Final Reflections and Future Thoughts

No entendimento de Corneil, ainda que sites de whistleblowing como o WikiLeaks sejam presentemente uma pedra no sapato do governo norte-americano, aqueles, no seu entender, são prestadores de “um serviço de valor inestimável numa sociedade democrática ao exporem a corrupção e pedindo a responsabilização dos Estados” 643. Estes sites, entendidos como entidades

639 https://www.congress.gov/bill/114th-congress/house-bill/653/summary/00

640 LEOPOLD, Jason. 2016. “Obama just made it much easier for the public to access government records”. (Disponível em:

https://news.vice.com/article/barack-obama-signs-historic-foia-reform-bill-into-law [Acedido a 1agosto 2016]). Ver também: MARSHALL, Adam. 2016. “What the FOIA reform act means to you” (Disponível em: https://www.rcfp.org/browse-media-law-resources/news-media-law/news-media- and-law-summer-2016/what-foia-reform-act-means [Acedido a 2agosto 2016])

641Este foi um Ato criado em 1986. Tem como objetivo “regular o uso de computadores”, devido aos crimes que podem ser cometidos com a ajuda

de um computador.

642 MANNING, Chelsea. 2015. “We're citizens, not subjects. We have the right to criticize government without fear” in The Guardian (Disponível em:

http://www.theguardian.com/commentisfree/2015/may/06/were-citizens-not-subjects-we-have-the-right-to-criticize-government-without-fear [Acedido a 10fevereiro 2016])

643CORNEIL, David. 2010. “Harboring WikiLeaks: Comparing Swedish And American Press Freedom In The Internet Age” in California Western

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rebeldes e até terroristas, que se deparam com perseguições e censura constante, deviam ser inseridos dentro das disposições da Primeira Emenda. Devem, sim, ser encarados como uma fonte de notícias e defendidos pelos governos, não só porque são inevitáveis, mas porque são também valiosos para uma sociedade democrática. Esta perspetiva irá estimular futuras gerações de fontes dos media a tornarem-se mais éticas, e a promover a responsabilidade em políticas e negócios.

Também Hillary Clinton e Barack Obama revelaram as suas ideias acerca de uma imprensa livre, de uma Internet aberta a todos, e do próprio whistleblowing como prática democrática.

Em janeiro de 2010, a Secretária de Estado Clinton proferiu um discurso sobre a liberdade de expressão na Internet:

“por si mesmas, as tecnologias não tomam partidos na luta pela liberdade e progresso. Mas os Estados Unidos tomam. Nós suportamos uma Internet única onde toda a humanidade tenha igual acesso ao conhecimento e ideias. E reconhecemos que a infraestrutura de informação do mundo se vai tornar naquilo que nós e os outros façamos dela”. …“Este desafio pode ser novo, mas a nossa responsabilidade de ajudar a garantir a livre troca de ideias data do nascimento da nossa república… A Internet é uma rede que aumenta o poder e potencial de todos os outros. E é por isso que acreditamos que é crítico que os seus usuários sejam assegurados com certas liberdades básicas. A primeira de entre elas é a liberdade de expressão. Esta liberdade já não é unicamente definida pelo facto de os cidadãos poderem ir à praça da cidade e criticarem o seu governo sem medos de punições. Blogs, emails, redes sociais, e mensagens de texto abriram novos fóruns para troca de ideias- e criaram novos alvos para censura. Enquanto falo para vocês hoje, censores do governo estão a trabalhar furiosamente para apagar… as minhas palavras dos registros da história.” 644

Por seu turno, Barack Obama partilhava de ideia similar.

