previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição F ederal de 1988
Desde já, destaque-se que a declaração de inconvencionalidade de uma determinada norma pátria – como se observa, v.g., na decisão prolatada pelo STJ no RE 1.640.084-SP –, conforme leciona Mazzuoli, macula o plano de validade da norma130. A norma, portanto, é vigente, no entanto, afigura-se inválida. Igual entendimento foi encampado, de forma que reputamos acertada, pelo STJ (v. item 4.1, supra).
Embora não seja nosso objetivo, por óbvio, adentrar em questões próprias da justiça do trabalho, é necessário mencionarmos, na contramão do RE 1.640.084-SP/STJ, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho131 que não reconhecera o valor às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, in verbis:
Adicional de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. Prevalência do art. 193, § 2º, da CLT ante as Convenções nºs 148 e 155 da OIT. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193, § 2º, da CLT. Ademais, não obstante as Convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenham sido incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, elas não se sobrepõem à norma interna que consagra entendimento diametralmente oposto, aplicando-se tão somente às situações ainda não reguladas por lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Augusto César de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. TSTE-ARR- 1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 28.4.2016 (grifos nossos)
130
MAZZUOLI, Op. cit..
131 TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDII, rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, red. p/acórdão Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, j. 28.04.2016 (vencidos o Relator e os Ministros AUGUSTO CÉSAR DE CARVALHO, HUGO CARLOS SCHEUERMANN e ALEXANDRE AGRA BELMONTE). Disponível em: <http://www.tst.jus.br/documents/10157/1204330/Informativo+TST+n%C2%BA%20134> Acesso em: 04 jun. 2017.
A referida decisão, embora (repitamos) não diga respeito ao tema específico do presente trabalho, guarda correlação com o que ora aventamos. Conforme se percebe, é absolutamente equivocado, para não dizermos vergonhoso, arbitrário e antidemocrático. Pontua Mazzuoli: um exemplo a não ser seguido132.
Negar aplicação às referidas convenções que versam sobre direitos sociais, portanto, de direitos humanos, é, a bem da verdade, vilipendiar do cidadão, um espectro de proteção que transcende a legalidade meramente formal. Vai, portanto, de encontro a todos os esforços que o Estado brasileiro tem envidado em engajar-se na seara internacional. Mazzuoli afirma ainda que tal decisão despreza anos de conquistas dos direitos dos trabalhadores e toda a evolução da doutrina sobre o controle de convencionalidade133.
Assim, em detrimento do avanço notado na decisão do STJ que propõe a invalidade do crime de desacato, observa-se que os tribunais superiores ainda encontram certa relutância em aplicar o controle de convencionalidade, a despeito de um jogo de vaidades que, por certo, somente prejudica o cidadão cujos direitos foram suplantados e que, com a expectativa de ver reestabelecido seu direito, se socorre do Judiciário para dizer o direito no caso concreto.
Superada a discussão sobre a eficácia dada aos tratados, passemos à posição majoritária adotada no Brasil. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico sobre a natureza supralegal dos tratados de direitos humanos que não tenham sido aprovados sobre o crivo do art. 5º, § 3º, da Carta Política de 1988, conforme já mencionado. Nesse sentido, vejamos o trecho do voto do Exmo. Min. Gilmar Mendes, no bojo do RE 466.343/SP, segundo o qual:
Por conseguinte, parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade.
Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana. (grifos nossos)
Tal entendimento também foi adotado no HC 87.585/TO134 e no HC 92.566/SP135, ambos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.
132
MAZZUOLI, Op. cit. 133
MAZZUOLI, Op. cit., idem.
134 HC 87.585/TO. Disponível em:
Note-se que a própria Constituição, em seu Art. 102, III, b136, prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, mediante, recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (...) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Desse modo, denota-se que, pelo texto constitucional, a regra geral seria a de que os tratados internacionais alberguem o status de lei ordinária, portanto. Na medida em que os tratados de direitos internacionais que versem sobre direito humanos ostentem, por certo, maior relevância dentro do contexto de proteção internacional aos direitos humanos, aliado à interpretação dos parágrafos 1º ao 3º, do Art. 5º, da CF/1988, tais diplomas internacionais merecem posição hierárquica de maior destaque. Dessa maneira, a saída encontrada pelo Pretório Excelso foi a de adotar a teoria da
supralegalidade dos tratados de direitos humanos (independente do quórum de aprovação)137. Nesse diapasão, retornando ao objeto da presente pesquisa, para a doutrina majoritária, a análise de compatibilidade do delito de desacato com a CADH, perpassa pelo crivo do
bloco de convencionalidade. Ora, a despeito de entendermos mais apropriado o entendimento minoritário – qual seja de conferir natureza constitucional aos tratados de direitos humanos ratificados e vigentes no Brasil –, o STF, já em 2017, no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.003.305/DF138, se posicionara da seguinte forma:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de desacato pela legislação brasileira, haja vista incompatibilidade do tipo com o art. 13 da CADH. Suposta violação ao art. 5º, incisos IV, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos)
Assim, da análise da emenda do recente julgado do Supremo, extrai-se que a discussão sobre o eventual plano da constitucionalidade da CADH, especificamente, inclusive, no que tange à discussão do discrimen do desacato, é vista pelo STF sob a perspectiva infraconstitucional.
Feitas essas necessárias considerações acerca da natureza jurídica dispensada aos tratados internacionais de direitos humanos, no capítulo seguinte, abordaremos melhor sobre questões específicas ao objeto do presente trabalho.
135 HC 92.566/SP. Disponível em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595384> Acesso em: 04 jun. 2017. 136
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 04 jun. 2017.
137 Observando-se, conquanto, que os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo quórum previsto no Art. 5º, § 3º, da CF/1988, possuem status de emenda constitucional.
138 STF, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.003.305/DF Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12375700> Acesso em: 04 jun. 2017.
3.4 Ecos na América Latina: Interpretação que a Corte Interamericana de Direitos