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança, em Março desse ano, que vem estruturar as medidas de coordenação e cooperação necessárias para o cabal cumprimento da missão de segurança interna, em casos de incidentes tático-policiais como em casos de atentados terroristas. Este documento está com classificação de segurança: confidencial.
Em 2006, convém realçar também o papel do secretariado-geral (secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança que integra representantes qualificados de sete instituições), representando o Gabinete Coordenador de Segurança, por estar presente em diversos grupos de trabalho, sendo de destacar para o combate ao fenómeno terrorista: a Unidade de Coordenação Anti-Terrorismo (UCAT) e o Grupo de Trabalho “Carta Nacional de Pontos Sensíveis”, assim como o Grupo de Trabalho “NBQR – Capacidades Nacionais”.354
O Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, refere ainda a integração plena de novos Estados-membros do espaço Schengen, e a aprovação do “SISone4all”, sistema de informações criminais do espaço Schengen, que pode ser consultado pelos órgãos de polícia criminal nacionais, tendo sido dada maior enfase ao controlo das fronteiras externas marítimas do Sul da Europa.
Em termos de cooperação policial europeia é de destacar os trabalhos em torno da Europol e em matéria operacional, influenciados pela doutrina do Tratado de Prum. Segundo o RASI de 2006, “a luta contra o terrorismo manteve-se, em 2006, como uma das prioridades políticas da União Europeia”. As iniciativas mais importantes em matéria de terrorismo na União foram: a elaboração de um relatório final sobre a “Execução da Estratégia Antiterrorista da UE” e do “Plano de Ação contra a radicalização e o recrutamento”, no entanto, importa destacar que após os atentados falhados de Londres, em 16 de agosto de 2006, teve lugar uma reunião informal entre os homólogos Ministros da Administração Interna que teve como objetivo acelerar a execução das medidas propostas por estes dois documentos, tendo sido dado enfase à preocupação com a
353 idem, p. 24 354 idem, p. 41
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prevenção e o combate do “terrorismo interno”; a Declaração de Viena sobre uma Parceria para a Segurança (identificadas quatro áreas prioritárias na luta contra o terrorismo a implementar: medidas de prevenção, fundamentalmente apostando na prevenção da radicalização e recrutamento, incluindo o diálogo entre culturas e religiões; melhoria na troca de informações sobre terroristas; a adoção de uma Convenção da ONU contra o terrorismo, aplicando as existentes sobre a matéria; cooperação na proteção das infra-estruturas criticas); a reunião entre a Comissão Europeia e os EUA e a Rússia para debater o contra-terrorismo, assim como outras questões no âmbito do JAI (Iniciativa de Viena), de onde resultou a conclusão de três áreas para o combate ao terrorismo: a prevenção da radicalização e do recrutamento; a aposta na prevenção do ciber-terrorismo e o combate ao financiamento do terrorismo.355
Em 2006, foram efetuadas algumas operações pela Frontex, onde Portugal esteve envolvido, no que diz respeito ao combate à imigração ilegal e a suspeitos de terrorismo.356 É de salientar também o estabelecimento do princípio da disponibilidade
da informação, a partir de janeiro de 2008, pelo Programa de Haia, que determina que qualquer funcionário responsável pela aplicação da lei deve ter acesso a informações julgadas pertinentes no combate ao terrorismo. Assim, o princípio da disponibilidade da informação visa o acesso a seis domínios: ADN, impressões digitais, dados balísticos, registo automóvel, números de telefone e identificação de pessoas. Considerando os pressupostos do Tratado de Prum, que visa o aprofundamento da cooperação policial avançada e transfronteiriça entre os Estados-membros, nomeadamente na luta contra o terrorismo. O Tratado de Prum abrange o intercâmbio de informações, no que diz respeito