644 Remarks on Internet Freedom. Hillary Rodham Clinton- Secretary of State- 2010. (Disponível em:

http://www.state.gov/secretary/20092013clinton/rm/2010/01/135519.htm [Acedido a 19março 2016]); Ver também: “WikiLeaks: The Double Standards And Hypocrisy Of US Imperialism”. 2011. (Disponível em: http://www.lalkar.org/article/449/WikiLeaks-the-double-standards-and- hypocrisy-of-us-imperialism [Acedido a 11 agosto 2015])

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“Eu penso que quanto mais livremente a informação circular, mais forte a sociedade se torna, porque, assim, os cidadãos dos países à volta do mundo podem responsabilizar os seus próprios governos”.645

Quando candidato à presidência em 2008, Obama disse que os whistleblowers eram “parte de uma democracia saudável [e eles] devem ser protegidos da represália”646. Como o The

Huffington Post escreveu, esta proteção refletiu-se numa lei assinada pelo Presidente Barack Obama que autorizou o gasto de 564milhões de dólares nos cinco anos seguintes para a comunidade de inteligência dos EUA e expande a proteção para os denunciantes de agências de inteligência contra retaliações. Esta legislação especifica que os funcionários serão protegidos quando fizerem revelações acerca de maus procedimentos dentro das suas agências, a watchdogs internos ou aos comités de inteligência do Congresso. A legislação encorajará os delatores a darem voz às suas inquietações através de canais autorizados, em vez de vazaram informações sem autorização e que podem ser potencialmente danosas. A nova lei não garante, no entanto, proteção a prestadores de serviços de agências de inteligência, tal como o caso do delator Edward Snowden, da NSA, (‘a lei, ao excluir os prestadores de serviços de inteligência, cria uma exclusão para os que têm mais probabilidades de terem acesso a informações privilegiadas e a poderem divulgá- las’). 647

Contudo, uma mudança repentina deu-se quando o site começou a expor as ações criminais e obscuras dos EUA. Tentativas furiosas para encerrar o site e as suas figuras de proa, começaram a ter lugar. Funcionários do governo tinham sentimentos mistos. Mas, ainda que as perceções acerca dos vazamentos pudessem ser variadas e as interpretações do que poderia vir a ser despoletado não passassem de meras previsões, Barack Obama chegou à Casa Branca em 2009 e o seu governo conduziu uma guerra aos whistleblowers. Só na Administração Obama, oito pessoas foram acusadas sob o Ato de Espionagem de 1917 por fornecerem documentos e informações aos media – inclusive, Jeffrey Sterling e John Kiriakou (ex-agentes da CIA) e o ex- analista do Departamento de Estado, Jin-Woo Kim648. Stephen Kim, foi condenado a uma sentença

645 The White House. Office of the Press Secretary. Remarks by President Barack Obama at Town Hall Meeting with Future Chinese Leaders. 2009.

(Disponível em: https://www.whitehouse.gov/the-press-office/remarks-president-barack-obama-town-hall-meeting-with-future-chinese-leaders [Acedido a 20março 2016]); Ver também: MORTENSEN, Jeanette Kæseler. “Democratic Discrepancy In The Age of Information WikiLeaks and the US on Information Freedom”- Master Thesis.

646 WRIGHT, Ann. 2011. “Obama: No Whistleblowing on My Watch”. (Disponível em: http://www.commondreams.org/views/2011/01/06/obama-

no-whistleblowing-my-watch [Acedido a 20maio 2016])

647 “Obama Signs Bill Expanding Protections For Whistleblowers Into Law” in The Huffington Post [online] (Disponível em:

http://www.huffingtonpost.com/2014/07/07/obama-whistleblowers_n_5564965.html [Acedido a 19setembro 2015])

648ACKERMAN, Spencer; PILKINGTON, Ed. 2015. “Obama's war on whistleblowers leaves administration insiders unscathed”. Disponível em:

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de 13 meses por violar o Ato de Espionagem. A sua sentença deveu-se à libertação de informações sobre “o programa nuclear da Coreia do Norte a um jornalista da Fox News, apesar de, nas suas palavras, o ter feito para informar o povo norte-americano sobre a natureza da ameaça que representa a Coreia do Norte”649. Kim revelou a um jornal que a ação judicial quase o levou ao

suicídio. Manning, como já referido no Capítulo III deste trabalho, foi sentenciado a 35 anos de prisão, tendo sido torturado durante a sua detenção de pré-julgamento. Obama “pronunciou-o culpado mesmo antes do julgamento”.650 Foi também condenado sob as predisposições do Ato de

Espionagem e crimes informáticos. Nunca houve evidência de que os vazamentos que fez fossem potencialmente perigosos, enquanto muitos disseram que as suas revelações ajudaram a inspirar os levantamentos da Primavera Árabe. Manning disse: “Quando decidi libertar informação classificada, fi-lo por amor ao meu país e no sentido de dever para com os outros”651.

Jeffrey Sterling, ex-oficial da CIA, também foi condenado sob o Ato de Espionagem. Declarou-se não culpado por ter vazado informação sobre o programa nuclear do Irão a um jornalista do The New York Times, James Risen. Sterling enfrenta uma pena de décadas na prisão652. John Kiriakou, ex-analista da CIA, foi condenado a uma sentença de 30 meses numa

instalação correcional, e depois ficou em prisão domiciliária por ter libertado informação a um jornalista (“a identidade de um agente secreto da CIA que usava duras técnicas de interrogação, sob a Administração do Presidente Bush” 653), mas que não chegou a ser publicada.654

Contudo, o caso do General David Petraeus foi diferente e evidencia duplos padrões na perseguição de whistleblowers. O General revelou informações confidenciais à sua amante Paula Broadwell, informações essas que continham, entre outras, a identidade de oficiais secretos, estratégias de guerra, discussões diplomáticas, deliberações do Conselho de Segurança, e que não tiveram as mesmas repercussões, por exemplo, do caso Chelsea Manning. Petraeus declarou- se culpado pelo delito da violação de informação classificada apesar, de no início, em outubro de 2012, ter mentido ao FBI, dizendo que nunca tinha dado informações classificadas à sua amante. Petraeus foi condenado a pagar uma fiança no valor de 40 mil dólares, mas muito dificilmente cumprirá tempo de prisão. Após este processo, voltou a ser reintegrado por altos decisores

649 Ibidem

650 PILGER, John. 2015.“Julian Assange: The Untold Story Of An Epic Struggle For Justice”. Disponível

em:http://www.counterpunch.org/2015/07/31/julian-assange-the-untold-story-of-an-epic-struggle-for-justice/

651MANNING, Chelsea. 2014. “The Fog Machine of War Chelsea Manning on the U.S. Military and Media Freedom” in The New York Times [online]

(Disponível em: https://www.nytimes.com/2014/06/15/opinion/sunday/chelsea-manning-the-us-militarys-campaign-against-media- freedom.html?_r=2 [Acedido a 21setembro 2015])

652ACKERMAN, Spencer; PILKINGTON, Ed. 2015. “Obama's war on whistleblowers leaves administration insiders unscathed”. Disponível em:

http://www.theguardian.com/us-news/2015/mar/16/whistleblowers-double-standard-obama-david-petraeus-chelsea-manning

653 Ibidem 654 Ibidem

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políticos e continuou a ser conselheiro da Administração Obama655. Há, assim, uma dualidade de

critérios na aplicação de penas nos casos referidos. O advogado de Stephen Kim, Abbe Lowell, contactou o Departamento de Justiça e escreveu que altas figuras com relações privilegiadas na política, ainda que vazem informações, podem fazê-lo com uma “impunidade virtual”656.

A este respeito, Assange disse que o caso do General Petraeus é, sem dúvida, o exemplo de ‘dois pesos, duas medidas’. É uma demonstração da falta de responsabilidade,

“é parte de um cálculo de ter poder para projetar poder, e uma das formas de projetar poder é mostrando que és irresponsável: somos intocáveis, por isso não tentes tocar-nos. É por isso que foram de forma tão agressiva atrás do WikiLeaks, Snowden e Manning, pois golpeámo-los bem forte e isso fá-los parecerem muito fracos”.657

Na campanha de reeleição de Barack Obama, em 2012, Obama vangloriou-se por ter processado mais delatores no seu primeiro mandato do que todos os presidentes dos EUA juntos.658